Reqte	Via Empreendimentos Imobiliários S/A Advogado:  Luis Fernando Garcia Severo Batista   Advogada:  Teresa Cristina Garcia Severo Batista
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
25/05/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote nº 1077/2012
23/04/2012		Baixa Definitiva
23/04/2012		Protocolo Juntado Cópia do ofício nº 289/2012-MJSB (DRF)
20/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/12/2017		Processo Digitalizado
25/05/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote nº 1077/2012
23/04/2012		Baixa Definitiva
23/04/2012		Protocolo Juntado Cópia do ofício nº 289/2012-MJSB (DRF)
20/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/04/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/04/2012		Serventuário
23/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2012 Data da Disponibilização: 23/02/2012 Data da Publicação: 24/02/2012 Número do Diário: Página:
14/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0022/2012 Teor do ato: Vistos. Atenda-se o administrador, conforme f.66 e cls. S.Paulo, d.s Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP)
13/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2012 Data da Disponibilização: 13/02/2012 Data da Publicação: 14/02/2012 Número do Diário: 1123 Página: 815/822
03/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0014/2012 Teor do ato: Vistos. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. apresentou habilitação de crédito retardatária, nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., pela quantia de R$.2.520.089,01, relativa a aplicação financeira denominada "opções flexíveis com barreira", enfatizando que, embora inicialmente a administração da massa falida não tenha admitido o crédito, posteriormente, decisões judiciais acabaram por permitir a sua integração no quadro geral de credores. Acrescenta que o contrato com barreira possui características do contrato de conta corrente, que foi encerrada com a intervenção realizada pelo Banco Central do Brasil, junto ao falido. Pretende ainda reserva de crédito para os rateios admitidos no procedimento falimentar. Após a juntada de documentos comprovando as operações com barreira, na esteira de vários precedentes sobre o tema, manifestou-se a administração da massa falida pelo acolhimento da pretensão, fazendo referência expressa a operação de opções passivas oferecidas à habilitante. Segundo aquela manifestação já houve precedentes, citados a fls., com confirmação pela E. Câmara Especial de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insurgiu-se o falido, contra a pretensão, enfatizando que a contratação implicava em risco, em função das cotações da Bolsa de Mercadorias & Futuros, não se atingindo o preço de barreira estabelecido entre as partes. Parecer do Ministério Público foi dado no sentido do acolhimento da pretensão. É o relatório. Passo a decidir. Em inúmeros incidentes, sobre o mesmo tema, deferi a inclusão deste tipo de crédito, como se vê, por exemplo, do incidente nº 583.00.2005.065208-5/161, assim fundamentado: " ...observa-se que, a aplicação financeira realizada entre a Reqte. e o falido encobria, em verdade, uma operação de renda fixa, com taxas extremamente atraentes principalmente porque não recolhia os impostos exigidos por lei federal ( IR e CPMF ). Embora não seja este o fundamento da Reqte., para pleitear a inclusão do crédito, esta é a solução que está sendo dada pelo Juízo em todas as impugnações de crédito julgadas, sendo de conveniência que haja uniformidade de decisões a respeito do tema. Realizava-se uma operação a termo, com índice Bovespa que muito dificilmente seria atingido, para burlar a legislação e, não há negar, dada à evidência, ambas as partes agiram maliciosamente para a obtenção deste desiderato. Para a Reqte., poderosa sociedade empresária, como dito, a operação proporcionava ganhos de renda fixa superiores ao de mercado, principalmente pela ausência indevida de tributação adequada, aumentando para o falido enormemente a sua capacidade de captação de recursos de particulares. A situação narrada caracterizou, em verdade, simulação, fulminada de nulidade pelo art. 167 do Código Civil, mas o reconhecimento puro e simples disto implicaria inegavelmente em enriquecimento ilícito da massa falida, em detrimento da aplicadora de recursos, ora Reqte. A melhor solução, para que ela não se beneficie da própria torpeza, será determinar que a Receita Federal tome conhecimento do que agora é decidido, para os devidos fins de direito, em relação ao prejuízo sofrido pelos cofres públicos. Assim, não obstante a combatividade demonstrada pela administração da massa falida, que trouxe Juízo parecer da Bolsa de Mercadoria & Futuros sobre a operação em questão, denominada "opção flexível", ainda assim, o fato é que, ante a evidência do que se relatou, há de prevalecer a norma do art.112 do Código Civil, no sentido de que: "Nas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas que ao sentido literal da linguagem"." Como se vê, baseado na norma do art.112 do Código Civil já deferiu este Juízo habilitações precedentes, confirmadas pela instância superior - embora com fundamentação