Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
11/03/2026		Arquivado Definitivamente
11/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40301675-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 13:21
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/03/2026		Arquivado Definitivamente
11/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40301675-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 13:21
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70007532-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2026 13:29
27/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40079499-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 10:51
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0025/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 367/368: Ante o parecer favorável do Ministério Público (fl. 369) e a não oposição da Fazenda Pública (fl. 374), proceda o Administrador Judicial às anotações necessárias no quadro geral de credores nos termos de seu parecer técnico de fls. 369, a fim de que se cumpra o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça às fls. 351/353 e, assim, se inclua na relação de credores a monta de R$ 3.618,98 na classe tributária em favor da União Federal, sem prejuízo da inscrição do importe já determinado na r. Decisão de fls. 288/291, a qual já fez coisa julgada (fl. 375). Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP)
12/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 367/368: Ante o parecer favorável do Ministério Público (fl. 369) e a não oposição da Fazenda Pública (fl. 374), proceda o Administrador Judicial às anotações necessárias no quadro geral de credores nos termos de seu parecer técnico de fls. 369, a fim de que se cumpra o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça às fls. 351/353 e, assim, se inclua na relação de credores a monta de R$ 3.618,98 na classe tributária em favor da União Federal, sem prejuízo da inscrição do importe já determinado na r. Decisão de fls. 288/291, a qual já fez coisa julgada (fl. 375). Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
12/01/2026		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2422/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2422/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP)
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70114286-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/11/2025 20:35
19/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se.
19/11/2025		Conclusos para Decisão
08/11/2025		Conclusos para Despacho
08/11/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
09/11/2021		Arquivado Definitivamente
09/11/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
02/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0792/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 893-906
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0792/2021 Teor do ato: Ante a manifestação do Administrador Judicial, diga o Impugnante. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a manifestação do Administrador Judicial, diga o Impugnante.
01/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40884421-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 15:51
10/05/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40734369-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/05/2021 10:45
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 827/834
27/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0565/2021 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial acerca do quanto requerido pelo Ministério Público à fl. 360. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial acerca do quanto requerido pelo Ministério Público à fl. 360.
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40461632-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/03/2021 18:56
24/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40251757-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 19:37
08/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 700/706
21/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0024/2021 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Oportunamente, ao Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a União (Fazenda Nacional) para que informe se já houve o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
08/01/2021		Decisão Vistos. Primeiramente, ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Oportunamente, ao Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a União (Fazenda Nacional) para que informe se já houve o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se.
07/01/2021		Conclusos para Despacho
22/10/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41665265-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/10/2020 12:35
03/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41368394-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 03/09/2020 16:05
03/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41368396-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 03/09/2020 16:05
11/10/2019		Serventuário Autos retirados pela administradora judicial, em 27/09/2019, para digitalização. 2 volumes.
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/06/2019		Serventuário
25/03/2019		Petição Juntada Petição juntada
20/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado processos devolvidos pelo AJ, retirados para fins de digitalização
26/06/2017		Autos no Prazo
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 859/867
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), ' (OAB 123517/RJ)
05/02/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se.
18/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Com o Procurador da Fazenda Nacional em 14/12/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
12/12/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento.Intime-se.
29/11/2016		Conclusos para Decisão
29/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 25/05/2016
05/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2016 Data da Disponibilização: 05/05/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2109 Página: 883/887
04/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0153/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), ' (OAB 123517/RJ)
03/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2016		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
26/04/2016		Conclusos para Decisão
09/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2015 Data da Disponibilização: 09/12/2015 Data da Publicação: 10/12/2015 Número do Diário: 2023 Página:
04/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0370/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
03/12/2015		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intimem-se.
03/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
13/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
05/11/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
05/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
18/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2015 Data da Disponibilização: 18/05/2015 Data da Publicação: 19/05/2015 Número do Diário: 1886 Página:
18/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2015 Data da Disponibilização: 18/05/2015 Data da Publicação: 19/05/2015 Número do Diário: 1886 Página:
15/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0110/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 276/282: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. No mais, publique-se a decisão de fls. 266/269. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
15/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0110/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, em razão de certidão expedida pela 19.ª Vara do Trabalho de Recife/PE, na qual foi certificada a existência de créditos a favor da Requerente, relativos a contribuições previdenciárias, cota do empregador e do empregado. O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se favorável a habilitação de crédito no valor de R$ 10.407,53, atualizado até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário (art. 83, III da LRF), excluindo-se a verba referente à cota do empregado. O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidões expedidas pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Nesse sentido, tais certidões são suficientes para instruir o pedido de habilitação. Não se faz exigível que a União realize a inscrição do débito na dívida ativa e emita a CDA (que é um título executivo extrajudicial), se o referido débito já está devidamente reconhecido por sentença (que é um título executivo judicial). Conforme dispõe o inciso VIII, do art. 114 da CF, "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir." Conforme vem entendendo o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASOCONCRETO. POSSIBILIDADE. No caso, trata-se de contribuição previdenciária cujo pagamento foi determinado em sentença trabalhista. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir-se que a autarquia previdenciária realizasse a inscrição do título executivo judicial na dívida ativa, extraísse a competente CDA e promovesse a execução fiscal para cobrar um valor que já teria a chancela do Poder Judiciário a respeito de sua liquidez e certeza. (STJ - REsp 988468 /RS - rei. Min. Castro Meira - 2a Turma - DJ 29.11.2007 p. 273). Assim também já decidiu o TJSP: HABILITACAO DE CREDITO FALÊNCIA Extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de inscrição do débito em CDA Habilitação decorrente de sentença trabalhista Desnecessária a certidão de dívida ativa, suficiente a certidão expedida pela Justiça Trabalhista Título executivo judicial, que dispensa a existência de título executivo extrajudicial para cobrança da dívida Valor líquido, certo e exigível expresso na certidão Fato gerador da contribuição previdenciária independente da satisfação dos créditos trabalhista Recurso provido, para determinar a habilitação de crédito. (0927607-28.1998.8.26.0100  Apelação; Relator(a): Francisco Loureiro; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2011) Deve prevalecer o entendimento ofertado pelo perito contador e ratificado pelo Administrador Judicial. Senão, vejamos: Não obstante se reconheça o direito da Fazenda Nacional de perceber seus créditos previdenciários, o procedimento adotado nesta falência, em conformidade com a legislação aplicável e com o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, para ser incluído no quadro de credores o valor de R$ 10.407,53, como crédito tributário (art. 83, III da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
15/05/2015		Decisão Vistos. Fls. 276/282: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. No mais, publique-se a decisão de fls. 266/269. Intimem-se.
14/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
06/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2015 Data da Disponibilização: 06/03/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: 1840 Página: 717 a 734
05/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0037/2015 Teor do ato: Vistos. À União com todos os volumes. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
11/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
02/02/2015		Decisão Vistos. À União com todos os volumes. Intimem-se.
15/11/2014		Petição Juntada
10/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
03/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/09/2014
22/08/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, em razão de certidão expedida pela 19.ª Vara do Trabalho de Recife/PE, na qual foi certificada a existência de créditos a favor da Requerente, relativos a contribuições previdenciárias, cota do empregador e do empregado. O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se favorável a habilitação de crédito no valor de R$ 10.407,53, atualizado até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário (art. 83, III da LRF), excluindo-se a verba referente à cota do empregado. O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidões expedidas pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Nesse sentido, tais certidões são suficientes para instruir o pedido de habilitação. Não se faz exigível que a União realize a inscrição do débito na dívida ativa e emita a CDA (que é um título executivo extrajudicial), se o referido débito já está devidamente reconhecido por sentença (que é um título executivo judicial). Conforme dispõe o inciso VIII, do art. 114 da CF, "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir." Conforme vem entendendo o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASOCONCRETO. POSSIBILIDADE. No caso, trata-se de contribuição previdenciária cujo pagamento foi determinado em sentença trabalhista. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir-se que a autarquia previdenciária realizasse a inscrição do título executivo judicial na dívida ativa, extraísse a competente CDA e promovesse a execução fiscal para cobrar um valor que já teria a chancela do Poder Judiciário a respeito de sua liquidez e certeza. (STJ - REsp 988468 /RS - rei. Min. Castro Meira - 2a Turma - DJ 29.11.2007 p. 273). Assim também já decidiu o TJSP: HABILITACAO DE CREDITO FALÊNCIA Extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de inscrição do débito em CDA Habilitação decorrente de sentença trabalhista Desnecessária a certidão de dívida ativa, suficiente a certidão expedida pela Justiça Trabalhista Título executivo judicial, que dispensa a existência de título executivo extrajudicial para cobrança da dívida Valor líquido, certo e exigível expresso na certidão Fato gerador da contribuição previdenciária independente da satisfação dos créditos trabalhista Recurso provido, para determinar a habilitação de crédito. (0927607-28.1998.8.26.0100  Apelação; Relator(a): Francisco Loureiro; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2011) Deve prevalecer o entendimento ofertado pelo perito contador e ratificado pelo Administrador Judicial. Senão, vejamos: Não obstante se reconheça o direito da Fazenda Nacional de perceber seus créditos previdenciários, o procedimento adotado nesta falência, em conformidade com a legislação aplicável e com o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, para ser incluído no quadro de credores o valor de R$ 10.407,53, como crédito tributário (art. 83, III da LRF). Intimem-se.
30/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/05/2014
06/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/04/2014		Decisão Vistos. Ao MP, para parecer. Após, cls para decisão. Intime-se.
03/04/2014		Conclusos para Decisão Conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
26/03/2014		Petição Juntada
14/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
05/12/2013		Decisão
09/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
21/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2012 Data da Disponibilização: 21/08/2012 Data da Publicação: 22/08/2012 Número do Diário: Página:
20/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0150/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer e extrato contábil do administrador judicial. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
15/08/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o parecer e extrato contábil do administrador judicial.
03/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
19/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2012 Data da Disponibilização: 19/06/2012 Data da Publicação: 20/06/2012 Número do Diário: 1206 Página: 749/760
18/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0106/2012 Teor do ato: Fl.246: Vistos. Fls.242/245: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
11/06/2012		Proferido Despacho Fl.246: Vistos. Fls.242/245: ao administrador judicial. Int.
06/06/2012		Conclusos para Despacho
25/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
27/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
07/12/2011		Proferido Despacho Fl.236: Vistos. Fls.234/235: manifeste-se a União. Int.
06/12/2011		Conclusos para Despacho
18/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
19/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2011 Data da Disponibilização: 19/08/2011 Data da Publicação: 22/08/2011 Número do Diário: 1020 Página: 649 a 663
18/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0132/2011 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/08/2011		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
08/08/2011		Conclusos para Despacho
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
03/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
03/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
22/10/2020	Petição Intermediária - Digitalização
22/02/2021	Petições Diversas
24/03/2021	Manifestação do MP
10/05/2021	Pedido de Prazo
01/06/2021	Petições Diversas
24/11/2025	Manifestação do MP
26/01/2026	Petições Diversas
28/01/2026	Manifestação do MP
03/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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