Impugte	Wilson de Campos França Advogado:  Renato Santos Neto
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - VASP Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
12/05/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1938/2014
26/02/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2013 Data da Disponibilização: 11/11/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: 1538 Página: 782/794
08/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Fl.81: aguarde-se a fase de liquidação nos autos principais. Arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Advogados(s): Renato Santos Neto (OAB 133559/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
12/05/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1938/2014
26/02/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2013 Data da Disponibilização: 11/11/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: 1538 Página: 782/794
08/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Fl.81: aguarde-se a fase de liquidação nos autos principais. Arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Advogados(s): Renato Santos Neto (OAB 133559/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/10/2013		Decisão Fl.81: aguarde-se a fase de liquidação nos autos principais. Arquivem-se estes autos, com as devidas anotações.
24/10/2013		Conclusos para Despacho
27/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado
27/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado
16/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2013 Data da Disponibilização: 16/09/2013 Data da Publicação: 17/09/2013 Número do Diário: 1499 Página: 676/689
13/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0131/2013 Teor do ato: CONCLUSÃO Em , faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Carnio Costa. Eu, escrevente técnico judiciário, subscrevi. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Carnio Costa Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por PAULA SANTOS FRANÇA, MARCELO SANTOS FRANÇA e DÉBORA SANTOS FRANÇA, representantes do de cujus WILSON DE CAMPOS FRANÇA, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, na qual pretende a habilitação do crédito trabalhista em seus nomes, como herdeiros necessários do de cujus no valor da certidão trabalhista. Juntou documentos. (fls. 03/10) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$29.535,19, referentes à divisão do total das verbas trabalhistas a cada um dos herdeiros, devidamente atualizadas até a data da quebra. (fls. 48/51) Os impugnantes discordaram do parecer contábil no tocante à retroação dos juros e correção monetária. (fls. 56/57) O MP concordou com o parecer do administrador judicial. (fls. 74) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. Os impugnantes instruíram os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da quebra. No mais, não havendo divergência quanto à classificação legal dos créditos, sua origem e exigibilidade, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, defiro a habilitação de crédito em nome de PAULA SANTOS FRANÇA, MARCELO SANTOS FRANÇA e DÉBORA SANTOS FRANÇA nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$29.535,19, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, inc. I, da LRF) em nome de cada um dos habilitantes. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Renato Santos Neto (OAB 133559/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
10/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2013
02/09/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
30/08/2013		Decisão CONCLUSÃO Em , faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Carnio Costa. Eu, escrevente técnico judiciário, subscrevi. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Carnio Costa Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por PAULA SANTOS FRANÇA, MARCELO SANTOS FRANÇA e DÉBORA SANTOS FRANÇA, representantes do de cujus WILSON DE CAMPOS FRANÇA, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, na qual pretende a habilitação do crédito trabalhista em seus nomes, como herdeiros necessários do de cujus no valor da certidão trabalhista. Juntou documentos. (fls. 03/10) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$29.535,19, referentes à divisão do total das verbas trabalhistas a cada um dos herdeiros, devidamente atualizadas até a data da quebra. (fls. 48/51) Os impugnantes discordaram do parecer contábil no tocante à retroação dos juros e correção monetária. (fls. 56/57) O MP concordou com o parecer do administrador judicial. (fls. 74) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. Os impugnantes instruíram os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da quebra. No mais, não havendo divergência quanto à classificação legal dos créditos, sua origem e exigibilidade, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, defiro a habilitação de crédito em nome de PAULA SANTOS FRANÇA, MARCELO SANTOS FRANÇA e DÉBORA SANTOS FRANÇA nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$29.535,19, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, inc. I, da LRF) em nome de cada um dos habilitantes. Intimem-se. São Paulo, .
22/08/2013		Conclusos para Decisão
22/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/09/2013
31/07/2013		Petição e Documento(s) Juntado
29/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
22/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2013 Data da Disponibilização: 22/07/2013 Data da Publicação: 23/07/2013 Número do Diário: 1459 Página: 584/600
19/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0097/2013 Teor do ato: Fl.63 manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Renato Santos Neto (OAB 133559/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
10/07/2013		Proferido Despacho Fl.63 manifeste-se o administrador judicial.
05/07/2013		Conclusos para Despacho
28/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com administrador judicial em 21/08/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
16/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2012 Data da Disponibilização: 16/08/2012 Data da Publicação: 17/08/2012 Número do Diário: 1247 Página: 715 a 725
15/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0147/2012 Teor do ato: Fls. 56/57: Ao administrador judicial e após, ao Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/08/2012		Decisão Fls. 56/57: Ao administrador judicial e após, ao Ministério Público.
02/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado
10/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2012 Data da Disponibilização: 10/02/2012 Data da Publicação: 13/02/2012 Número do Diário: 1122 Página: 797/811
09/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0021/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados dos esclarecimentos e extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Renato Santos Neto (OAB 133559/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/02/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados dos esclarecimentos e extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial.
18/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 28/11/2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
17/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2011 Data da Disponibilização: 17/11/2011 Data da Publicação: 18/11/2011 Número do Diário: 1077 Página: 864/874
16/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0200/2011 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), RENATO SANTOS NETO (OAB 133559/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
11/11/2011		Ato ordinatório Ao administrador judicial.
04/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com advogado do autor em 28/10/2011 - final 5 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: RENATO SANTOS NETO
27/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2011 Data da Disponibilização: 27/10/2011 Data da Publicação: 28/10/2011 Número do Diário: 1067 Página: 811/827
26/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0187/2011 Teor do ato: Fls.27/28: informe o autor os valores individualizados dos créditos pleiteados. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), RENATO SANTOS NETO (OAB 133559/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
21/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa para 27/10
20/10/2011		Proferido Despacho Fls.27/28: informe o autor os valores individualizados dos créditos pleiteados.
19/10/2011		Conclusos para Despacho
30/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
11/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2011 Data da Disponibilização: 11/08/2011 Data da Publicação: 12/08/2011 Número do Diário: 1014 Página: 758 a 768
10/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0126/2011 Teor do ato: Vistos. Fls.14/24: anote-se. Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), RENATO SANTOS NETO (OAB 133559/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
01/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 10/08
28/07/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls.14/24: anote-se. Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
26/07/2011		Conclusos para Despacho
25/07/2011		Petição Juntada
02/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2011 Data da Disponibilização: 02/03/2011 Data da Publicação: 03/03/2011 Número do Diário: 904 Página: 687 a 697
01/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0023/2011 Teor do ato: Vistos. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) regularize o autor sua representação processual, juntando procuração atualizada, em dez dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): RENATO SANTOS NETO (OAB 133559/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
28/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 01/03
25/02/2011		Proferido Despacho Vistos. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) regularize o autor sua representação processual, juntando procuração atualizada, em dez dias, sob pena de indeferimento.
24/02/2011		Conclusos para Despacho
08/02/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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