Impugte	Município de Guarulhos Advogada:  Maria Fernandes Sanchez   Advogada:  Flavia Cristina Marangon
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
24/09/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42177489-8 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 24/09/2024 14:34
08/01/2020		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40010079-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 08/01/2020 17:30
09/09/2019		Processo Digitalizado
13/05/2016		Arquivado Definitivamente
26/02/2016		Arquivado Definitivamente
24/09/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42177489-8 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 24/09/2024 14:34
08/01/2020		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40010079-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 08/01/2020 17:30
09/09/2019		Processo Digitalizado
13/05/2016		Arquivado Definitivamente
26/02/2016		Arquivado Definitivamente
30/05/2015		Baixa Definitiva
10/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80323 - Protocolo: FGRU14001406679
10/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
29/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com Procuradora do Municipio de Guarulhos em 23/07/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marilia Leme Monteiro Bardari
10/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 790/801
08/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0196/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 228/230: defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco_ dias. Decorridos sem nada ser postulado, cumpra-se o determinado às fls. 219/221, arquivando-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Flavia Cristina Marangon (OAB 176472/SP), Maria Fernandes Sanchez (OAB 198261/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
30/06/2014		Decisão Vistos. Fls. 228/230: defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco_ dias. Decorridos sem nada ser postulado, cumpra-se o determinado às fls. 219/221, arquivando-se os autos. Intimem-se.
11/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com Procuradora do Municipio de Guarulhos em 16/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flavia Cristina Marangon
10/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 10/04/2014 Data da Publicação: 11/04/2014 Número do Diário: 1630 Página: 734/749
09/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0098/2014 Teor do ato: Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa municipal, sendo esta credora da massa falida no montante de R$901.846,87, decorrente de tributos, multa, juros e honorários advocatícios. Juntou documentos. (fls. 05/181). O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se favorável à habilitação do crédito de R$ 860.196,26, classificado como crédito tributário, mais R$19.702,50, classificado como crédito subquirografário. O perito contábil desconsiderou os valores relativos aos honorários advocatícios, uma vez que entende que tais créditos deverão ser pleiteados pelo Patrono do Habilitante. No entanto, os contabilizou em R$21.948,11 (fls. 187/190). O habilitante manifestou-se acerca do extrato contábil (fls. 193/197). Manifestação do administrador judicial (fls. 206/207). O MP manifestou-se pela procedência do pedido de habilitação de crédito, com inclusão do credito habilitado no quadro geral de credores, no valor de R$860.196,26 como crédito privilegiado; R$19.702,50 como crédito subquirografário e, por fim, R$21.948,11 como crédito privilegiado geral (honorários advocatícios). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece ser acolhida. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Administrador Judicial e Perito Contador, assiste razão ao MP, bem como ao habilitante com relação aos honorários advocatícios. Conforme alegado pelo habilitante, os honorários sucumbenciais devidos aos entes públicos federais, estaduais ou municipais, quando partes vencedoras na demanda judicial, pertencem aos entes políticos, integrando seu respectivo patrimônio, cabendo-lhes, posterior repasse dos valores aos seus patronos. Observa-se que tal alegação está correta, uma vez que os honorários sucumbenciais ingressam nos cofres públicos e somente depois, de acordo com a previsão orçamentária, são repassados, por intermédio dos departamentos financeiros da prefeitura, aos respectivos procuradores, conforme a lei municipal 3548/1989. Dessa forma, a legitimidade ativa para pleitear tal crédito é do Município de Guarulhos. Apesar dessa contradição, não houve outras divergências com relação ao valor, o qual fora devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários, outra parte de juros e multas tributárias, bem como honorários advocatícios. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser considerados como crédito privilegiado, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "Falência - Habilitação de crédito - Honorários de advogado - Crédito privilegiado - Classificação que se impõe quer se trate da pessoa natural do advogado, quer se trate de sociedade de advogados, quer se trate ainda de Procuradores do Município de São Paulo, aos quais são distribuídos, por força de Lei Municipal, os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial - Recurso provido em parte." (Apelação 138.204.4/8, Relator(a):Cesar Lacerda; Órgão julgador: Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Data do julgamento:26/04/2000). Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A VASP, nos valores de R$860.196,26, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), o valor de R$21.948,11 na categoria de crédito privilegiado geral (art. 83, inc. V, da LRF) e o valor de R$19.702,50, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se. Advogados(s): Flavia Cristina Marangon (OAB 176472/SP), Maria Fernandes Sanchez (OAB 198261/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
28/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/04/2014
