Reqte	MARCELO ENGEL DE CASTRO BLANES Advogada:  MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES   Advogada:  Flávia Faggion Bortoluzzo
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
12/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1727/2013
08/05/2013		Baixa Definitiva
08/05/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/05/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
08/06/2018		Processo Digitalizado
12/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1727/2013
08/05/2013		Baixa Definitiva
08/05/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/05/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
19/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2013 Data da Disponibilização: 19/02/2013 Data da Publicação: 20/02/2013 Número do Diário: 1357 Página: 1192/1212
18/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0021/2013 Teor do ato: Trata-se de impugnação de crédito formulada por MARCELO ENGEL DE CASTRO BLANES na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 5.250,00, na categoria de quirografária, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante o XX juizado Especial Civel do Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos (Fls. 3/29). O Impugnado manifestou-se favorável ao pedido de habilitação de crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 13). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 5.000,00 como crédito quirografário III. (Fls. 29/30). O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 47). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 5ª Vara Cível não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 9.988, 77. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARCELO ENGEL DE CASTRO BLANES na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 5.000,00, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Flávia Faggion Bortoluzzo (OAB 177684/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES (OAB 127200/RJ), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
08/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/02/2013
01/02/2013		Decisão Trata-se de impugnação de crédito formulada por MARCELO ENGEL DE CASTRO BLANES na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 5.250,00, na categoria de quirografária, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante o XX juizado Especial Civel do Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos (Fls. 3/29). O Impugnado manifestou-se favorável ao pedido de habilitação de crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 13). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 5.000,00 como crédito quirografário III. (Fls. 29/30). O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 47). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 5ª Vara Cível não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 9.988, 77. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARCELO ENGEL DE CASTRO BLANES na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 5.000,00, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se.
08/08/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2012 Data da Disponibilização: 11/05/2012 Data da Publicação: 14/05/2012 Número do Diário: 1181 Página: 641/648
10/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0081/2012 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Flávia Faggion Bortoluzzo (OAB 177684/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES (OAB 127200/RJ), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
07/05/2012		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
27/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2012 Data da Disponibilização: 23/04/2012 Data da Publicação: 24/04/2012 Número do Diário: 1169 Página: 840/852
20/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0058/2012 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
20/04/2012		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
06/12/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 06/12/2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
23/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2011 Data da Disponibilização: 23/11/2011 Data da Publicação: 24/11/2011 Número do Diário: 1081 Página: 858/872
22/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0203/2011 Teor do ato: Fl.26: Vistos. Fls.21/25: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): FLÁVIA FAGGION BORTOLUZZO (OAB 177684/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES (OAB 127200/RJ), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/11/2011		Proferido Despacho Fl.26: Vistos. Fls.21/25: ao administrador judicial. Int.
17/11/2011		Conclusos para Despacho
04/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2011 Data da Disponibilização: 04/10/2011 Data da Publicação: 05/10/2011 Número do Diário: 1051 Página: 830 a 842
03/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0165/2011 Teor do ato: Fl.19: Vistos. Apresente o autos os documentos solicitados pelo perito contador, no prazo de cinco dias, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): FLÁVIA FAGGION BORTOLUZZO (OAB 177684/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES (OAB 127200/RJ), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
21/09/2011		Proferido Despacho Fl.19: Vistos. Apresente o autos os documentos solicitados pelo perito contador, no prazo de cinco dias, pena de indeferimento. Int.
29/08/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2011 Data da Disponibilização: 30/06/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: Página:
29/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0096/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos no prazo de 48 horas,s sob as penas da lei Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
28/06/2011		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos no prazo de 48 horas,s sob as penas da lei
10/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado ADRIANA 185080 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
28/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2011 Data da Disponibilização: 28/02/2011 Data da Publicação: 01/03/2011 Número do Diário: 902 Página: 747/757
25/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0021/2011 Teor do ato: Fl.10: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES (OAB 127200/RJ), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/02/2011		Proferido Despacho Fl.10: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
17/02/2011		Conclusos para Despacho
17/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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