Reqte	União Federal (Fazenda Nacional) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Hugo Gomes Zaher   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
18/05/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1071/2012
17/04/2012		Baixa Definitiva
30/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilan Presser
05/12/2017		Processo Digitalizado
18/05/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1071/2012
17/04/2012		Baixa Definitiva
30/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilan Presser
02/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2012 Data da Disponibilização: 02/02/2012 Data da Publicação: 03/02/2012 Número do Diário: Página: 642/650
18/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0005/2012 Teor do ato: Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em ofício requisitório emanado da 5ª. Vara do Trabalho de Curitiba, objetivando habilitação de crédito previdenciário, cota patronal e do empregado, nos valore de R$ 37.854,16 e R$ 255,35, respectivamente, respaldado em certidão expedida por ordem daquele Juízo. Sem manifestação do falido, apresentou a massa falida e o comitê de credores impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentou que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário-empregador, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Finalmente, acrescentou a impugnação que já houve pagamentos proporcionais em relação ao desconto previdenciário, isto em função da habilitação de crédito formulada por Flaviane Lylo Cordeiro, autora da reclamação trabalhista. As partes deste incidente tiveram oportunidade de manifestação, acabando por acordar quanto ao valor devido, ao menos a título de reserva, pelo crédito previdenciário-empregador (fls. 48/49 e 72/74). É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. Não se discute mais aqui a possibilidade de se processar o pleito de habilitação de crédito com base em requisição do Juízo do Trabalho, ainda mais porque a União Federal acabou por ratificar tal requisição, acompanhando detidamente o processamento do incidente, com o que está afastada qualquer alegação pertinente a falta de legitimidade. A certidão da Justiça do Trabalho tinha por objeto habilitação de contribuições previdenciárias sobre o crédito trabalhista de Flaviane Lylo Cordeiro. Em relação ao crédito em discussão, a massa falida já providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte quando dos diversos rateios, documentados nestes autos, efetuados a favor da credora. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Não há mais qualquer discussão quanto ao valor remanescente a tal título, após as deduções dos recolhimentos efetuados pela massa falida, em função dos diversos rateios que beneficiaram a credora Flaviane Lylo Cordeiro. O saldo é de R$21.225,79, valor incontroverso, como já mencionado. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento à credora? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário-empregador, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de novos recebimentos pela credora Flaviane Lylo Cordeiro, nos autos falimentares. Em face do exposto, dou por improcedente a habilitação da 5ª. Vara do Trabalho de Curitiba. Até solução final da questão, está obrigada a massa falida à reserva da quantia relativa a desconto previdenciário-empregador, no montante de R$ 21.225,79 P.R.I. São Paulo, 19 de dezembro de 2011. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hugo Gomes Zaher (OAB 246291/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/12/2011		Sentença Registrada
19/12/2011		Decisão Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em ofício requisitório emanado da 5ª. Vara do Trabalho de Curitiba, objetivando habilitação de crédito previdenciário, cota patronal e do empregado, nos valore de R$ 37.854,16 e R$ 255,35, respectivamente, respaldado em certidão expedida por ordem daquele Juízo. Sem manifestação do falido, apresentou a massa falida e o comitê de credores impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentou que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário-empregador, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Finalmente, acrescentou a impugnação que já houve pagamentos proporcionais em relação ao desconto previdenciário, isto em função da habilitação de crédito formulada por Flaviane Lylo Cordeiro, autora da reclamação trabalhista. As partes deste incidente tiveram oportunidade de manifestação, acabando por acordar quanto ao valor devido, ao menos a título de reserva, pelo crédito previdenciário-empregador (fls. 48/49 e 72/74). É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. Não se discute mais aqui a possibilidade de se processar o pleito de habilitação de crédito com base em requisição do Juízo do Trabalho, ainda mais porque a União Federal acabou por ratificar tal requisição, acompanhando detidamente o processamento do incidente, com o que está afastada qualquer alegação pertinente a falta de legitimidade. A certidão da Justiça do Trabalho tinha por objeto habilitação de contribuições previdenciárias sobre o crédito trabalhista de Flaviane Lylo Cordeiro. Em relação ao crédito em discussão, a massa falida já providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte quando dos diversos rateios, documentados nestes autos, efetuados a favor da credora. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Não há mais qualquer discussão quanto ao valor remanescente a tal título, após as deduções dos recolhimentos efetuados pela massa falida, em função dos diversos rateios que beneficiaram a credora Flaviane Lylo Cordeiro. O saldo é de R$21.225,79, valor incontroverso, como já mencionado. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento à credora? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário-empregador, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de novos recebimentos pela credora Flaviane Lylo Cordeiro, nos autos falimentares. Em face do exposto, dou por improcedente a habilitação da 5ª. Vara do Trabalho de Curitiba. Até solução final da questão, está obrigada a massa falida à reserva da quantia relativa a desconto previdenciário-empregador, no montante de R$ 21.225,79 P.R.I. São Paulo, 19 de dezembro de 2011.
22/11/2011		Conclusos para Despacho
21/11/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/11/2011
09/11/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/11/2011		Proferido Despacho Vista ao Ministério Público.
21/10/2011		Conclusos para Despacho
07/10/2011		Petição Juntada Fls.72: petição da união
05/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos retirados pela Procuradora da Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira Vencimento: 23/09/2011
02/09/2011		Proferido Despacho Vistos. Vista à União.
01/09/2011		Conclusos para Despacho
31/08/2011		Petição Juntada Petição da massa falida do Banco Santos
24/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2011 Data da Disponibilização: 24/08/2011 Data da Publicação: 25/08/2011 Número do Diário: Página: 815/820
19/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0180/2011 Teor do ato: F. 33/37: Vista ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/08/2011		Proferido Despacho F. 33/37: Vista ao administrador judicial. Int.
10/08/2011		Conclusos para Despacho
12/07/2011		Petição Juntada Fls.33: petição da união
08/07/2011		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/07/2011		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados Dra. Carla Maria Pirá Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
29/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2011 Data da Disponibilização: 29/06/2011 Data da Publicação: 30/06/2011 Número do Diário: Edição 983 Página: 810/815
28/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0130/2011 Teor do ato: Nota cartorária: Fls.26/28: parecer para ciência às partes. Advogados(s): LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/06/2011		Petição Juntada Nota cartorária: Fls.26/28: parecer para ciência às partes.
14/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2011 Data da Disponibilização: 14/06/2011 Data da Publicação: 15/06/2011 Número do Diário: Edição 974 Página: 913/918
13/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0119/2011 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA: reiterando ao administrador judicial acerca do r. Despacho de fl. 19. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/06/2011		Ato ordinatório NOTA CARTORÁRIA: reiterando ao administrador judicial acerca do r. Despacho de fl. 19.
18/04/2011		Disponibilizado no DJE Aguardando manifestação do falido e administrador
18/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2011 Data da Disponibilização: 18/04/2011 Data da Publicação: 19/04/2011 Número do Diário: Edição 935 Página: 763/775
11/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0070/2011 Teor do ato: Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/04/2011		Proferido Despacho Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
31/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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