18/03/2014		Decisão Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa municipal, sendo esta credora da massa falida no montante de R$901.846,87, decorrente de tributos, multa, juros e honorários advocatícios. Juntou documentos. (fls. 05/181). O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se favorável à habilitação do crédito de R$ 860.196,26, classificado como crédito tributário, mais R$19.702,50, classificado como crédito subquirografário. O perito contábil desconsiderou os valores relativos aos honorários advocatícios, uma vez que entende que tais créditos deverão ser pleiteados pelo Patrono do Habilitante. No entanto, os contabilizou em R$21.948,11 (fls. 187/190). O habilitante manifestou-se acerca do extrato contábil (fls. 193/197). Manifestação do administrador judicial (fls. 206/207). O MP manifestou-se pela procedência do pedido de habilitação de crédito, com inclusão do credito habilitado no quadro geral de credores, no valor de R$860.196,26 como crédito privilegiado; R$19.702,50 como crédito subquirografário e, por fim, R$21.948,11 como crédito privilegiado geral (honorários advocatícios). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece ser acolhida. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Administrador Judicial e Perito Contador, assiste razão ao MP, bem como ao habilitante com relação aos honorários advocatícios. Conforme alegado pelo habilitante, os honorários sucumbenciais devidos aos entes públicos federais, estaduais ou municipais, quando partes vencedoras na demanda judicial, pertencem aos entes políticos, integrando seu respectivo patrimônio, cabendo-lhes, posterior repasse dos valores aos seus patronos. Observa-se que tal alegação está correta, uma vez que os honorários sucumbenciais ingressam nos cofres públicos e somente depois, de acordo com a previsão orçamentária, são repassados, por intermédio dos departamentos financeiros da prefeitura, aos respectivos procuradores, conforme a lei municipal 3548/1989. Dessa forma, a legitimidade ativa para pleitear tal crédito é do Município de Guarulhos. Apesar dessa contradição, não houve outras divergências com relação ao valor, o qual fora devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários, outra parte de juros e multas tributárias, bem como honorários advocatícios. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser considerados como crédito privilegiado, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "Falência - Habilitação de crédito - Honorários de advogado - Crédito privilegiado - Classificação que se impõe quer se trate da pessoa natural do advogado, quer se trate de sociedade de advogados, quer se trate ainda de Procuradores do Município de São Paulo, aos quais são distribuídos, por força de Lei Municipal, os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial - Recurso provido em parte." (Apelação 138.204.4/8, Relator(a):Cesar Lacerda; Órgão julgador: Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Data do julgamento:26/04/2000). Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A VASP, nos valores de R$860.196,26, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), o valor de R$21.948,11 na categoria de crédito privilegiado geral (art. 83, inc. V, da LRF) e o valor de R$19.702,50, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se.
19/07/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/07/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2012 Data da Disponibilização: 13/02/2012 Data da Publicação: 14/02/2012 Número do Diário: Página:
10/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0022/2012 Teor do ato: Fl.210:Vistos. Fls.207/209: ciência do parecer do perito contador. Int. Advogados(s): Flavia Cristina Marangon (OAB 176472/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Maria Fernandes Sanchez (OAB 198261/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
07/02/2012		Proferido Despacho Fl.210:Vistos. Fls.207/209: ciência do parecer do perito contador. Int.
06/02/2012		Conclusos para Despacho
20/01/2012		Petição Juntada
14/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2011 Data da Disponibilização: 14/12/2011 Data da Publicação: 15/12/2011 Número do Diário: 1095 Página:
13/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0221/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 24 horas, sob as penas da le Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
05/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 24 horas, sob as penas da le
03/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2011 Data da Disponibilização: 03/10/2011 Data da Publicação: 04/10/2011 Número do Diário: 1050 Página: 753/767
30/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0163/2011 Teor do ato: Fl.203: Vistos. Fl.202: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): FLAVIA CRISTINA MARANGON (OAB 176472/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARIA FERNANDES SANCHEZ (OAB 198261/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/09/2011		Proferido Despacho Fl.203: Vistos. Fl.202: ao administrador judicial. Int.
15/09/2011		Conclusos para Despacho
30/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2011 Data da Disponibilização: 25/07/2011 Data da Publicação: 26/07/2011 Número do Diário: 1001 Página: 712/721
22/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0113/2011 Teor do ato: :Ciência aos interessados sobre o extrato contábil. Advogados(s): FLAVIA CRISTINA MARANGON (OAB 176472/SP), MARIA FERNANDES SANCHEZ (OAB 198261/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
15/07/2011		Ato ordinatório :Ciência aos interessados sobre o extrato contábil.
05/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2011 Data da Disponibilização: 30/06/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: Página:
29/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0096/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos no prazo de 48 horas,s sob as penas da lei Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
28/06/2011		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos no prazo de 48 horas,s sob as penas da lei
22/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ ADM JUDICIAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
08/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2011 Data da Disponibilização: 08/02/2011 Data da Publicação: 09/02/2011 Número do Diário: Página:
07/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0011/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): FLAVIA CRISTINA MARANGON (OAB 176472/SP), MARIA FERNANDES SANCHEZ (OAB 198261/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
02/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 07/02
01/02/2011		Proferido Despacho Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
20/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
16/07/2014	Petições Diversas
08/01/2020	Pedido de Desarquivamento
24/09/2024	Pedido de Desarquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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