Reqte	Cláudio Branco Filho Advogado:  Francisco Gonçalves Martins
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
22/06/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2873/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 696/703
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0285/2016 Teor do ato: Vistos.Cláudio Branco Filho requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela Justiça do Trabalho) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, no valor de R$ 143.427,84.O administrador judicial, com base no primeiro parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 11.139,72, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls. 63/64)O autor discordou do parecer apresentado e apresentou agravo de instrumento. (fls. 103/122)O recurso foi provido. (fls. 154/157)O administrador judicial apresentou novo parecer contábil (fls. 164), manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista nos termos do Acórdão. (fls. 154/157)O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 179)É o relatórioFundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Cláudio Branco Filho na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
22/06/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2873/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 696/703
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0285/2016 Teor do ato: Vistos.Cláudio Branco Filho requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela Justiça do Trabalho) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, no valor de R$ 143.427,84.O administrador judicial, com base no primeiro parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 11.139,72, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls. 63/64)O autor discordou do parecer apresentado e apresentou agravo de instrumento. (fls. 103/122)O recurso foi provido. (fls. 154/157)O administrador judicial apresentou novo parecer contábil (fls. 164), manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista nos termos do Acórdão. (fls. 154/157)O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 179)É o relatórioFundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Cláudio Branco Filho na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
15/07/2016		Decisão Vistos.Cláudio Branco Filho requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela Justiça do Trabalho) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, no valor de R$ 143.427,84.O administrador judicial, com base no primeiro parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 11.139,72, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls. 63/64)O autor discordou do parecer apresentado e apresentou agravo de instrumento. (fls. 103/122)O recurso foi provido. (fls. 154/157)O administrador judicial apresentou novo parecer contábil (fls. 164), manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista nos termos do Acórdão. (fls. 154/157)O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 179)É o relatórioFundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Cláudio Branco Filho na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
12/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
12/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/07/2016
22/02/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/02/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/12/2015		Petição Juntada
11/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2015 Data da Disponibilização: 11/08/2015 Data da Publicação: 12/08/2015 Número do Diário: 1943 Página: 749/763
10/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0214/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias solicitado pelo credor, para integral cumprimento do determinado nos autos, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
07/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
07/08/2015		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias solicitado pelo credor, para integral cumprimento do determinado nos autos, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
23/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
04/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 936/953
30/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0095/2015 Teor do ato: Fl.170: concedo o prazo de cinco dias a recuperanda. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
29/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/04/2015		Decisão Fl.170: concedo o prazo de cinco dias a recuperanda.
27/04/2015		Conclusos para Despacho
24/04/2015		Petição Juntada
23/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2014 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 957/967
22/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0348/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
18/12/2014		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
18/12/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu COM O ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 24/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
22/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2014 Data da Disponibilização: 22/04/2014 Data da Publicação: 23/04/2014 Número do Diário: 1635 Página: 811/824
16/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0109/2014 Teor do ato: . Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie o administrador judicial a inclusão do crédito nos termos do Acórdão. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
31/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/03/2014		Decisão . Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie o administrador judicial a inclusão do crédito nos termos do Acórdão. Após, arquivem-se os autos. Intime-se.
29/03/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
28/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
28/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado Movimentação duplicada
21/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2013 Data da Disponibilização: 21/02/2013 Data da Publicação: 22/02/2013 Número do Diário: 1359 Página: 641 a 652
20/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0023/2013 Teor do ato: Anote-se o agravo de instrumento, comunicando se houve efeito suspensivo. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
15/02/2013		Decisão Anote-se o agravo de instrumento, comunicando se houve efeito suspensivo. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.
14/02/2013		Conclusos para Decisão
14/02/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/10/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Gonçalves Martins
24/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2012 Data da Disponibilização: 24/10/2012 Data da Publicação: 25/10/2012 Número do Diário: Página:
