Impugte	LUANA DOS SANTOS PINHEIRO Advogado:  Mario Souza da Silva
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/09/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2142/2014
11/07/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 1665 Página: 746/765
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0142/2014 Teor do ato: Vistos. LUANA DOS SANTOS PINHEIRO requereu a habilitação de seu crédito na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, com origem na certidão trabalhista expedida pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer técnico do Perito Contábil, opinou pela inclusão do crédito trabalhista, no valor R$ 18.026,45, atualizado até a data da quebra, desconsideradas as deduções pertinentes as contribuições previdenciária e fiscal de cota do autor que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. (fls. 21/24) O Ministério Público concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a quebra. De acordo com o parecer do perito o valor a ser incluído, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, importa em R$ 18.026,45, desconsideradas as deduções pertinentes as contribuições previdenciária e fiscal de cota do autor que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. O parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, defiro a habilitação do crédito de LUANA DOS SANTOS PINHEIRO na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, nos termos do parecer contábil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Mario Souza da Silva (OAB 1880/AM)
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/09/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2142/2014
11/07/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 1665 Página: 746/765
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0142/2014 Teor do ato: Vistos. LUANA DOS SANTOS PINHEIRO requereu a habilitação de seu crédito na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, com origem na certidão trabalhista expedida pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer técnico do Perito Contábil, opinou pela inclusão do crédito trabalhista, no valor R$ 18.026,45, atualizado até a data da quebra, desconsideradas as deduções pertinentes as contribuições previdenciária e fiscal de cota do autor que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. (fls. 21/24) O Ministério Público concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a quebra. De acordo com o parecer do perito o valor a ser incluído, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, importa em R$ 18.026,45, desconsideradas as deduções pertinentes as contribuições previdenciária e fiscal de cota do autor que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. O parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, defiro a habilitação do crédito de LUANA DOS SANTOS PINHEIRO na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, nos termos do parecer contábil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Mario Souza da Silva (OAB 1880/AM)
29/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/05/2014
04/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2014		Decisão Vistos. LUANA DOS SANTOS PINHEIRO requereu a habilitação de seu crédito na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, com origem na certidão trabalhista expedida pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer técnico do Perito Contábil, opinou pela inclusão do crédito trabalhista, no valor R$ 18.026,45, atualizado até a data da quebra, desconsideradas as deduções pertinentes as contribuições previdenciária e fiscal de cota do autor que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. (fls. 21/24) O Ministério Público concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a quebra. De acordo com o parecer do perito o valor a ser incluído, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, importa em R$ 18.026,45, desconsideradas as deduções pertinentes as contribuições previdenciária e fiscal de cota do autor que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. O parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, defiro a habilitação do crédito de LUANA DOS SANTOS PINHEIRO na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, nos termos do parecer contábil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
01/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
13/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/04/2014
11/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 03/02/2014
29/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: 1581 Página: 849/857
28/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Mario Souza da Silva (OAB 1880/AM)
17/01/2014		Decisão Manifeste-se o administrador judicial.
16/01/2014		Conclusos para Despacho
16/01/2014		Conclusos para Despacho
16/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/02/2014
12/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
07/11/2013		AR Positivo Juntado
13/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2012 Data da Disponibilização: 13/03/2012 Data da Publicação: 14/03/2012 Número do Diário: Página:
12/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0041/2012 Teor do ato: Vistos. Intime-se o autor a regularizar a representação processual e ratificar a habilitação, no prazo de 10 dias pena de indeferimento. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Mario Souza da Silva (OAB 1880/AM)
09/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 09/03
06/03/2012		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o autor a regularizar a representação processual e ratificar a habilitação, no prazo de 10 dias pena de indeferimento.
03/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/01/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2011 Data da Disponibilização: 24/10/2011 Data da Publicação: 25/10/2011 Número do Diário: 1064 Página: 829 a 840
21/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0182/2011 Teor do ato: Ciência aos interessados dos esclarecimento e do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), Mario Souza da Silva (OAB 1880/AM), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
17/10/2011		Ato ordinatório Ciência aos interessados dos esclarecimento e do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial.
17/10/2011		Petição e Documento(s) Juntado Ciência aos interessados dos esclarecimento e do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial.
05/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
30/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2011 Data da Disponibilização: 30/06/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: Página:
29/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0096/2011 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Mario Souza da Silva (OAB 1880/AM)
22/06/2011		Recebidos os Autos da Conclusão imp 28/06
17/06/2011		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
16/06/2011		Conclusos para Despacho
25/04/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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