Impugte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1876/2014
19/03/2014		Baixa Definitiva
20/01/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral ..
09/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2013 Data da Disponibilização: 09/08/2013 Data da Publicação: 12/08/2013 Número do Diário: 1473 Página: 722/741
09/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1876/2014
19/03/2014		Baixa Definitiva
20/01/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral ..
09/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2013 Data da Disponibilização: 09/08/2013 Data da Publicação: 12/08/2013 Número do Diário: 1473 Página: 722/741
08/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0109/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, na qual alegou que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, pelo que pleiteia ser credora da massa falida no montante de R$176.373.475,29, decorrente de principal, multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 05/65) Em atendimento ao requerido pelo Administrador Judicial às fls. 69 e 145, a União juntou documentos que comprovam a exigibilidade dos seus créditos. (fls. 73/135 e 148/161) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação no valor de R$134.961.495,54, classificado como privilegiado fiscal, o valor de R$16.040.845,57, referente ao encargo legal como quirografário, mais a importância de R$25.371.134,18, referente à multa na categoria de subquirografário. (fls. 165/169) A União apresentou manifestação às fls. 171/174, na qual discordou da classificação dos créditos realizada pelo administrador judicial. Requereu que o encargo legal seja classificado como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei n° 11.101/05. O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas documentalmente, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. No mais, verificada a existência do crédito, basta incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas, devem ser classificadas como crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rel. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100 Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, o valor de R$134.961.495,54, na classe do artigo 83, III, o valor de R$16.040.845,57, na classe do art. 83, VI, e mais o valor de R$25.371.134,18, na classe do artigo 83, VII todos da Lei n. 11.101/05, em favor de UNIÃO FAZENDA NACIONAL. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
07/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/09/2013
18/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, na qual alegou que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, pelo que pleiteia ser credora da massa falida no montante de R$176.373.475,29, decorrente de principal, multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 05/65) Em atendimento ao requerido pelo Administrador Judicial às fls. 69 e 145, a União juntou documentos que comprovam a exigibilidade dos seus créditos. (fls. 73/135 e 148/161) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação no valor de R$134.961.495,54, classificado como privilegiado fiscal, o valor de R$16.040.845,57, referente ao encargo legal como quirografário, mais a importância de R$25.371.134,18, referente à multa na categoria de subquirografário. (fls. 165/169) A União apresentou manifestação às fls. 171/174, na qual discordou da classificação dos créditos realizada pelo administrador judicial. Requereu que o encargo legal seja classificado como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei n° 11.101/05. O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas documentalmente, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. No mais, verificada a existência do crédito, basta incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas, devem ser classificadas como crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rel. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100 Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, o valor de R$134.961.495,54, na classe do artigo 83, III, o valor de R$16.040.845,57, na classe do art. 83, VI, e mais o valor de R$25.371.134,18, na classe do artigo 83, VII todos da Lei n. 11.101/05, em favor de UNIÃO FAZENDA NACIONAL. Intimem-se. São Paulo, .
12/07/2013		Conclusos para Decisão
12/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/07/2013
04/07/2013		Petição e Documento(s) Juntado
27/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
06/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2013 Data da Disponibilização: 06/05/2013 Data da Publicação: 07/05/2013 Número do Diário: 1408 Página: 613/622
03/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0060/2013 Teor do ato: Fls.171/174: tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
30/04/2013		Proferido Despacho Fls.171/174: tornem os autos ao administrador judicial.
29/04/2013		Conclusos para Despacho
18/03/2013		Petição Juntada
08/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
11/01/2013		Petição e Documento(s) Juntado
19/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 27/11/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
23/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2012 Data da Disponibilização: 23/11/2012 Data da Publicação: 26/11/2012 Número do Diário: 1310 Página: 765/789
22/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0196/2012 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
12/11/2012		Proferido Despacho Tornem os autos ao administrador judicial.
09/11/2012		Conclusos para Despacho
09/11/2012		Petição Juntada
08/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor adv. União Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
31/08/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
31/08/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
23/08/2012		Conclusos para Despacho
03/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado
20/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
03/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2012 Data da Disponibilização: 03/07/2012 Data da Publicação: 04/07/2012 Número do Diário: 1216 Página: 824/831
02/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0116/2012 Teor do ato: Apresente o administrador judicial o extrato contábil. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/06/2012		Proferido Despacho Apresente o administrador judicial o extrato contábil.
19/06/2012		Conclusos para Decisão
15/06/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/06/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
30/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
24/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
03/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
28/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2011 Data da Disponibilização: 28/10/2011 Data da Publicação: 03/11/2011 Número do Diário: 1068 Página: 758/772
27/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0188/2011 Teor do ato: Fls.73/135: tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão imp 28/10
25/10/2011		Proferido Despacho Fls.73/135: tornem os autos ao administrador judicial.
24/10/2011		Conclusos para Despacho
14/10/2011		Petição Juntada
05/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com procuradora da Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
13/09/2011		Petição Juntada
13/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
02/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2011 Data da Disponibilização: 02/03/2011 Data da Publicação: 03/03/2011 Número do Diário: 904 Página: 687 a 697
01/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0023/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 01/03
24/02/2011		Proferido Despacho Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
23/02/2011		Conclusos para Despacho
15/02/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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