Impugte	ALMIR BITTENCOURT Advogada:  Marcia Leal Vanini
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
14/06/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2849/2017 4 volumes
14/06/2017		Arquivado Definitivamente
14/06/2017		Arquivado Definitivamente
25/04/2016		Baixa Definitiva
09/09/2019		Processo Digitalizado
14/06/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2849/2017 4 volumes
14/06/2017		Arquivado Definitivamente
14/06/2017		Arquivado Definitivamente
25/04/2016		Baixa Definitiva
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 734/757
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0290/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por ALMIR BITTENCOURT, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela Justiça Trabalhista. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 1699.437,18, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 1.637.178,18, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 717/719 ) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de ALMIR BITTENCOURT na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se. Advogados(s): Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt (OAB 100129/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
01/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/10/2015
29/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/09/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por ALMIR BITTENCOURT, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela Justiça Trabalhista. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 1699.437,18, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 1.637.178,18, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 717/719 ) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de ALMIR BITTENCOURT na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se.
10/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2015
30/05/2015		Decurso de Prazo
11/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2014 Data da Disponibilização: 19/11/2014 Data da Publicação: 20/11/2014 Número do Diário: 1779 Página: 704/718
18/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0319/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado Advogados(s): Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt (OAB 100129/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
12/11/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado
12/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre pedido de crédito
06/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial
04/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
01/08/2014		Decisão Vistos. Ao administrador judicial. Intimem-se.
24/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado
13/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com a advogada do autor em 10/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt
10/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2014 Data da Disponibilização: 10/04/2014 Data da Publicação: 11/04/2014 Número do Diário: 1630 Página: 765/772
09/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0101/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 704/705: intime-se o requerente para que junte os documentos solicitados e preste os esclarecimentos necessários, nos termos requeridos pelo administrador judicial. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Intime-se. Advogados(s): Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt (OAB 100129/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
31/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/03/2014		Decisão Vistos. Fls. 704/705: intime-se o requerente para que junte os documentos solicitados e preste os esclarecimentos necessários, nos termos requeridos pelo administrador judicial. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Intime-se.
29/03/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
25/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
07/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 03/02/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
20/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2013 Data da Disponibilização: 20/01/2014 Data da Publicação: 21/01/2014 Número do Diário: 1574 Página: 844/863
17/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0233/2013 Teor do ato: Ante a certidão retro: 1) Desentranhe-se a petição e docs. De fls. 635/651 juntando-os no incidente 0016989-59.2013 , bem como fls. 659/601 juntando-os no incidente 0031104-50.2013. 2) Manifestem-se os impugnantes e após, ao administrador judicial. Advogados(s): Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt (OAB 100129/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/10/2013		Decisão Ante a certidão retro: 1) Desentranhe-se a petição e docs. De fls. 635/651 juntando-os no incidente 0016989-59.2013 , bem como fls. 659/601 juntando-os no incidente 0031104-50.2013. 2) Manifestem-se os impugnantes e após, ao administrador judicial.
15/03/2013		Petição e Documento(s) Juntado
08/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o advogado do autor em 04/02/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt
24/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2013 Data da Disponibilização: 24/01/2013 Data da Publicação: 28/01/2013 Número do Diário: Página:
23/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0010/2013 Teor do ato: Fls. 655/658: 1) Regularizem os impugnantes a representação processual, juntando procurações atualizadas e originais. 2) Tragam ainda as contas de liquidação relativas aos respectivos créditos de cada impugnantes. Prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt (OAB 100129/SP)
16/01/2013		Decisão Fls. 655/658: 1) Regularizem os impugnantes a representação processual, juntando procurações atualizadas e originais. 2) Tragam ainda as contas de liquidação relativas aos respectivos créditos de cada impugnantes. Prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento.
18/12/2012		Petição e Documento(s) Juntado
19/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
06/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2012 Data da Disponibilização: 06/09/2012 Data da Publicação: 10/09/2012 Número do Diário: 1262 Página: 897/906
05/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0161/2012 Teor do ato: Diga: A falida. Após, ao administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt (OAB 100129/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
30/08/2012		Decisão Diga: A falida. Após, ao administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público.
23/07/2012		Petição Juntada
13/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2011 Data da Disponibilização: 13/01/2012 Data da Publicação: 16/01/2012 Número do Diário: 1103 Página: 712/722
13/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2011 Data da Disponibilização: 13/01/2012 Data da Publicação: 16/01/2012 Número do Diário: 1103 Página: 712/722
12/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0220/2011 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao desentranhamento da petição e documento acostados nas fls. 103/104, 213/226 e 271/273, como deferido na fl. 626, encontrando-se os referidos documentos à disposição da advogada da autora, para retirada. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt (OAB 100129/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
12/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0220/2011 Teor do ato: Fl.626: Vistos. Fl.625: defiro o desentranhamento dos documentos e concedo o prazo de 60 dias para apresentação dos documentos, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt (OAB 100129/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/12/2011		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao desentranhamento da petição e documento acostados nas fls. 103/104, 213/226 e 271/273, como deferido na fl. 626, encontrando-se os referidos documentos à disposição da advogada da autora, para retirada.
14/10/2011		Proferido Despacho Fl.626: Vistos. Fl.625: defiro o desentranhamento dos documentos e concedo o prazo de 60 dias para apresentação dos documentos, sob pena de indeferimento. Int.
13/10/2011		Conclusos para Despacho
28/09/2011		Petição Juntada
27/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARCIA APARECIDA LEAL VANINE BITTENCOURT
29/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2011 Data da Disponibilização: 29/08/2011 Data da Publicação: 30/08/2011 Número do Diário: 1026 Página: 729 a 735
26/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0138/2011 Teor do ato: Fl.622: Vistos. Deverão os autores apresentarem habilitações individuais. Portanto no prazo de 30 dias providenciem os autos o necessário. Intimem-se. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARCIA APARECIDA LEAL VANINE BITTENCOURT (OAB 100129/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
17/08/2011		Proferido Despacho Fl.622: Vistos. Deverão os autores apresentarem habilitações individuais. Portanto no prazo de 30 dias providenciem os autos o necessário. Intimem-se.
16/08/2011		Conclusos para Despacho
10/06/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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