Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
25/04/2023		Arquivado Definitivamente
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40262190-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 17:37
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
25/04/2023		Arquivado Definitivamente
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40262190-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 17:37
27/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40031084-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2023 19:38
13/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2023 Data da Publicação: 13/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0003/2023 Teor do ato: Vistos. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquive-se. Intime-se.
16/12/2022		Conclusos para Decisão
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42098048-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2022 15:21
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1557/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1557/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1557/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados dos autos digitalizados. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados dos autos digitalizados.
09/08/2022		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41367902-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 09/08/2022 10:18
01/06/2022		Arquivado Definitivamente
01/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40437697-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 16:12
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0178/2022 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Baixo os autos em cartório, para o arquivamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/02/2022		Decisão Vistos. Nada a decidir. Baixo os autos em cartório, para o arquivamento do feito. Intime-se.
21/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42091684-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2021 11:40
09/12/2021		Serventuário agravo 0166194-39-2013 agravo aguardando retirada pelo adm
09/11/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
09/11/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0722/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1063-1070
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0722/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela UNIÃO, conforme os termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. 2. Fls. 169/172. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0166194-39.2013.8.26.0000, que, exercendo o juízo de retratação, acolheu o entendimento do C. STJ no julgamento do REsp 1.521.999/SP, que reconhecera ao encargo legal as mesmas preferências do crédito tributário. Sendo assim, determino a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da UNIÃO nas quantias de: R$ 6.869.252,01, referentes ao principal e ao encargo legal, na classe tributária; e R$ 2.342.205,83, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/05/2021		Decisão Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela UNIÃO, conforme os termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. 2. Fls. 169/172. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0166194-39.2013.8.26.0000, que, exercendo o juízo de retratação, acolheu o entendimento do C. STJ no julgamento do REsp 1.521.999/SP, que reconhecera ao encargo legal as mesmas preferências do crédito tributário. Sendo assim, determino a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da UNIÃO nas quantias de: R$ 6.869.252,01, referentes ao principal e ao encargo legal, na classe tributária; e R$ 2.342.205,83, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
10/03/2021		Conclusos para Despacho
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40101374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 10:22
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1661/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1369-1376
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1661/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Sem prejuízo, ante o período decorrido, informe a Requerente (União - Fazenda Nacional) se houve julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Sem prejuízo, ante o período decorrido, informe a Requerente (União - Fazenda Nacional) se houve julgamento definitivo do recurso interposto.
01/10/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41542416-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/10/2020 16:38
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41219511-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 21:22
21/01/2020		Serventuário Agravo 0166194-39.2013.8.26.0000 para retirada pelo AJ para digitalização.
21/10/2019		Autos Entregues em Carga para o Síndico/Administrador para digitalização entregue em 2017
09/09/2019		Processo Digitalizado
26/06/2017		Autos no Prazo
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 859/867
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), ' (OAB 123517/RJ)
05/02/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se.
17/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Com o Procurador da Fazenda Nacional em 14/12/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
12/12/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento.Intime-se.
29/11/2016		Conclusos para Decisão
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 819-833
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0187/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), ' (OAB 123517/RJ)
25/05/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intime-se.
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página:
14/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0082/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ' (OAB 123517/RJ)
09/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
01/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
01/03/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
03/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999 Página: 702 a 720
29/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0322/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 60(sessenta) dias o julgamento do agravo. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
28/10/2015		Decisão Vistos. Aguarde-se por 60(sessenta) dias o julgamento do agravo.
28/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
26/10/2015		Conclusos para Despacho
25/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2014 Data da Disponibilização: 25/11/2014 Data da Publicação: 26/11/2014 Número do Diário: 1782 Página: 672/696
24/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0320/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
10/11/2014		Decisão Vistos. Certidão supra: aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intime-se.
08/11/2014		Decurso de Prazo
23/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2014 Data da Disponibilização: 23/09/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1.739 Página: 789/ 802
22/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0269/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o agravante sobre o julgamento do agravo. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
24/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
02/06/2014		Decisão Vistos. Manifeste-se o agravante sobre o julgamento do agravo. Intimem-se.
