Reqte	União Federal (Fazenda Nacional) Advogado:  Mariana Ratzka
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
07/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2067/2016
14/09/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/09/2016		Petição Juntada da habilitante
14/09/2016		Petição Juntada DO HABILITANTE
05/12/2017		Processo Digitalizado
07/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2067/2016
14/09/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/09/2016		Petição Juntada da habilitante
14/09/2016		Petição Juntada DO HABILITANTE
14/09/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/08/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/09/2016
26/08/2016		Autos no Prazo
11/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2016 Data da Disponibilização: 11/07/2016 Data da Publicação: 12/07/2016 Número do Diário: 2154 Página: 909/923
08/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0207/2016 Teor do ato: Vistos.Isto posto e não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, o valor de R$ 86.521,34, como crédito tributário.Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
06/07/2016		Decisão Vistos.Isto posto e não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, o valor de R$ 86.521,34, como crédito tributário.Oportunamente, arquivem-se.Int.
26/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos c/vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos c/vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/04/2016
07/04/2016		Petição Juntada da habilitante
06/04/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/U.Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/03/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/U.Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 15/04/2016
29/03/2016		Autos no Prazo
23/03/2016		Petição Juntada do administrador
07/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C.P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C.P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO
02/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2016 Data da Disponibilização: 02/03/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: ed. 2067 Página: 897/917
01/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0042/2016 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
22/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam. Int.
19/02/2016		Conclusos para Despacho
19/02/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído ref. A.I. nº 0002492-14.2013
12/02/2016		Autos no Prazo
11/11/2015		Autos no Prazo aguardando retorno do A.I. nº0002492-14.2013
13/07/2015		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do A.I. nº0002492-14.2013
13/04/2015		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do A.I. nº0002492-14.2013
21/11/2014		Conclusos para Despacho para acompanhar o inc 0034137-14.2014
11/11/2014		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do A.I. nº0002492-14.2013
13/08/2014		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do A.I. nº0002492-14.2013
15/04/2014		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do A.I. nº0002492-14.2013
06/02/2014		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do A.I. nº0002492-14.2013
14/11/2013		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do A.I. nº 0002492-14.2013 Vencimento: 17/12/2013
11/06/2013		Autos no Prazo Aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002492-14.2013,
04/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2013 Data da Disponibilização: 04/03/2013 Data da Publicação: 05/03/2013 Número do Diário: Ed. 1366 Página: 901/910
01/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0031/2013 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 105/119). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
28/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 105/119). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
31/01/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
19/12/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/12/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
06/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2012 Data da Disponibilização: 06/12/2012 Data da Publicação: 07/12/2012 Número do Diário: Ed. 1319 Página: 673/682
05/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0236/2012 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos. A Justiça do Trabalho, ao emitir a certidão, não tinha a informação de que o crédito trabalhista não seria pago ( na falência ) em sua integralidade. Se o fosse, aí sim a pretensão seria inteiramente acolhida. Int. S.Paulo, 29-11-2012. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
03/12/2012		Sentença Registrada
03/12/2012		Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida Vistos. Rejeito os embargos. A Justiça do Trabalho, ao emitir a certidão, não tinha a informação de que o crédito trabalhista não seria pago ( na falência ) em sua integralidade. Se o fosse, aí sim a pretensão seria inteiramente acolhida. Int. S.Paulo, 29-11-2012.
05/11/2012		Embargos de Declaração Juntados da habilitante
31/10/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
01/10/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2012		Autos no Prazo Ag. eventual interposição de recurso pela União Federal.