22/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0186/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação feita por CLÁUDIO BRANCO FILHO nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em razão de certidão expedida pela 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$143.427,84. Juntou documentos. (fls. 05/07) Juntada de cópia da sentença e demonstração detalhada dos cálculos de homologação pela impugnante, em atendimento ao despacho de fls. 08. (fls. 13/56) O administrador judicial, com base no parecer contábil, alegou que já existe crédito arrolado no nome do habilitante no valor de R$11.139,72, como crédito trabalhista. Manifestou-se pela improcedência do pedido de habilitação, tendo em vista que o crédito foi atualizado pelo habilitante até período posterior à data da recuperação judicial, incluindo ainda multa trabalhista que não pode ser inclusa na recuperação. (fls. 61/63) O Ministério Público manifestou-se de acordo com o parecer do administrador. (fls. 68/69) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação não merece acolhida. Observa-se dos documentos juntados pelo impugnante que a rescisão do contrato de trabalho se deu em 05/12/2007, com o ajuizamento de demanda perante a Justiça do Trabalho na data de 01/09/2009. Ainda que existentes os créditos pleiteados pelo impugnante, não podem os mesmos ser habilitados na recuperação judicial, pois os mesmos não se sujeitam à recuperação, uma vez que constituídos após o ajuizamento e deferimento da recuperação, datado do mês de novembro de 2007. Esse é também o entendimento do Egrégio TJSP: Recuperação judicial. Crédito que não se constituiu antes do ajuizamento da recuperação judicial. Habilitação de crédito. Recuperação judicial foi ajuizada em 15/5/2007, enquanto que o crédito em questão é oriundo de reclamação trabalhista distribuída em 26/6/2007, com acordo em 09/8/2007, inadimplido pela reclamada. O crédito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, exatamente porque não foi constituído antes da impetração da recuperação judicial. Enquanto não há sentença condenatória com trânsito em julgado, só existe expectativa de direito. Agravo de instrumento não provido (n° 0544068-32.2010.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Relator (a): Romeu Ricupero; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 28/02/2012). No referido acórdão, são citados ainda diversos precedentes do Tribunal de Justiça, confira-se o AI n° 650.689.4/3-00, da Comarca de São Paulo, o AI n° 994.09.289373-0, também da Comarca de São Paulo e, ainda, a Apelação Cível n° 0274942- 10.2009.8.26.0000, da Comarca de São Vicente. Assistindo razão, portanto, as manifestações do Administrador Judicial e do representante do Ministério Público, de rigor a improcedência do incidente. Posto isso, indefiro o pedido de impugnação de crédito pleiteado pelo impugnante, prevalecendo o débito da recuperanda frente ao impugnado, o qual poderá buscar a satisfação de seu crédito na Justiça Trabalhista. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
16/10/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/10/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/10/2012		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação feita por CLÁUDIO BRANCO FILHO nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em razão de certidão expedida pela 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$143.427,84. Juntou documentos. (fls. 05/07) Juntada de cópia da sentença e demonstração detalhada dos cálculos de homologação pela impugnante, em atendimento ao despacho de fls. 08. (fls. 13/56) O administrador judicial, com base no parecer contábil, alegou que já existe crédito arrolado no nome do habilitante no valor de R$11.139,72, como crédito trabalhista. Manifestou-se pela improcedência do pedido de habilitação, tendo em vista que o crédito foi atualizado pelo habilitante até período posterior à data da recuperação judicial, incluindo ainda multa trabalhista que não pode ser inclusa na recuperação. (fls. 61/63) O Ministério Público manifestou-se de acordo com o parecer do administrador. (fls. 68/69) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação não merece acolhida. Observa-se dos documentos juntados pelo impugnante que a rescisão do contrato de trabalho se deu em 05/12/2007, com o ajuizamento de demanda perante a Justiça do Trabalho na data de 01/09/2009. Ainda que existentes os créditos pleiteados pelo impugnante, não podem os mesmos ser habilitados na recuperação judicial, pois os mesmos não se sujeitam à recuperação, uma vez que constituídos após o ajuizamento e deferimento da recuperação, datado do mês de novembro de 2007. Esse é também o entendimento do Egrégio TJSP: Recuperação judicial. Crédito que não se constituiu antes do ajuizamento da recuperação judicial. Habilitação de crédito. Recuperação judicial foi ajuizada em 15/5/2007, enquanto que o crédito em questão é oriundo de reclamação trabalhista distribuída em 26/6/2007, com acordo em 09/8/2007, inadimplido pela reclamada. O crédito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, exatamente porque não foi constituído antes da impetração da recuperação judicial. Enquanto não há sentença condenatória com trânsito em julgado, só existe expectativa de direito. Agravo de instrumento não provido (n° 0544068-32.2010.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Relator (a): Romeu Ricupero; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 28/02/2012). No referido acórdão, são citados ainda diversos precedentes do Tribunal de Justiça, confira-se o AI n° 650.689.4/3-00, da Comarca de São Paulo, o AI n° 994.09.289373-0, também da Comarca de São Paulo e, ainda, a Apelação Cível n° 0274942- 10.2009.8.26.0000, da Comarca de São Vicente. Assistindo razão, portanto, as manifestações do Administrador Judicial e do representante do Ministério Público, de rigor a improcedência do incidente. Posto isso, indefiro o pedido de impugnação de crédito pleiteado pelo impugnante, prevalecendo o débito da recuperanda frente ao impugnado, o qual poderá buscar a satisfação de seu crédito na Justiça Trabalhista. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
08/08/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/07/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2012 Data da Disponibilização: 11/05/2012 Data da Publicação: 14/05/2012 Número do Diário: 1181 Página: 641/648
10/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0081/2012 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
07/05/2012		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
11/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com administrador judicial em 09/11 - Autos retirados por Nayara Rosa de Lima Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
25/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2011 Data da Disponibilização: 25/10/2011 Data da Publicação: 26/10/2011 Número do Diário: 1065 Página: 720/731
24/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0183/2011 Teor do ato: fL.57:Vistos. 1 - Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 5- Intimem-se. Advogados(s): FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/10/2011		Proferido Despacho fL.57:Vistos. 1 - Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 5- Intimem-se.
13/10/2011		Conclusos para Despacho
07/10/2011		Petição e Documento(s) Juntado
27/09/2011		Petição e Documento(s) Juntado
13/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2011 Data da Disponibilização: 13/09/2011 Data da Publicação: 14/09/2011 Número do Diário: 1036 Página: 721/737
12/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0148/2011 Teor do ato: Fl.08: Vistos. Apresente o autor cópia da sentença, calculo e respectiva homologação na Justiça do Trabalho, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
29/08/2011		Proferido Despacho Fl.08: Vistos. Apresente o autor cópia da sentença, calculo e respectiva homologação na Justiça do Trabalho, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
26/08/2011		Conclusos para Despacho
18/08/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
06/11/2012	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI