Impugte	Aguinaldo Marcolino Lopes de Souza Advogado:  GISA SILVA   Advogado:  RAQUEL CALDAS NUNES   Advogada:  Sheyla Ferreira de Lavor
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
23/10/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2919/2017
01/12/2016		Baixa Definitiva
29/11/2016		Baixa Definitiva
04/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 936/953
09/09/2019		Processo Digitalizado
23/10/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2919/2017
01/12/2016		Baixa Definitiva
29/11/2016		Baixa Definitiva
04/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 936/953
30/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0095/2015 Teor do ato: Fls.366/368: anote-se. Nada mais a apreciar ante a decisão de inclusão de fl.360/361. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ)
29/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/04/2015		Decisão Fls.366/368: anote-se. Nada mais a apreciar ante a decisão de inclusão de fl.360/361.
26/04/2015		Conclusos para Despacho
24/04/2015		Petição Juntada
19/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2015 Data da Disponibilização: 19/02/2015 Data da Publicação: 20/02/2015 Número do Diário: 1829 Página: 637/651
13/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0018/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por Aguinaldo Marcolino Lopes de Souza, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela Vara do Trabalho. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 447.991,66, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 385.741,66, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 352/356) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de Aguinaldo Marcolino Lopes de Souza na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ)
16/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/02/2015
17/12/2014		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por Aguinaldo Marcolino Lopes de Souza, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela Vara do Trabalho. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 447.991,66, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 385.741,66, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 352/356) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de Aguinaldo Marcolino Lopes de Souza na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se.
29/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2014
10/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2014 Data da Disponibilização: 10/09/2014 Data da Publicação: 11/09/2014 Número do Diário: 1730 Página: 865/881
09/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0254/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer juntado aos autos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ)
08/09/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o parecer juntado aos autos.
03/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
18/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2014 Data da Disponibilização: 18/03/2014 Data da Publicação: 19/03/2014 Número do Diário: 1613 Página: 693/703
17/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0069/2014 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ)
05/03/2014		Decisão Ao administrador judicial.
28/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: 1343 Página: 646/658
24/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0011/2013 Teor do ato: Considerando que nos autos principais houve interposição de recurso junto ao STJ, aguarde-se seu julgamento. Advogados(s): 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ' (OAB 77624/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ)
18/01/2013		Proferido Despacho Considerando que nos autos principais houve interposição de recurso junto ao STJ, aguarde-se seu julgamento.
29/11/2012		Petição e Documento(s) Juntado
18/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2012 Data da Disponibilização: 18/09/2012 Data da Publicação: 19/09/2012 Número do Diário: 1269 Página: 801 a 820
17/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0168/2012 Teor do ato: Regularize o impugnante sua representação processual, juntando procuração no original. Prazo de vinte dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ)
06/09/2012		Decisão Regularize o impugnante sua representação processual, juntando procuração no original. Prazo de vinte dias, sob pena de indeferimento.
03/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
01/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2012 Data da Disponibilização: 01/06/2012 Data da Publicação: 04/06/2012 Número do Diário: 1196 Página: 851/863
31/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0096/2012 Teor do ato: Fl.335: Vistos. Fls.260/334: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): GISA SILVA (OAB 760B/RJ), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
28/05/2012		Proferido Despacho Fl.335: Vistos. Fls.260/334: ao administrador judicial. Int.
24/05/2012		Conclusos para Despacho
24/05/2012		Conclusos para Despacho
03/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2012 Data da Disponibilização: 03/04/2012 Data da Publicação: 04/04/2012 Número do Diário: Página:
02/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0057/2012 Teor do ato: Fl.258: Vistos. Fl.257: apresente o credor cópia das contas de liquidação homologadas de todos os créditos pleiteados, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): GISA SILVA (OAB 760B/RJ), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian , RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/03/2012		Proferido Despacho Fl.258: Vistos. Fl.257: apresente o credor cópia das contas de liquidação homologadas de todos os créditos pleiteados, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Int.
28/03/2012		Conclusos para Despacho
15/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2011 Data da Disponibilização: 14/12/2011 Data da Publicação: 15/12/2011 Número do Diário: 1095 Página:
13/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0221/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 24 horas, sob as penas da le Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
05/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 24 horas, sob as penas da le
29/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2011 Data da Disponibilização: 29/09/2011 Data da Publicação: 30/09/2011 Número do Diário: Página:
28/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0160/2011 Teor do ato: Fl.250: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): GISA SILVA (OAB 760B/RJ), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/09/2011		Proferido Despacho Fl.250: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se.
13/09/2011		Conclusos para Despacho
11/08/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI