Reqte	UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado:  Mariana Ratzka
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
07/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2068/2016
03/11/2016		Baixa Definitiva 03/11
23/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2016
05/12/2017		Processo Digitalizado
07/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2068/2016
03/11/2016		Baixa Definitiva 03/11
23/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2016
21/09/2016		Petição Juntada da habilitante
21/09/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/09/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 04/10/2016
01/09/2016		Autos no Prazo
17/08/2016		Autos no Prazo
17/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/07/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 16/08/2016
21/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2016 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 2162 Página: 818/831
20/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0218/2016 Teor do ato: Vistos.F. 119/128: à União.Após, ao M.P. Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
15/07/2016		Decisão Vistos.F. 119/128: à União.Após, ao M.P. Oportunamente, arquivem-se.Int.
13/07/2016		Conclusos para Decisão
13/07/2016		Ofício Juntado do SJ 3.1.7 (encaminha decisão final proferida no STJ)
13/07/2016		Petição Juntada do administrador
06/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial - Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial - Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 14/07/2016
29/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146 Página: 851/863
28/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0198/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao administrador judicial para prosseguimento.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
23/06/2016		Decisão Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao administrador judicial para prosseguimento.Int.
22/06/2016		Documento Juntado cópias das decisões no A.I. nº 0005480-97.2013 e recurso especial nº 2015/0261093-3
24/11/2015		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2015/0261093-3
23/07/2015		Autos no Prazo aguardando o transito em julgado do A.I. nº 0002480-97.2013 ( houve interposição de REsp)
24/03/2015		Autos no Prazo aguardando o transito em julgado do A.I. nº 0002480-97.2013 ( houve interposição de REsp)
25/08/2014		Autos no Prazo aguardando o transito em julgado do A.I. nº 0002480-97.2013 ( houve interposição de REsp)
28/04/2014		Autos no Prazo aguardando o transito em julgado do A.I. nº 0002480-97.2013 ( houve interposição de REsp)
11/02/2014		Autos no Prazo aguardando o transito em julgado do A.I. nº 0002480-97.2013 ( houve interposição de REsp)
25/04/2013		Autos no Prazo Aguardando julgamento do Agravo de Instrumento interposto
01/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2013 Data da Disponibilização: 01/03/2013 Data da Publicação: 04/03/2013 Número do Diário: Ed. 1365 Página: 651/658
28/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0030/2013 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 85/99). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
28/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 85/99). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
11/01/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/01/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
10/01/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
07/12/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
30/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2012 Data da Disponibilização: 30/11/2012 Data da Publicação: 03/12/2012 Número do Diário: Ed. 1315 Página: 804/813
29/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0232/2012 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos declaratórios. Não se decidiu que o valor não é devido. Isto foi preservado. O que se questiona é a possibilidade do recolhimento tributário sem pagamento ao credor principal. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/11/2012		Sentença Registrada
27/11/2012		Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida Vistos. Rejeito os embargos declaratórios. Não se decidiu que o valor não é devido. Isto foi preservado. O que se questiona é a possibilidade do recolhimento tributário sem pagamento ao credor principal. Int.
23/11/2012		Conclusos para Sentença
23/11/2012		Embargos de Declaração Juntados
23/11/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/11/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
19/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2012 Data da Disponibilização: 19/09/2012 Data da Publicação: 20/09/2012 Número do Diário: Ed. 1270 Página: 905/923
18/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0186/2012 Teor do ato: Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em ofício requisitório emanado da 70ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, objetivando habilitação de crédito previdenciário, cota patronal, no valor de R$ 57.209,24, respaldado em certidão expedida por ordem daquele Juízo. Sem manifestação do falido, apresentaram a massa falida e o comitê de credores impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentaram que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário-empregador, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Finalmente, acrescentou a impugnação que já houve pagamentos proporcionais em relação ao desconto previdenciário, isto em função da habilitação de crédito formulada por Lilinéa da Costa Rocha Fernandes, autora da reclamação trabalhista. As partes deste incidente tiveram oportunidade de manifestação, acabando por acordar quanto ao valor devido, ao menos a título de reserva, pelo crédito previdenciário-empregador (fls. 52). É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. Não se discute mais aqui a possibilidade de se processar o pleito de habilitação de crédito com base em requisição do Juízo do Trabalho, ainda mais porque a União Federal acabou por ratificar tal requisição, acompanhando detidamente o processamento do incidente, com o que está afastada qualquer alegação pertinente a falta de legitimidade. A certidão da Justiça do Trabalho tinha por objeto habilitação de contribuições previdenciárias sobre o crédito trabalhista de Lilinéa da Costa Rocha Fernandes. Em relação ao crédito em discussão, a massa falida já providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte quando dos diversos rateios, documentados nestes autos, efetuados a favor da credora. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Não há mais qualquer discussão quanto ao valor remanescente a tal título, após as deduções dos recolhimentos efetuados pela massa falida, em função dos diversos rateios que beneficiaram a credora Lilinéa da Costa Rocha Fernandes. O saldo é de R$ 36.441,43, valor incontroverso, como já mencionado. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento à credora? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário-empregador, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de novos recebimentos pela credora Lilinéa da Costa Rocha Fernandes, nos autos falimentares. Em face do exposto, dou por improcedente a habilitação da 70ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Até solução final da questão, está obrigada a massa falida à reserva da quantia relativa a desconto previdenciário-empregador, no montante de R$ 36.441,43. P.R.I. São Paulo,17 de setembro de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Hugo Gomes Zaher (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/09/2012		Sentença Registrada
17/09/2012		Falência Não Decretada - Improcedência do Pedido - Sentença Completa Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em ofício requisitório emanado da 70ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, objetivando habilitação de crédito previdenciário, cota patronal, no valor de R$ 57.209,24, respaldado em certidão expedida por ordem daquele Juízo. Sem manifestação do falido, apresentaram a massa falida e o comitê de credores impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentaram que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário-empregador, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Finalmente, acrescentou a impugnação que já houve pagamentos proporcionais em relação ao desconto previdenciário, isto em função da habilitação de crédito formulada por Lilinéa da Costa Rocha Fernandes, autora da reclamação trabalhista. As partes deste incidente tiveram oportunidade de manifestação, acabando por acordar quanto ao valor devido, ao menos a título de reserva, pelo crédito previdenciário-empregador (fls. 52). É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. Não se discute mais aqui a possibilidade de se processar o pleito de habilitação de crédito com base em requisição do Juízo do Trabalho, ainda mais porque a União Federal acabou por ratificar tal requisição, acompanhando detidamente o processamento do incidente, com o que está afastada qualquer alegação pertinente a falta de legitimidade. A certidão da Justiça do Trabalho tinha por objeto habilitação de contribuições previdenciárias sobre o crédito trabalhista de Lilinéa da Costa Rocha Fernandes. Em relação ao crédito em discussão, a massa falida já providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte quando dos diversos rateios, documentados nestes autos, efetuados a favor da credora. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Não há mais qualquer discussão quanto ao valor remanescente a tal título, após as deduções dos recolhimentos efetuados pela massa falida, em função dos diversos rateios que beneficiaram a credora Lilinéa da Costa Rocha Fernandes. O saldo é de R$ 36.441,43, valor incontroverso, como já mencionado. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento à credora? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário-empregador, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de novos recebimentos pela credora Lilinéa da Costa Rocha Fernandes, nos autos falimentares. Em face do exposto, dou por improcedente a habilitação da 70ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Até solução final da questão, está obrigada a massa falida à reserva da quantia relativa a desconto previdenciário-empregador, no montante de R$ 36.441,43. P.R.I. São Paulo,17 de setembro de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
03/09/2012		Conclusos para Sentença
31/08/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falencias cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/08/2012
21/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/08/2012		Decisão Vistos. Ao M.P.
06/08/2012		Petição Juntada Petição da União Federal.
03/08/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/04/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
18/04/2012		Proferido Despacho Vistos. Vista à União. S.Paulo, d.s
16/04/2012		Conclusos para Despacho
11/04/2012		Petição Juntada do administrador
02/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2012 Data da Disponibilização: 02/04/2012 Data da Publicação: 03/04/2012 Número do Diário: 1156 Página: 835/839
23/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0058/2012 Teor do ato: Vistos. Esclareça o administrador judicial se já há habilitação de crédito trabalhista. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
23/03/2012		Proferido Despacho Vistos. Esclareça o administrador judicial se já há habilitação de crédito trabalhista.
05/03/2012		Conclusos para Decisão
29/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/02/2012		Proferido Despacho Vistos. Tornem ao M.P.
23/01/2012		Conclusos para Despacho
23/01/2012		Petição Juntada Petição da União.
18/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
13/12/2011		Proferido Despacho Vista à União.
02/12/2011		Conclusos para Despacho
25/11/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/11/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2011 Data da Disponibilização: 20/10/2011 Data da Publicação: 21/10/2011 Número do Diário: Página: 799/803
18/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0237/2011 Teor do ato: Fls.19 e segs: Parecer contabil para ciência as partes Advogados(s): HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP)
17/10/2011		Petição Juntada Fls.19 e segs: Parecer contabil para ciência as partes
05/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2011 Data da Disponibilização: 05/10/2011 Data da Publicação: 06/10/2011 Número do Diário: Página: 812/818
29/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0223/2011 Teor do ato: Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP)
27/09/2011		Proferido Despacho Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
26/09/2011		Conclusos para Despacho
09/08/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Data	Tipo
19/12/2012	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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