03/08/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/05/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
08/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2012 Data da Disponibilização: 08/05/2012 Data da Publicação: 09/05/2012 Número do Diário: 1178 Página: 521/529
07/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0084/2012 Teor do ato: Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em ofício requisitório emanado da 11ª. Vara do Trabalho de Porto Alegre, objetivando habilitação de crédito previdenciário, cota patronal, no valor de R$ 103.806,57 e também o valor de R$ 90,97, cota do empregado. Sem manifestação do falido, apresentou a massa falida impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentou que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário-empregador, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Ainda segundo a mesma impugnação, no caso da habilitação relativa ao Imposto de Renda, de acordo com a legislação vigente, o desconto só é levado a efeito quando do efetivo pagamento ao reclamante, no caso credor da massa falida. Finalmente, acrescentou a impugnação que já houve pagamentos proporcionais, em relação aos valores mencionados, em função da habilitação de crédito formulada por Renato da Costa Silva, autor da reclamação trabalhista. Após parecer do Ministério Público, as partes deste incidente tiveram oportunidade de manifestação, acabando por acordar quanto ao valor devido, ao menos a título de reserva, pelos créditos previdenciários ( fls.67 ). É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. Não se discute mais aqui a possibilidade de se processar o pleito de habilitação de crédito com base em requisição do Juízo do Trabalho, ainda mais porque a União Federal acabou por retificar tal requisição, acompanhando detidamente o processamento do incidente, com o que está afastada qualquer alegação pertinente a falta de legitimidade. As certidões da Justiça do Trabalho tinham por objeto habilitação de créditos previdenciários. Em relação ao crédito em discussão, a massa falida já providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte quando dos diversos rateios, documentados nestes autos, efetuados a favor da credora. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Não há mais qualquer discussão quanto ao valor remanescente a tal título, após as deduções dos recolhimentos efetuados pela massa falida, em função dos diversos rateios que beneficiaram o credor Renato da Costa Silva. O saldo é de R$.90.876,02, valor incontroverso, como já mencionado. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento ao credor? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário-empregador, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de novos recebimentos pela credora Rose Mary Rodrigues, nos autos falimentares. Em face do exposto, dou por improcedente a habilitação da 11ª. Vara do Trabalho de Porto Alegre. Até solução final da questão, está obrigada a massa falida à reserva da quantia relativa a desconto previdenciário-empregador, no montante de R$ 90.876,02. P.R.I. São Paulo, 26 de abril de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Carla Maria de Medeiros Pira (OAB 126327/RJ), Hugo Gomes Zaher (OAB 246291/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/04/2012		Sentença Registrada
26/04/2012		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em ofício requisitório emanado da 11ª. Vara do Trabalho de Porto Alegre, objetivando habilitação de crédito previdenciário, cota patronal, no valor de R$ 103.806,57 e também o valor de R$ 90,97, cota do empregado. Sem manifestação do falido, apresentou a massa falida impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentou que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário-empregador, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Ainda segundo a mesma impugnação, no caso da habilitação relativa ao Imposto de Renda, de acordo com a legislação vigente, o desconto só é levado a efeito quando do efetivo pagamento ao reclamante, no caso credor da massa falida. Finalmente, acrescentou a impugnação que já houve pagamentos proporcionais, em relação aos valores mencionados, em função da habilitação de crédito formulada por Renato da Costa Silva, autor da reclamação trabalhista. Após parecer do Ministério Público, as partes deste incidente tiveram oportunidade de manifestação, acabando por acordar quanto ao valor devido, ao menos a título de reserva, pelos créditos previdenciários ( fls.67 ). É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. Não se discute mais aqui a possibilidade de se processar o pleito de habilitação de crédito com base em requisição do Juízo do Trabalho, ainda mais porque a União Federal acabou por retificar tal requisição, acompanhando detidamente o processamento do incidente, com o que está afastada qualquer alegação pertinente a falta de legitimidade. As certidões da Justiça do Trabalho tinham por objeto habilitação de créditos previdenciários. Em relação ao crédito em discussão, a massa falida já providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte quando dos diversos rateios, documentados nestes autos, efetuados a favor da credora. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Não há mais qualquer discussão quanto ao valor remanescente a tal título, após as deduções dos recolhimentos efetuados pela massa falida, em função dos diversos rateios que beneficiaram o credor Renato da Costa Silva. O saldo é de R$.90.876,02, valor incontroverso, como já mencionado. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento ao credor? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário-empregador, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de novos recebimentos pela credora Rose Mary Rodrigues, nos autos falimentares. Em face do exposto, dou por improcedente a habilitação da 11ª. Vara do Trabalho de Porto Alegre. Até solução final da questão, está obrigada a massa falida à reserva da quantia relativa a desconto previdenciário-empregador, no montante de R$ 90.876,02. P.R.I. São Paulo, 26 de abril de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
18/04/2012		Conclusos para Decisão
11/04/2012		Petição Juntada do administrador
29/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2012 Data da Disponibilização: 29/03/2012 Data da Publicação: 30/03/2012 Número do Diário: 1154 Página: 830/837
22/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0053/2012 Teor do ato: Vistos. F.77/79: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/03/2012		Proferido Despacho Vistos. F.77/79: Ao administrador judicial.