diversa - e, mais recentemente, inclusive, pelo E. Superior Tribunal de Justiça ( AI nº 1.203.817 SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior ), enfatizando a responsabilidade do gestor nas operações questionadas. Por estes motivos afasta-se a impugnação do falido. O pedido de reserva de crédito só pode ser deferido para rateios posteriores aos já efetuados. Se o pedido administrativo de habilitação foi indeferido, caberia à ora impugnante apresentar, a tempo, a sua divergência e requerer a reserva. Só o fez posteriormente aos rateios até agora deferidos, de tal sorte que se aplica ao caso a disposição do art.10, § 3º, da Lei 11.101/2005, perdendo ela direito aos rateios já realizados. Só poderá se favorecer de rateios futuros. Isto posto, acolho a habilitação de crédito quirografário retardatária, pelo valor de R$.2.589.610,22. Para a reserva prevalece o que consta da fundamentação supra. Oficie-se à Receita Federal para os fins mencionados. P.R.I. São Paulo, 2 de fevereiro de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Hugo Gomes Zaher (OAB 246291/SP), Luis Fernando Garcia Severo Batista (OAB 109146/SP), Teresa Cristina Garcia Severo Batista (OAB 93130/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/02/2012		Sentença Registrada
02/02/2012		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. apresentou habilitação de crédito retardatária, nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., pela quantia de R$.2.520.089,01, relativa a aplicação financeira denominada "opções flexíveis com barreira", enfatizando que, embora inicialmente a administração da massa falida não tenha admitido o crédito, posteriormente, decisões judiciais acabaram por permitir a sua integração no quadro geral de credores. Acrescenta que o contrato com barreira possui características do contrato de conta corrente, que foi encerrada com a intervenção realizada pelo Banco Central do Brasil, junto ao falido. Pretende ainda reserva de crédito para os rateios admitidos no procedimento falimentar. Após a juntada de documentos comprovando as operações com barreira, na esteira de vários precedentes sobre o tema, manifestou-se a administração da massa falida pelo acolhimento da pretensão, fazendo referência expressa a operação de opções passivas oferecidas à habilitante. Segundo aquela manifestação já houve precedentes, citados a fls., com confirmação pela E. Câmara Especial de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insurgiu-se o falido, contra a pretensão, enfatizando que a contratação implicava em risco, em função das cotações da Bolsa de Mercadorias & Futuros, não se atingindo o preço de barreira estabelecido entre as partes. Parecer do Ministério Público foi dado no sentido do acolhimento da pretensão. É o relatório. Passo a decidir. Em inúmeros incidentes, sobre o mesmo tema, deferi a inclusão deste tipo de crédito, como se vê, por exemplo, do incidente nº 583.00.2005.065208-5/161, assim fundamentado: " ...observa-se que, a aplicação financeira realizada entre a Reqte. e o falido encobria, em verdade, uma operação de renda fixa, com taxas extremamente atraentes principalmente porque não recolhia os impostos exigidos por lei federal ( IR e CPMF ). Embora não seja este o fundamento da Reqte., para pleitear a inclusão do crédito, esta é a solução que está sendo dada pelo Juízo em todas as impugnações de crédito julgadas, sendo de conveniência que haja uniformidade de decisões a respeito do tema. Realizava-se uma operação a termo, com índice Bovespa que muito dificilmente seria atingido, para burlar a legislação e, não há negar, dada à evidência, ambas as partes agiram maliciosamente para a obtenção deste desiderato. Para a Reqte., poderosa sociedade empresária, como dito, a operação proporcionava ganhos de renda fixa superiores ao de mercado, principalmente pela ausência indevida de tributação adequada, aumentando para o falido enormemente a sua capacidade de captação de recursos de particulares. A situação narrada caracterizou, em verdade, simulação, fulminada de nulidade pelo art. 167 do Código Civil, mas o reconhecimento puro e simples disto implicaria inegavelmente em enriquecimento ilícito da massa falida, em detrimento da aplicadora de recursos, ora Reqte. A melhor solução, para que ela não se beneficie da própria torpeza, será determinar que a Receita Federal tome conhecimento do que agora é decidido, para os devidos fins de direito, em relação ao prejuízo sofrido pelos cofres públicos. Assim, não obstante a combatividade demonstrada pela administração da massa falida, que trouxe Juízo parecer da Bolsa de Mercadoria & Futuros sobre a operação em questão, denominada "opção flexível", ainda assim, o fato é que, ante a evidência do que se relatou, há de prevalecer a norma do art.112 do Código Civil, no sentido de que: "Nas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas que ao sentido literal da linguagem"." Como se vê, baseado na norma do art.112 do Código Civil já deferiu este Juízo habilitações precedentes, confirmadas pela instância superior - embora com fundamentação diversa - e, mais recentemente, inclusive, pelo E. Superior Tribunal de Justiça ( AI nº 1.203.817 SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior ), enfatizando a responsabilidade do gestor nas operações questionadas. Por estes motivos afasta-se a impugnação do falido. O pedido de reserva de crédito só pode ser deferido para rateios posteriores aos já efetuados. Se o pedido administrativo de habilitação foi indeferido, caberia à ora impugnante apresentar, a tempo, a sua divergência e requerer a reserva. Só o fez posteriormente aos rateios até agora deferidos, de tal sorte que se aplica ao caso a disposição do art.10, § 3º, da Lei 11.101/2005, perdendo ela direito aos rateios já realizados. Só poderá se favorecer de rateios futuros. Isto posto, acolho a habilitação de crédito quirografário retardatária, pelo valor de R$.2.589.610,22. Para a reserva prevalece o que consta da fundamentação supra. Oficie-se à Receita Federal para os fins mencionados. P.R.I. São Paulo, 2 de fevereiro de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
01/02/2012		Conclusos para Despacho
26/01/2012		Proferido Despacho Vistos. Atenda-se o administrador, conforme f.66 e cls. S.Paulo, d.s
23/01/2012		Conclusos para Decisão
13/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/12/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/12/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/10/2011		Petição Juntada Fls.72: Petição da requerente
07/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2011 Data da Disponibilização: 07/10/2011 Data da Publicação: 10/10/2011 Número do Diário: Página: 792/797
03/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0226/2011 Teor do ato: Fls.66 e segs: parecer contabil para ciência as partes Advogados(s): HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 109146/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
03/10/2011		Petição Juntada Fls.66 e segs: parecer contabil para ciência as partes
20/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2011 Data da Disponibilização: 20/09/2011 Data da Publicação: 21/09/2011 Número do Diário: 1041 Página: 678/686
19/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0208/2011 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
12/09/2011		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial. Int.
05/09/2011		Conclusos para Despacho
31/08/2011		Petição Juntada Petições das Reqtes.
16/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2011 Data da Disponibilização: 16/08/2011 Data da Publicação: 17/08/2011 Número do Diário: Edição 101 Página: 833/837
10/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0172/2011 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, por mais 10 dias. Int. Advogados(s): HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 109146/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
05/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se, por mais 10 dias. Int.
04/08/2011		Conclusos para Despacho
28/07/2011		Petição Juntada da habilitante
18/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2011 Data da Disponibilização: 18/07/2011 Data da Publicação: 19/07/2011 Número do Diário: Edição 996 Página: 854/858
11/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0144/2011 Teor do ato: Vistos. À habilitante, nos termos requeridos pelo M.P. a f. 39. Int. Advogados(s): LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 109146/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP)
07/07/2011		Proferido Despacho Vistos. À habilitante, nos termos requeridos pelo M.P. a f. 39. Int.
07/07/2011		Conclusos para Despacho
30/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/06/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falencias cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/07/2011
20/06/2011		Proferido Despacho Vista ao Ministério Público.
13/06/2011		Conclusos para Despacho
10/06/2011		Petição Juntada da requerente
26/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2011 Data da Disponibilização: 26/05/2011 Data da Publicação: 27/05/2011 Número do Diário: 961 Página: 965/971
25/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0104/2011 Teor do ato: Vistos. Vista ao habilitante/impugnante. Advogados(s): LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 109146/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP)
17/05/2011		Proferido Despacho Vistos. Vista ao habilitante/impugnante.
16/05/2011		Conclusos para Despacho
11/05/2011		Petição Juntada do Banco Santos
27/04/2011		Petição Juntada Fls.25 petição do adminsitrador
18/04/2011		Disponibilizado no DJE Aguardando manifestação do falido e administrador
18/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2011 Data da Disponibilização: 18/04/2011 Data da Publicação: 19/04/2011 Número do Diário: Edição 935 Página: 763/775
11/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0070/2011 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Advogados(s): LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 109146/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
07/04/2011		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial.
01/03/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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