Reqte	ALESSANDRO DE LUCA Advogado:  Karyne Viviane Sales Uchôa
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1915/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
12/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2013 Data da Disponibilização: 12/08/2013 Data da Publicação: 13/08/2013 Número do Diário: 1474 Página: 633 a 649
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1915/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
12/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2013 Data da Disponibilização: 12/08/2013 Data da Publicação: 13/08/2013 Número do Diário: 1474 Página: 633 a 649
12/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2013 Data da Disponibilização: 12/08/2013 Data da Publicação: 13/08/2013 Número do Diário: 1474 Página: 633 a 649
09/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0110/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por ALESSANDRO DE LUCA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credor da recuperanda pelo valor de R$8.363,57, na categoria de quirografária, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 10ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza/CE. Juntou documentos (Fls. 03/26). Emenda a inicial e documentos. (fls. 31/38 e 41/50) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora posteriores à recuperação judicial, para que fosse incluído o valor de R$5.513,51 como crédito quirografário. (Fls. 53/55). O MP concordou com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 61). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito decorrente de indenização deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 10ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza/CE não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$5.513,51. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por ALESSANDRO DE LUCA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$5.513,51, como crédito quirografário classe III (art. 41, inc. III, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Karyne Viviane Sales Uchôa (OAB 25641/CE)
07/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2013
26/07/2013		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por ALESSANDRO DE LUCA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credor da recuperanda pelo valor de R$8.363,57, na categoria de quirografária, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 10ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza/CE. Juntou documentos (Fls. 03/26). Emenda a inicial e documentos. (fls. 31/38 e 41/50) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora posteriores à recuperação judicial, para que fosse incluído o valor de R$5.513,51 como crédito quirografário. (Fls. 53/55). O MP concordou com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 61). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito decorrente de indenização deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 10ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza/CE não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$5.513,51. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por ALESSANDRO DE LUCA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$5.513,51, como crédito quirografário classe III (art. 41, inc. III, da LRF). Intimem-se.
22/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/04/2013
09/04/2013		Petição e Documento(s) Juntado
19/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2012 Data da Disponibilização: 19/12/2012 Data da Publicação: 20/12/2012 Número do Diário: 1328 Página: 524/ 539
18/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0210/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Karyne Viviane Sales Uchôa (OAB 25641/CE)
13/12/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
13/12/2012		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial
10/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
29/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2012 Data da Disponibilização: 29/06/2012 Data da Publicação: 02/07/2012 Número do Diário: Página:
28/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0114/2012 Teor do ato: Fl.51: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Karyne Viviane Sales Uchôa (OAB 25641/CE), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP)
22/06/2012		Proferido Despacho Fl.51: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
21/06/2012		Conclusos para Despacho
13/06/2012		Petição e Documento(s) Juntado
09/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2012 Data da Disponibilização: 09/05/2012 Data da Publicação: 10/05/2012 Número do Diário: 1179 Página: 736/744
08/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0080/2012 Teor do ato: fL.39: Vistos. Apresente o autor certidão de objeto e pé da ação que deu origem ao crédito, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Karyne Viviane Sales Uchôa (OAB 25641/CE), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
03/05/2012		Proferido Despacho fL.39: Vistos. Apresente o autor certidão de objeto e pé da ação que deu origem ao crédito, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Int.
02/05/2012		Conclusos para Despacho
17/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2011 Data da Disponibilização: 17/11/2011 Data da Publicação: 18/11/2011 Número do Diário: 1077 Página: 864/874
16/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0200/2011 Teor do ato: Fl.29: Vistos. Ante a devolução do AR negativo e não tendo outro endereço do autor, arquivem-se os autos. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
10/11/2011		Proferido Despacho Fl.29: Vistos. Ante a devolução do AR negativo e não tendo outro endereço do autor, arquivem-se os autos.
09/11/2011		Conclusos para Despacho
03/10/2011		Expedição de documento Carta de intimação para autor
29/08/2011		Proferido Despacho FL.24: Vistos. Intime-se o autor para regularizar a representação processual e ratificar a presente habilitação. Intimem-se.
26/08/2011		Conclusos para Despacho
18/08/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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