Impugte	Adilvino Moreira Duarte Advogado:  Mozart Camapum
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
19/11/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1692/2013
13/03/2013		Baixa Definitiva
13/03/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/02/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
09/09/2019		Processo Digitalizado
19/11/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1692/2013
13/03/2013		Baixa Definitiva
13/03/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/02/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
14/02/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
20/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2012 Data da Disponibilização: 20/09/2012 Data da Publicação: 21/09/2012 Número do Diário: Página:
19/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0170/2012 Teor do ato: Trata-se de impugnação de crédito requerida por ADILVINO MOREIRA DUARTE, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília- SP na qual pretende a retificação de crédito arrolado em seu nome no quadro geral de credores da falida para que conste crédito trabalhista no valor de R$50.000,16. Juntou documentos. (fls. 05/31) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$50.000,16, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas. (fls. 37/40) O Ministério Público requereu o desconto das verbas previdenciárias do cálculo do crédito. (fls. 42, vº) O administrador judicial reiterou o disposto em seu parecer de fls. 37/40, sustentando que a elaboração dos cálculos é feita com base no art. 46 da Lei 8.541/92, sendo os tributos retidos apenas no momento do pagamento do crédito ao autor. (fls. 48/49) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Apesar de não haver divergência quanto à necessidade da habilitação de crédito, houve divergência quanto aos valores a serem habilitados. Insurgiu-se o Ministério Público contra os valores apurados pelo perito contador, requerendo o expurgo de verbas referentes ao IRRF e valores previdenciários. Ainda que pese a manifestação do Ministério Público, os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, se não vejamos: O procedimento adotado neste Juízo Falimentar respeita o previsto na Lei 8.541/92, que dispõe sobre o imposto de renda, citando em seu art. 46 as regras de incidência de tributo derivado de cumprimento de decisão judicial. Conforme dito pelo douto Administrador Judicial, os tributos somente poderão ser retidos quando do pagamento do crédito ao habilitante. Desse modo, não havendo outras divergências quanto à necessidade da habilitação, ela é de rigor, tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, retifique-se o quadro de credores para constar o crédito no nome de ADILVINO MOREIRA DUARTE na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$50.000,16, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, inc. I, da Lei 11.101/05). Intime-se Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Mozart Camapum (OAB 9978/DF)
10/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
03/09/2012		Decisão Trata-se de impugnação de crédito requerida por ADILVINO MOREIRA DUARTE, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília- SP na qual pretende a retificação de crédito arrolado em seu nome no quadro geral de credores da falida para que conste crédito trabalhista no valor de R$50.000,16. Juntou documentos. (fls. 05/31) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$50.000,16, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas. (fls. 37/40) O Ministério Público requereu o desconto das verbas previdenciárias do cálculo do crédito. (fls. 42, vº) O administrador judicial reiterou o disposto em seu parecer de fls. 37/40, sustentando que a elaboração dos cálculos é feita com base no art. 46 da Lei 8.541/92, sendo os tributos retidos apenas no momento do pagamento do crédito ao autor. (fls. 48/49) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Apesar de não haver divergência quanto à necessidade da habilitação de crédito, houve divergência quanto aos valores a serem habilitados. Insurgiu-se o Ministério Público contra os valores apurados pelo perito contador, requerendo o expurgo de verbas referentes ao IRRF e valores previdenciários. Ainda que pese a manifestação do Ministério Público, os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, se não vejamos: O procedimento adotado neste Juízo Falimentar respeita o previsto na Lei 8.541/92, que dispõe sobre o imposto de renda, citando em seu art. 46 as regras de incidência de tributo derivado de cumprimento de decisão judicial. Conforme dito pelo douto Administrador Judicial, os tributos somente poderão ser retidos quando do pagamento do crédito ao habilitante. Desse modo, não havendo outras divergências quanto à necessidade da habilitação, ela é de rigor, tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, retifique-se o quadro de credores para constar o crédito no nome de ADILVINO MOREIRA DUARTE na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$50.000,16, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, inc. I, da Lei 11.101/05). Intime-se
11/07/2012		Petição e Documento(s) Juntado
29/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 06/03/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
05/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2012 Data da Disponibilização: 05/03/2012 Data da Publicação: 06/03/2012 Número do Diário: 1136 Página: 727/740
02/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0035/2012 Teor do ato: Fl.44:Vistos. Fl.42v: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Mozart Camapum (OAB 9978/DF)
27/02/2012		Proferido Despacho Fl.44:Vistos. Fl.42v: ao administrador judicial. Int.
24/02/2012		Conclusos para Despacho
03/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2011 Data da Disponibilização: 26/09/2011 Data da Publicação: 27/09/2011 Número do Diário: 1045 Página: 652 a 667
23/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0156/2011 Teor do ato: Fl.41: Vistos. Fls.38/40: ciência do extrato contábil. Após ao MP. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Mozart Camapum (OAB 9978/DF)
09/09/2011		Proferido Despacho Fl.41: Vistos. Fls.38/40: ciência do extrato contábil. Após ao MP.
08/09/2011		Conclusos para Despacho
08/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
17/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2011 Data da Disponibilização: 17/05/2011 Data da Publicação: 18/05/2011 Número do Diário: 954 Página: 784/792
16/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0070/2011 Teor do ato: Fl.34: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Mozart Camapum (OAB 9978/DF)
28/04/2011		Proferido Despacho Fl.34: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se.
27/04/2011		Conclusos para Despacho
24/03/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI