Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Dacier Martins de Almeida   Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
18/04/2024		Arquivado Definitivamente
18/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2024		Expedição de documento Prazo decorrido
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
18/04/2024		Arquivado Definitivamente
18/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2024		Expedição de documento Prazo decorrido
21/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42219464-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 15:07
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1638/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1638/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1638/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União de, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante/impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 317/318. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 317/318, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do habilitante na quantia de R$ 2.105.906,77, na classe tributária, e da quantia de R$ 101.899,95, na classe dos créditos subquirografários. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União de, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante/impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 317/318. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 317/318, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do habilitante na quantia de R$ 2.105.906,77, na classe tributária, e da quantia de R$ 101.899,95, na classe dos créditos subquirografários. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
15/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0887/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos, bem como acerca do parecer do Administrador Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos, bem como acerca do parecer do Administrador Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, ao MP.
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40991915-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2023 10:34
15/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40900434-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/05/2023 10:09
15/05/2023		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40900250-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 15/05/2023 09:56
15/05/2023		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40900116-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 15/05/2023 09:46
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0717/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
05/09/2022		Documento Juntado
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1464/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1464/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1464/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie o administrador a retirada dos autos para a devida digitalização. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
30/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie o administrador a retirada dos autos para a devida digitalização. Intime-se.
26/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Expedição de documento liberaçao autos digitalizados
15/12/2020		Serventuário esacaninho permanecer intacto
09/09/2019		Processo Digitalizado
02/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2015 Data da Disponibilização: 02/07/2015 Data da Publicação: 03/07/2015 Número do Diário: 1.917 Página: 994/1.004
01/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0167/2015 Teor do ato: Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado - Câmara Reservada de Recuperação e Falência, com as devidas cautelas. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
01/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
01/07/2015		Decisão Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado - Câmara Reservada de Recuperação e Falência, com as devidas cautelas.
11/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/06/2015
02/06/2015		Petição Juntada
25/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 23/03/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
18/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 706-717
17/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0054/2015 Teor do ato: Fls.95/96: abra-se vista ao administrador judicial. Após, ao ministério Público. Oportunamente, cumpra-se a determinação do item "3" da decisão de fl.87. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
04/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
04/03/2015		Decisão Fls.95/96: abra-se vista ao administrador judicial. Após, ao ministério Público. Oportunamente, cumpra-se a determinação do item "3" da decisão de fl.87.
27/02/2015		Conclusos para Despacho
16/01/2015		Petição Juntada
28/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: 1.764 Página: 916/ 943
28/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: 1.764 Página: 916/ 943
28/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: 1.764 Página: 916/ 943
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0296/2014 Teor do ato: C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a disponibilização de fl.88 possui incorreção uma vez que não consta dos autos a disponibilização das decisões de fls.72/74 e 79/80, assim sendo remeto estes autos à imprensa as decisões de fls.72/74, 79/80 e 87, a fim de o presente feito seja regularizado. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0296/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 77: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para complementar a fundamentação da decisão embargada, nos seguintes termos: Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa e, por essa razão, já foi determinada a inclusão do crédito nos termos do parecer do administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0296/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$2.207.399,74, decorrente de multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 08/19) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação do crédito, devendo ser habilitado o valor de R$1.738.006,82, classificados como crédito tributário, mais R$367.899,95, referente ao encargo legal e classificado como crédito quirografário, mais R$101.492,97, referente à multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 43/46) A União concordou com os valores apurados no parecer contábil apresentado, contudo, requereu a re-classificação da parcela referente ao encargo legal como crédito tributário. (fls. 48/51) O Administrador Judicial reiterou o parecer de fls. 43/46. (fls. 57/68) O MP acompanhou o entendimento da União. (fls. 70/71) É o relatório. Fundamento e decido. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, em que pesem as manifestações ofertadas pela União, entendo que devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Ainda nesse sentido, em decisões recentes, confira-se: Falência Habilitação de crédito É exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo não só possui natureza de honorários como também se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2031545-06.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Falência Habilitação de crédito Encargo legal - Habilitação O Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2038835-72.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, nos valores de R$1.738.006,82, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), o valor de R$367.899,95, na categoria de quirografário (art. 83, inc. VI, da LRF) e o valor de R$101.492,97, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
17/10/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a disponibilização de fl.88 possui incorreção uma vez que não consta dos autos a disponibilização das decisões de fls.72/74 e 79/80, assim sendo remeto estes autos à imprensa as decisões de fls.72/74, 79/80 e 87, a fim de o presente feito seja regularizado.
