Reqte	MARIA DILMA DE ALMEIDA BARBOSA Advogado:  Catarina Maria Pereira de Andrade
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta

Reqte	MARIA DILMA DE ALMEIDA BARBOSA Advogado:  Catarina Maria Pereira de Andrade
Reqte	FRANCISCO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA FILHO
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
15/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1885 Página: 692/705
14/05/2015		Decisão Vistos. 1- Fls. 37: nada mais a considerar ante a decisão de fls. 28/29 e fls. 34. 2- Tornem ao arquivo. Intimem-se.
14/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0109/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 37: nada mais a considerar ante a decisão de fls. 28/29 e fls. 34. 2- Tornem ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Catarina Maria Pereira de Andrade (OAB 25587/PE)
17/03/2015		Ofício Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
15/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1885 Página: 692/705
14/05/2015		Decisão Vistos. 1- Fls. 37: nada mais a considerar ante a decisão de fls. 28/29 e fls. 34. 2- Tornem ao arquivo. Intimem-se.
14/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0109/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 37: nada mais a considerar ante a decisão de fls. 28/29 e fls. 34. 2- Tornem ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Catarina Maria Pereira de Andrade (OAB 25587/PE)
17/03/2015		Ofício Juntado
17/03/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/02/2015		Processo Desarquivado Sem Reabertura
20/02/2015		Processo Desarquivado Sem Reabertura
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1915/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
16/12/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
19/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2013 Data da Disponibilização: 19/03/2013 Data da Publicação: 20/03/2013 Número do Diário: 1377 Página: 664 a 676
18/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0035/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 32/33: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo administrador judicial. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar o erro material contido decisão embargada. Assim, onde se lê "O crédito trabalhista deve ser habilitado", leia-se "O crédito quirografário deve ser habilitado". No mais, permanece a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Catarina Maria Pereira de Andrade (OAB 25587/PE)
11/03/2013		Decisão Vistos. Fls. 32/33: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo administrador judicial. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar o erro material contido decisão embargada. Assim, onde se lê "O crédito trabalhista deve ser habilitado", leia-se "O crédito quirografário deve ser habilitado". No mais, permanece a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se.
19/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2013 Data da Disponibilização: 19/02/2013 Data da Publicação: 20/02/2013 Número do Diário: 1357 Página: 1192/1212
18/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0021/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada por MARIA DILMA DE ALMEIDA BARBOSA e FRANCISO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA FILHO na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegaram ser credores da recuperanda pelo valor de R$ 5.000,00, cada um, por danos morais e mais o total de R$ 342,37, por danos materiais, na categoria de quirografária, fixados em sentença transitada em julgado perante o VII Forum Universitário do Estado de Pernambuco, datada de 29/09/2008, processo n. 523/2008. Juntaram documentos (Fls. 4/5 e 10/14). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor dos Impugnantes, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu fossem incluídos os autores no quadro geral de credores pela quantia de R$ 5.171,18, para cada um, como crédito quirografário III. (Fls. 19/20). Os credores apresentaram impugnação ao extrato contábil (fls. 23/25). O Ministério Público concordou com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela Central de Execuções dos Juizados Especiais Civeis do Recife não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 5.171,18, para cada um dos habilitantes. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARIA DILMA DE ALMEIDA BARBOSA e FRANCISO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA FILHO na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 5.171,18, para cada um dos habilitantes, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Catarina Maria Pereira de Andrade (OAB 25587/PE)
08/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/02/2013
01/02/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada por MARIA DILMA DE ALMEIDA BARBOSA e FRANCISO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA FILHO na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegaram ser credores da recuperanda pelo valor de R$ 5.000,00, cada um, por danos morais e mais o total de R$ 342,37, por danos materiais, na categoria de quirografária, fixados em sentença transitada em julgado perante o VII Forum Universitário do Estado de Pernambuco, datada de 29/09/2008, processo n. 523/2008. Juntaram documentos (Fls. 4/5 e 10/14). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor dos Impugnantes, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu fossem incluídos os autores no quadro geral de credores pela quantia de R$ 5.171,18, para cada um, como crédito quirografário III. (Fls. 19/20). Os credores apresentaram impugnação ao extrato contábil (fls. 23/25). O Ministério Público concordou com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela Central de Execuções dos Juizados Especiais Civeis do Recife não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 5.171,18, para cada um dos habilitantes. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARIA DILMA DE ALMEIDA BARBOSA e FRANCISO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA FILHO na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 5.171,18, para cada um dos habilitantes, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se.
08/08/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2012 Data da Disponibilização: 11/05/2012 Data da Publicação: 14/05/2012 Número do Diário: 1181 Página: 641/648
10/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0081/2012 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Catarina Maria Pereira de Andrade (OAB 25587/PE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
07/05/2012		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
27/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 09/11 - retirados por Nayara Rosa de Lima Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
21/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2011 Data da Disponibilização: 21/10/2011 Data da Publicação: 24/10/2011 Número do Diário: 1063 Página: 766/777
20/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0181/2011 Teor do ato: Fl.15: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Catarina Maria Pereira de Andrade (OAB 25587/PE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
11/10/2011		Proferido Despacho Fl.15: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
10/10/2011		Conclusos para Despacho
27/09/2011		Petição e Documento(s) Juntado
14/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2011 Data da Disponibilização: 14/06/2011 Data da Publicação: 15/06/2011 Número do Diário: 974 Página: 898/913
13/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0089/2011 Teor do ato: Fl.06: Vistos. Regularize o autor sua representação processual e apresente cópia dos cálculos e sua respectiva homologação, bem como certidão de objeto e pé da ação trabalhista, no prazo 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Catarina Maria Pereira de Andrade (OAB 25587/PE)
08/06/2011		Proferido Despacho Fl.06: Vistos. Regularize o autor sua representação processual e apresente cópia dos cálculos e sua respectiva homologação, bem como certidão de objeto e pé da ação trabalhista, no prazo 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
07/06/2011		Conclusos para Despacho
05/04/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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