Reqte	PAULO RIBEIRO DA COSTA MORGADO Advogado:  Demóstenes de Oliveira Lima Sobrinho
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Interesdo.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1916/2014
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
02/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468 Página: 574/594
02/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468 Página: 574/594
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1916/2014
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
02/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468 Página: 574/594
02/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468 Página: 574/594
01/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0106/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por PAULO RIBEIRO DA COSTA MORGADO na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em razão de certidão expedida pela 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista. Juntou documentos. (fls. 03/04) Emenda a inicial e documentos. (fls. 14/56) O Administrador Judicial, com base no parecer técnico do Perito Contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor de R$20.879,47, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls. 71/74) O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 77) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito procede. Em acórdão relatado pelo Exmo. Desembargador Francisco Loureiro: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Crédito trabalhista constituído em parte antes e em parte depois da distribuição do pedido de recuperação judicial. Ausência de discriminação, no pedido de habilitação, que deveria ter sido instruído com cópia da inicial e da sentença trabalhista, somado a memória de cálculo da parcela do crédito formado antes e da parte do crédito formado depois do pedido de oratória. Ausência de qualquer elemento a tal respeito que impede a habilitação. Inteligência do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Fato que não significa negar o crédito ao trabalhador, mas sim que a busca do seu recebimento deverá ser promovido fora da recuperação judicial, no exercício do direito contratual estabelecido nos termos da lei própria. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 0224876-55.2011.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Loureiro; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. J. 22/01/2013) No voto, foi mencionado que: "Em casos análogos, já decidi que o artigo 49 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, diz que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A leitura do caput desse artigo, que demanda pouco esforço interpretativo, estabelece como marco fundamental para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação, o dia do pedido (...). Observa-se que referida disposição legal de natureza estritamente material, não faz qualquer menção à necessidade de trânsito em julgado da sentença de reconhecimento do crédito". Assim, a interpretação do art. 49 da LRF que se afigura mais adequada aos princípios que regem a recuperação judicial é no sentido de que os créditos cuja causa de sua constituição seja anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença que os tenha reconhecido lhe seja posterior, ficam sujeitos à recuperação judicial. Nesse sentido, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida depois do processamento da recuperação judicial, se o motivo da condenação é fato que lhe é anterior, tal crédito está sujeito aos seus efeitos, conforme decidido em casos anteriores envolvendo a recuperanda. Isso porque referido crédito já existe, ainda que não tenha sido vencido ou esteja reconhecido por sentença condenatória. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a certidão trabalhista incluiu juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada. Desse modo, ainda que pesem as manifestações do impugnante, assiste razão o perito contador em sua manifestação e o valor da condenação deve retroagir até a data da recuperação judicial, conforme manifestação de fls. 71/74. Posto isso, retifique-se a relação de credores de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A LTDA. para que conste o valor de R$20.879,45, classificado como crédito de trabalhista (art. 41, inciso III da Lei 11.101/05) em favor de PAULO RIBEIRO DA COSTA MORGADO. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Demóstenes de Oliveira Lima Sobrinho (OAB 204419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/08/2013
15/07/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por PAULO RIBEIRO DA COSTA MORGADO na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em razão de certidão expedida pela 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista. Juntou documentos. (fls. 03/04) Emenda a inicial e documentos. (fls. 14/56) O Administrador Judicial, com base no parecer técnico do Perito Contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor de R$20.879,47, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls. 71/74) O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 77) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito procede. Em acórdão relatado pelo Exmo. Desembargador Francisco Loureiro: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Crédito trabalhista constituído em parte antes e em parte depois da distribuição do pedido de recuperação judicial. Ausência de discriminação, no pedido de habilitação, que deveria ter sido instruído com cópia da inicial e da sentença trabalhista, somado a memória de cálculo da parcela do crédito formado antes e da parte do crédito formado depois do pedido de oratória. Ausência de qualquer elemento a tal respeito que impede a habilitação. Inteligência do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Fato que não significa negar o crédito ao trabalhador, mas sim que a busca do seu recebimento deverá ser promovido fora da recuperação judicial, no exercício do direito contratual estabelecido nos termos da lei própria. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 0224876-55.2011.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Loureiro; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. J. 22/01/2013) No voto, foi mencionado que: "Em casos análogos, já decidi que o artigo 49 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, diz que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A leitura do caput desse artigo, que demanda pouco esforço interpretativo, estabelece como marco fundamental para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação, o dia do pedido (...). Observa-se que referida disposição legal de natureza estritamente material, não faz qualquer menção à necessidade de trânsito em julgado da sentença de reconhecimento do crédito". Assim, a interpretação do art. 49 da LRF que se afigura mais adequada aos princípios que regem a recuperação judicial é no sentido de que os créditos cuja causa de sua constituição seja anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença que os tenha reconhecido lhe seja posterior, ficam sujeitos à recuperação judicial. Nesse sentido, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida depois do processamento da recuperação judicial, se o motivo da condenação é fato que lhe é anterior, tal crédito está sujeito aos seus efeitos, conforme decidido em casos anteriores envolvendo a recuperanda. Isso porque referido crédito já existe, ainda que não tenha sido vencido ou esteja reconhecido por sentença condenatória. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a certidão trabalhista incluiu juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada. Desse modo, ainda que pesem as manifestações do impugnante, assiste razão o perito contador em sua manifestação e o valor da condenação deve retroagir até a data da recuperação judicial, conforme manifestação de fls. 71/74. Posto isso, retifique-se a relação de credores de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A LTDA. para que conste o valor de R$20.879,45, classificado como crédito de trabalhista (art. 41, inciso III da Lei 11.101/05) em favor de PAULO RIBEIRO DA COSTA MORGADO. Intimem-se. São Paulo, .
02/07/2013		Conclusos para Decisão
06/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/06/2013
15/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2013 Data da Disponibilização: 15/01/2013 Data da Publicação: 16/01/2013 Número do Diário: 1335 Página: 463 a 475
14/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0003/2013 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Demóstenes de Oliveira Lima Sobrinho (OAB 204419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
11/01/2013		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
11/01/2013		Petição e Documento(s) Juntado
19/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
28/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2012 Data da Disponibilização: 28/05/2012 Data da Publicação: 29/05/2012 Número do Diário: 1192 Página: 781 a 794
25/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0091/2012 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Demóstenes de Oliveira Lima Sobrinho (OAB 204419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/05/2012		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
16/05/2012		Conclusos para Despacho
16/05/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/05/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/04/2012		Petição e Documento(s) Juntado
10/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2012 Data da Disponibilização: 10/04/2012 Data da Publicação: 11/04/2012 Número do Diário: Página:
09/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0063/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Demóstenes de Oliveira Lima Sobrinho (OAB 204419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
04/04/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
27/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 22/11/2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
10/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2011 Data da Disponibilização: 10/11/2011 Data da Publicação: 11/11/2011 Número do Diário: 1074 Página: 662/675
09/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0196/2011 Teor do ato: Fls.14/56: 1- Reconsidero o despacho de fl.12. 2-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 4- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
08/11/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 8/11
04/11/2011		Proferido Despacho Fls.14/56: 1- Reconsidero o despacho de fl.12. 2-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 4- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
03/11/2011		Conclusos para Despacho
29/08/2011		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa indeferido o pedido inicial
16/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2011 Data da Disponibilização: 16/06/2011 Data da Publicação: 17/06/2011 Número do Diário: Página:
15/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0091/2011 Teor do ato: Não tendo o autor cumprido o determinado a fls. 08, indefiro o pedido inicial. Int, arquivando-se. Advogados(s): DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/06/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 15/06
13/06/2011		Proferido Despacho Não tendo o autor cumprido o determinado a fls. 08, indefiro o pedido inicial. Int, arquivando-se.
18/03/2011		Petição Juntada
28/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2011 Data da Disponibilização: 28/02/2011 Data da Publicação: 01/03/2011 Número do Diário: 902 Página: 747/757
25/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0021/2011 Teor do ato: Vistos. Intime-se o habilitante para juntar aos autos cópias da reclamação trabalhista, da sentença e da memória de cálculos, conforme manifestação do administrador judicial (fls. 06vso) no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
22/02/2011		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o habilitante para juntar aos autos cópias da reclamação trabalhista, da sentença e da memória de cálculos, conforme manifestação do administrador judicial (fls. 06vso) no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int.
21/02/2011		Conclusos para Despacho
16/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ADM JUD Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
02/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2011 Data da Disponibilização: 02/02/2011 Data da Publicação: 03/02/2011 Número do Diário: 884 Página: 663 a 675
01/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0007/2011 Teor do ato: Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/01/2011		Proferido Despacho Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
14/01/2011		Conclusos para Despacho
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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