Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Vanio César Pickler Aguiar Advogada:  Helaine Goraib Tonin Aguiar   Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
14/10/2022		Arquivado Definitivamente
14/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/10/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/10/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41961183-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 12:00
14/10/2022		Arquivado Definitivamente
14/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/10/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/10/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41961183-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 12:00
15/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1058/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1060/1067
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1058/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Helaine Goraib Tonin Aguiar (OAB 106004/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
18/10/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Int.
14/10/2021		Conclusos para Decisão
14/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40579705-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2021 17:17
14/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41821137-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 11:27
28/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216493034TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diligência : 23/10/2020
20/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
15/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40978870-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 17:23
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0621/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 1221
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0621/2020 Teor do ato: Vistos. Às partes para informarem sobre o andamento do recurso juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado. Advogados(s): Helaine Goraib Tonin Aguiar (OAB 106004/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
17/06/2020		Documento Juntado
17/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 896/998
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 896/998
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 896/998
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 896/998
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0409/2020 Teor do ato: Vista ao habilitante/impugnante. Advogados(s): Helaine Goraib Tonin Aguiar (OAB 106004/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0409/2020 Teor do ato: Vistos. Ao M.P. Advogados(s): Helaine Goraib Tonin Aguiar (OAB 106004/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0409/2020 Teor do ato: Vistos. Vista ao habilitante/impugnante. São Paulo, d.s Advogados(s): Helaine Goraib Tonin Aguiar (OAB 106004/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0409/2020 Teor do ato: Vista à União Advogados(s): Helaine Goraib Tonin Aguiar (OAB 106004/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
23/04/2020		Decisão Vistos. Às partes para informarem sobre o andamento do recurso juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado.
22/04/2020		Conclusos para Decisão
07/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40412247-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 14:15
05/12/2017		Processo Digitalizado
14/06/2017		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2015/0246026-6
13/06/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Aguardar Intactos até final do Processo cx. 30.
18/10/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2015/0246026-6
21/03/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2015/0246026-6
20/10/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I.nº 0074673132013
21/07/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I.nº 0074673132013
20/02/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I.nº 0074673132013
21/10/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I.nº 0074673132013
21/07/2014		Autos no Prazo aguardando julgamento do do A.I.nº 0074673132013
24/04/2014		Autos no Prazo aguardando julgamento do do A.I.nº 0074673132013
07/02/2014		Autos no Prazo aguardando julgamento do do A.I.nº 0074673132013
22/11/2013		Autos no Prazo aguardando julgamamento do A.I.nº 0074673132013
15/05/2013		Petição Juntada do administrador judicial
15/05/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 20/05/2013
09/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2013 Data da Disponibilização: 09/05/2013 Data da Publicação: 10/05/2013 Número do Diário: ED. 1411 Página: 563/572
08/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0073/2013 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 126/141). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se fls 144, anotando-se a reserva. Ao administrador. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
06/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 126/141). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se fls 144, anotando-se a reserva. Ao administrador. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
25/04/2013		Ofício Juntado da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
24/04/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
24/04/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
04/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2013 Data da Disponibilização: 04/04/2013 Data da Publicação: 05/04/2013 Número do Diário: Ed. 1387 Página: 701/711
03/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0051/2013 Teor do ato: Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em requerimento da União Federal objetivando reserva de crédito tributário, cota patronal e do empregado, no valor de R$ 39.430,87, respaldado em certidão expedida por ordem do Juízo do Trabalho da 2ª Vara de Belo Horizonte. A Reqte informa que não está obrigada à habilitação, mas quer incluir o crédito para fins de "classificação e quitação com a ordem preferencial legal". Sem manifestação do falido, apresentou a massa falida impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentou que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Finalmente, acrescentou que o Autor da reclamação trabalhista, Almir Pereira Mendes, ainda não veio a Juízo para habilitar o seu crédito. Parecer do Ministério Público no sentido do deferimento da pretensão. É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. A certidão da Justiça do Trabalho tinha por objeto habilitação de créditos decorrentes de recolhimentos previdenciários em função de decisão proferida na Justiça do Trabalho, a favor do credor Almir Pereira Mendes. A questão é disciplinada considerando-se o que dispõe a legislação própria, notadamente o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, artº 620 e Lei 7713/88, artº 7º, I. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Não há discussão sobre o valor devido à data da quebra, de acordo com os cálculos elaborados a fls.83. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento ao credor? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de habilitação do crédito de Almir Pereira Mendes, o que até agora não ocorreu. Em face do exposto, indefiro o pedido de reserva, sem prejuízo de que se faça o devido recolhimento, quando do pagamento ao credor, na proporção do que vier a receber nestes autos falimentares. P.R.I. São Paulo, 26 de março de 2013. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/04/2013		Sentença Registrada
01/04/2013		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em requerimento da União Federal objetivando reserva de crédito tributário, cota patronal e do empregado, no valor de R$ 39.430,87, respaldado em certidão expedida por ordem do Juízo do Trabalho da 2ª Vara de Belo Horizonte. A Reqte informa que não está obrigada à habilitação, mas quer incluir o crédito para fins de "classificação e quitação com a ordem preferencial legal". Sem manifestação do falido, apresentou a massa falida impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentou que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Finalmente, acrescentou que o Autor da reclamação trabalhista, Almir Pereira Mendes, ainda não veio a Juízo para habilitar o seu crédito. Parecer do Ministério Público no sentido do deferimento da pretensão. É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. A certidão da Justiça do Trabalho tinha por objeto habilitação de créditos decorrentes de recolhimentos previdenciários em função de decisão proferida na Justiça do Trabalho, a favor do credor Almir Pereira Mendes. A questão é disciplinada considerando-se o que dispõe a legislação própria, notadamente o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, artº 620 e Lei 7713/88, artº 7º, I. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Não há discussão sobre o valor devido à data da quebra, de acordo com os cálculos elaborados a fls.83. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento ao credor? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de habilitação do crédito de Almir Pereira Mendes, o que até agora não ocorreu. Em face do exposto, indefiro o pedido de reserva, sem prejuízo de que se faça o devido recolhimento, quando do pagamento ao credor, na proporção do que vier a receber nestes autos falimentares. P.R.I. São Paulo, 26 de março de 2013. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
08/03/2013		Petição Juntada da habilitante
08/03/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
07/02/2013		Proferido Despacho Vista ao habilitante/impugnante.
31/01/2013		Petição Juntada do administrador judicial
31/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos retirados pelo administrador judicial. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 01/02/2013
23/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2013 Data da Disponibilização: 23/01/2013 Data da Publicação: 24/01/2013 Número do Diário: Ed. 1341 Página: 671/678
22/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0008/2013 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
18/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial.
10/01/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/01/2013		Petição Juntada da habilitante
22/11/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
08/08/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
02/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2012 Data da Disponibilização: 02/08/2012 Data da Publicação: 03/08/2012 Número do Diário: Ed. 1237 Página: 742/748
01/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0147/2012 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 90 dias. São Paulo, d.s Advogados(s): Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP)
27/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por mais 90 dias. São Paulo, d.s
12/07/2012		Conclusos para Despacho
04/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilan Presser
29/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2012 Data da Disponibilização: 29/03/2012 Data da Publicação: 30/03/2012 Número do Diário: Edição 115 Página: 825/830
28/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0052/2012 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 90 dias o pagamento do crédito trabalhista. Int. Advogados(s): Hugo Gomes Zaher (OAB 246291/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/03/2012		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por mais 90 dias o pagamento do crédito trabalhista. Int.
28/02/2012		Conclusos para Decisão
23/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/02/2012		Proferido Despacho Vistos. Ao M.P.
08/02/2012		Conclusos para Despacho
03/02/2012		Petição Juntada da União
01/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
19/01/2012		Proferido Despacho Vistos. Vista ao habilitante/impugnante. São Paulo, d.s
12/01/2012		Conclusos para Despacho
14/12/2011		Petição Juntada do administrador
01/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2011 Data da Disponibilização: 01/12/2011 Data da Publicação: 02/12/2011 Número do Diário: 1087 Página: 837/843
25/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0267/2011 Teor do ato: V. Ao administrador para esclarecer se houve pagamento do crédito trabalhista. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP)
22/11/2011		Proferido Despacho V. Ao administrador para esclarecer se houve pagamento do crédito trabalhista.
24/10/2011		Conclusos para Despacho
07/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
03/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/09/2011		Conclusos para Despacho
26/09/2011		Petição Juntada Fls.67: petição da união
21/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos retirados pela Procuradora da Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira Vencimento: 23/09/2011
02/09/2011		Proferido Despacho Vista à União
31/08/2011		Conclusos para Despacho
15/08/2011		Petição Juntada Fls.57: Petição da massa falida
03/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2011 Data da Disponibilização: 03/08/2011 Data da Publicação: 04/08/2011 Número do Diário: Edição 100 Página: 793/798
28/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0159/2011 Teor do ato: Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
25/07/2011		Proferido Despacho Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
22/07/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Data	Tipo
19/12/2017	Petições Diversas
10/04/2018	Petições Diversas
08/07/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Petições Diversas
14/04/2021	Manifestação do MP
30/11/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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