17/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: 1500 Página: 710/723
16/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0133/2013 Teor do ato: Anote-se o agravo de instrumento, em seu efeito devolutivo. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
10/09/2013		Decisão Anote-se o agravo de instrumento, em seu efeito devolutivo. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.
06/09/2013		Ofício Juntado
06/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado
05/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
07/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2013
31/07/2013		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, no qual alegou que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, pelo que é credora da massa falida pelo montante de R$9.211.457,84, decorrente de multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 05/52) O Administrador Judicial manifestou-se pela habilitação de crédito no valor de R$6.031.846,77, classificado como crédito tributário, mais R$837.405,24, classificado como crédito referente ao encargo legal e classificado como crédito quirografário, mais R$2.342.205,83, referente à multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 56/60) O Ministério Público requereu manifestação da União ante a eventual ocorrência de prescrição. (fls. 67) A União requereu que o encargo legal fosse classificado como crédito privilegiado tributário. Ainda, juntou documentos comprovando a inocorrência da prescrição e da decadência. (fls. 62/65 e 71/106) O Ministério Público concordou com a União no tocante à classificação do encargo legal e opinou pela habilitação do crédito nos valores apurados pelo perito contador. (fls. 108/110) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida. Conforme consta nos autos, os créditos pleiteados pela habilitante são representados pelas CDAs de números 80.2.09.013227-82, 80.6.09.031722-05, 80.6.09.031723-88 e 80.7.09.007793-60, as quais têm natureza de impostos e contribuições. Nos termos do que dispõe o art. 173, inc. I, do CTN "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". No caso dos autos, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser contado em 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, da análise das referidas CDAs, o prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2002, já que os créditos em discussão têm fatos geradores mais antigos ocorridos no ano-base de 2001 e a constituição do crédito se deu por termo de confissão espontânea em 29/09/2006, antes, portanto, da consumação do prazo decadencial. Em relação à prescrição, cumpre ressaltar que os créditos tributários têm prazo prescricional quinquenal em razão do disposto no art. 174 do CTN. Conforme dispõe o art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". E, conforme o parágrafo primeiro, e inciso I, ao referido artigo, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Com a contagem iniciada com a constituição do crédito pelo termo de confissão espontânea, o prazo inicial de contagem do prazo prescricional se iniciou em 29/09/2006, havendo lapso temporal inferior a 5 anos entre a constituição do crédito e sua cobrança nos autos de ação de execução fiscal, com despacho citatório que interrompeu o prazo prescricional datado de 03/05/2010, conforme fls. 106. Desse modo, transcorrido prazo inferior a 05 anos, conforme art. 174 do CTN, o crédito representado na CDA não se encontra prescrito, de modo que a habilitação é de rigor. Por fim, verificada a existência do crédito, basta incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da Lei 11.101/05. Com relação às multas, devem ser classificadas como crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rel. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100 Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, nos valores de R$6.031.846,77, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), R$837.405,24, na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc. VI, alínea "a" da LRF) e o valor de R$2.342.205,83, na categoria subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intimem-se. São Paulo, .
28/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público
26/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2013
26/04/2013		Petição e Documento(s) Juntado
12/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
24/01/2013		Proferido Despacho Cota ministerial de fls. 67 verso: À União Federal.
03/12/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2012 Data da Disponibilização: 12/07/2012 Data da Publicação: 13/07/2012 Número do Diário: 1222 Página: 660/671
11/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0122/2012 Teor do ato: :Ciência aos interessados sobre o extrato contábil. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
02/07/2012		Ato ordinatório :Ciência aos interessados sobre o extrato contábil.
19/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
09/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
29/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2011 Data da Disponibilização: 29/09/2011 Data da Publicação: 30/09/2011 Número do Diário: Página:
28/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0160/2011 Teor do ato: Fl.53: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/09/2011		Proferido Despacho Fl.53: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
13/09/2011		Conclusos para Despacho
09/06/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
01/10/2020	Petição Intermediária - Digitalização
01/02/2021	Petições Diversas
21/12/2021	Petições Diversas
22/03/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Índice-Falência/Recuperação Judicial
23/11/2022	Manifestação do MP
13/01/2023	Manifestação do MP
15/02/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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