10/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2014 Data da Disponibilização: 10/10/2014 Data da Publicação: 13/10/2014 Número do Diário: 1752 Página: 727/744
09/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0288/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. 2. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
08/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
03/10/2014		Decisão Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. 2. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens.
02/10/2014		Conclusos para Despacho
30/08/2014		Petição Juntada
06/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
22/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/08/2014
17/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
17/07/2014		Decisão Vistos. Fls. 77: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para complementar a fundamentação da decisão embargada, nos seguintes termos: Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa e, por essa razão, já foi determinada a inclusão do crédito nos termos do parecer do administrador judicial. Intime-se.
17/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/07/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
07/07/2014		Conclusos para Decisão
07/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2014
04/06/2014		Petição Juntada
04/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
21/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
21/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/04/2014
13/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
07/03/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$2.207.399,74, decorrente de multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 08/19) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação do crédito, devendo ser habilitado o valor de R$1.738.006,82, classificados como crédito tributário, mais R$367.899,95, referente ao encargo legal e classificado como crédito quirografário, mais R$101.492,97, referente à multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 43/46) A União concordou com os valores apurados no parecer contábil apresentado, contudo, requereu a re-classificação da parcela referente ao encargo legal como crédito tributário. (fls. 48/51) O Administrador Judicial reiterou o parecer de fls. 43/46. (fls. 57/68) O MP acompanhou o entendimento da União. (fls. 70/71) É o relatório. Fundamento e decido. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, em que pesem as manifestações ofertadas pela União, entendo que devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Ainda nesse sentido, em decisões recentes, confira-se: Falência Habilitação de crédito É exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo não só possui natureza de honorários como também se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2031545-06.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Falência Habilitação de crédito Encargo legal - Habilitação O Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2038835-72.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, nos valores de R$1.738.006,82, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), o valor de R$367.899,95, na categoria de quirografário (art. 83, inc. VI, da LRF) e o valor de R$101.492,97, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intimem-se. São Paulo, .
13/02/2014		Conclusos para Despacho
09/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/01/2014
12/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/11/2013
04/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
01/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
23/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2013 Data da Disponibilização: 23/10/2013 Data da Publicação: 24/10/2013 Número do Diário: 1526 Página: 788/799
22/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0169/2013 Teor do ato: Fls. 48/51: Ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/10/2013		Decisão Fls. 48/51: Ao administrador judicial.
10/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2012 Data da Disponibilização: 10/07/2012 Data da Publicação: 11/07/2012 Número do Diário: 1220 Página: 824/835
06/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0120/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/06/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial
25/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
30/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
24/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado CARGA ADM. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
20/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2012 Data da Disponibilização: 20/03/2012 Data da Publicação: 21/03/2012 Número do Diário: Página:
19/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0047/2012 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 19/03
14/03/2012		Proferido Despacho Tornem os autos ao administrador judicial.
12/03/2012		Conclusos para Despacho
23/02/2012		Petição e Documento(s) Juntado
12/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2012 Data da Disponibilização: 12/01/2012 Data da Publicação: 13/01/2012 Número do Diário: Página:
11/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0002/2012 Teor do ato: Fl.27: concedo a União o prazo de sessenta dias. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
09/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
05/12/2011		Proferido Despacho Fl.27: concedo a União o prazo de sessenta dias.
01/12/2011		Conclusos para Despacho
22/11/2011		Petição e Documento(s) Juntado
18/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
07/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
04/10/2011		Proferido Despacho Fl.23: Esclareça a União
03/10/2011		Conclusos para Despacho
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ admni administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
05/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2011 Data da Disponibilização: 05/07/2011 Data da Publicação: 06/07/2011 Número do Diário: 987 Página: 830/839
04/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0099/2011 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
28/06/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 04/07
27/06/2011		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
22/06/2011		Conclusos para Despacho
25/04/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
15/05/2023	Índice-Falência/Recuperação Judicial
15/05/2023	Índice-Falência/Recuperação Judicial
15/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
25/05/2023	Petição Intermediária
26/10/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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