09/03/2012		Conclusos para Decisão
07/03/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/02/2012		Petição Juntada Fls.77: Petição da união
17/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
22/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2011 Data da Disponibilização: 22/11/2011 Data da Publicação: 23/11/2011 Número do Diário: Página: 900/905
17/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0258/2011 Teor do ato: Nota cartorária de f. 73: às partes, para ciência da petição e parecer contábil apresentado pelo administrador às fls. 66/72, em 5 dias (valor apurado: R$ 90.876,02, como crédito tributário). Advogados(s): Carla Maria de Medeiros Pira (OAB 126327/RJ), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
16/11/2011		Ato ordinatório Nota cartorária de f. 73: às partes, para ciência da petição e parecer contábil apresentado pelo administrador às fls. 66/72, em 5 dias (valor apurado: R$ 90.876,02, como crédito tributário).
24/10/2011		Petição Juntada Fls.66: petição do administrador judicial
11/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2011 Data da Disponibilização: 11/10/2011 Data da Publicação: 13/10/2011 Número do Diário: Página: 917/923
05/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0229/2011 Teor do ato: Vistos. Providencie o administrador judicial a equalização dos créditos para a data da falência e digam. Esclareça, outrossim, se houve habilitação ou pagamento do crédito trabalhista. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
30/09/2011		Proferido Despacho Vistos. Providencie o administrador judicial a equalização dos créditos para a data da falência e digam. Esclareça, outrossim, se houve habilitação ou pagamento do crédito trabalhista. Int.
31/08/2011		Conclusos para Despacho
29/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/07/2011		Proferido Despacho Vista ao Ministério Público.
28/07/2011		Conclusos para Despacho
13/07/2011		Petição Juntada Fls.50: petição da união
08/07/2011		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/07/2011		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados Dra. Carla Maria Pirá Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
01/07/2011		Proferido Despacho Vistos. Vista à União.
30/06/2011		Conclusos para Despacho
30/06/2011		Petição Juntada Fls. 41: Petição da massa
22/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2011 Data da Disponibilização: 22/06/2011 Data da Publicação: 27/06/2011 Número do Diário: 980 Página: 854/859
21/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0126/2011 Teor do ato: F. 30/32: Desentranhe-se para juntada corretamente, certificando-se. F. 34 e verso: Vista ao administrador judicial. Int. Advogados(s): LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Carla Maria de Medeiros Pira (OAB 126327/RJ), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
15/06/2011		Proferido Despacho F. 30/32: Desentranhe-se para juntada corretamente, certificando-se. F. 34 e verso: Vista ao administrador judicial. Int.
15/06/2011		Petição Juntada Petição do adm. judicial, que se encontrava juntada nos autos nº 0049368-23.2010.
13/06/2011		Proferido Despacho F. 30/32: Vista à União . Int.
09/06/2011		Conclusos para Despacho
02/05/2011		Petição Juntada do administrador
18/04/2011		Disponibilizado no DJE Aguardando manifestação do falido e administrador
18/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2011 Data da Disponibilização: 18/04/2011 Data da Publicação: 19/04/2011 Número do Diário: Edição 935 Página: 763/775
11/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0070/2011 Teor do ato: Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Carla Maria de Medeiros Pira (OAB 126327/RJ), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
07/04/2011		Proferido Despacho Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
18/02/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Data	Tipo
19/12/2012	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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