Reqte	Valterlina José Vieira Advogada:  Sandra Regina Teixeira Vieira
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1825/2014
03/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Deferida a inclusão do crédito
02/08/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
23/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2018		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1825/2014
03/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Deferida a inclusão do crédito
02/08/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
23/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2013 Data da Disponibilização: 20/05/2013 Data da Publicação: 21/05/2013 Número do Diário: 1418 Página: 482 a 493
17/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0068/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por VALTERLINA JOSÉ VIEIRA nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, na qual alega ser credora da recuperanda em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo/SP. Requereu a habilitação de seu crédito no valor de R$3.816,24, na categoria de crédito quirografária. Juntou documentos (fls. 03/07) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do habilitante, porém, alegou não foi possível calcular o valor corrigido da condenação, pois a certidão não indicou o critério fixado na sentença nem as datas para incidência de juros, pelo que opinou pela habilitação de crédito no valor da condenação, qual seja R$3.000,00, como crédito quirografário. (fls. 15/18) O Ministério Público concordou com o Administrador Judicial (fls. 21) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito originário de sentença do Juizado Especial Cível deve ser habilitado, contudo o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo/SP não revelou os critérios para atualização utilizados pelo contador judicial do Juizado Especial, impossibilitando ao perito contador que serve a recuperação de apurar o valor atualizado do crédito. Nesse sentido, cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Conforme demonstrado pelo perito contador e ratificado pelo Administrador Judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juizado Especial não podem ser devidamente atualizados, pois incerto o termo inicial restou incerto na certidão de objeto e pé, pelo que resta prejudicada a atualização e aplicação de juros. Posto isso, defiro em parte a impugnação de crédito pleiteada por VALTERLINA JOSÉ VIEIRA na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A e determino seja retificado seu quadro de credores para que conste, em nome da impugnante, o valor de R$3.000,00, como crédito quirografário (art. 41, III, da LRF), nos termos do parecer contábil. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Sandra Regina Teixeira Vieira (OAB 266167/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
17/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/06/2013
13/05/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por VALTERLINA JOSÉ VIEIRA nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, na qual alega ser credora da recuperanda em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo/SP. Requereu a habilitação de seu crédito no valor de R$3.816,24, na categoria de crédito quirografária. Juntou documentos (fls. 03/07) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do habilitante, porém, alegou não foi possível calcular o valor corrigido da condenação, pois a certidão não indicou o critério fixado na sentença nem as datas para incidência de juros, pelo que opinou pela habilitação de crédito no valor da condenação, qual seja R$3.000,00, como crédito quirografário. (fls. 15/18) O Ministério Público concordou com o Administrador Judicial (fls. 21) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito originário de sentença do Juizado Especial Cível deve ser habilitado, contudo o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo/SP não revelou os critérios para atualização utilizados pelo contador judicial do Juizado Especial, impossibilitando ao perito contador que serve a recuperação de apurar o valor atualizado do crédito. Nesse sentido, cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Conforme demonstrado pelo perito contador e ratificado pelo Administrador Judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juizado Especial não podem ser devidamente atualizados, pois incerto o termo inicial restou incerto na certidão de objeto e pé, pelo que resta prejudicada a atualização e aplicação de juros. Posto isso, defiro em parte a impugnação de crédito pleiteada por VALTERLINA JOSÉ VIEIRA na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A e determino seja retificado seu quadro de credores para que conste, em nome da impugnante, o valor de R$3.000,00, como crédito quirografário (art. 41, III, da LRF), nos termos do parecer contábil. Intimem-se. São Paulo, .
22/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 12/09/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
20/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2012 Data da Disponibilização: 20/08/2012 Data da Publicação: 21/08/2012 Número do Diário: Página:
17/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0149/2012 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Sandra Regina Teixeira Vieira (OAB 266167/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
08/08/2012		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento.
07/08/2012		Conclusos para Despacho
08/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2012 Data da Disponibilização: 08/05/2012 Data da Publicação: 09/05/2012 Número do Diário: Página:
07/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0078/2012 Teor do ato: Fl.25: Vistos. Fl.23v: parece que no item 3 da manifestação do administrador judicial de fl.17, consta que o perito contador não conseguiu apurar o valor real devido a credora. Portanto cumpra o administrador judicial o despacho de fl.22. Int. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Sandra Regina Teixeira Vieira (OAB 266167/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
02/05/2012		Proferido Despacho Fl.25: Vistos. Fl.23v: parece que no item 3 da manifestação do administrador judicial de fl.17, consta que o perito contador não conseguiu apurar o valor real devido a credora. Portanto cumpra o administrador judicial o despacho de fl.22. Int.
26/04/2012		Conclusos para Despacho
02/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 30/03/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
21/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2012 Data da Disponibilização: 21/03/2012 Data da Publicação: 22/03/2012 Número do Diário: 1148 Página: 723/738
20/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0048/2012 Teor do ato: Fl.22: Vistos. Indique o administrador judicial os documentos necessários para que a parte providencie para elaboração do extrato contábil. Int. Advogados(s): Sandra Regina Teixeira Vieira (OAB 266167/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
15/03/2012		Proferido Despacho Fl.22: Vistos. Indique o administrador judicial os documentos necessários para que a parte providencie para elaboração do extrato contábil. Int.
17/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/01/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2011 Data da Disponibilização: 27/10/2011 Data da Publicação: 28/10/2011 Número do Diário: 1067 Página: 811/827
26/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0187/2011 Teor do ato: Fls.15/18:Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), SANDRA REGINA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 266167/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/10/2011		Ato ordinatório Fls.15/18:Ciência do extrato contábil aos interessados.
24/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial - retirado os autos pela estagiaria Nayara Rosa de Lima -OAB/SP 185634 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
20/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2011 Data da Disponibilização: 20/07/2011 Data da Publicação: 21/07/2011 Número do Diário: 998 Página: 795/807
19/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0110/2011 Teor do ato: Ato ordinatório:Ao Administrador Judicial. Advogados(s): SANDRA REGINA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 266167/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/07/2011		Ato ordinatório Ato ordinatório:Ao Administrador Judicial.
13/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2011 Data da Disponibilização: 01/07/2011 Data da Publicação: 04/07/2011 Número do Diário: 985 Página: 804/816
30/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0097/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
29/06/2011		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos em 48 horas, sob as penas da lei.
30/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
21/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2011 Data da Disponibilização: 21/03/2011 Data da Publicação: 22/03/2011 Número do Diário: 915 Página: 631/642
18/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0033/2011 Teor do ato: Fl.08: Vistos. 1 - Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 5- Intimem-se. Advogados(s): SANDRA REGINA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 266167/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/03/2011		Proferido Despacho Fl.08: Vistos. 1 - Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 5- Intimem-se.
02/03/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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