Impugte	WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO Advogada:  Vanderlúcia Dias Antoniassi
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1822/2014
03/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
30/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2012 Data da Disponibilização: 30/05/2012 Data da Publicação: 31/05/2012 Número do Diário: Página:
09/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1822/2014
03/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
30/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2012 Data da Disponibilização: 30/05/2012 Data da Publicação: 31/05/2012 Número do Diário: Página:
29/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0094/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 43ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP na qual pretende a retificação de crédito arrolado em seu nome no quadro geral de credores da falida para que constasse crédito trabalhista no valor de R$106.745,99. Juntou documentos. (fls. 04/06) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$69.446,04 habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 12/15) A impugnante discordou do parecer contábil no tocante à limitação das verbas rescisórias. Requereu a habilitação do valor integral como crédito trabalhista. (fls. 18/19) O administrador judicial reiterou o disposto em seu parecer de fls. 12/15, sustentando que a limitação segue previsão legal. Juntou documentos. (fls. 24/28) O MP concordou com o parecer do administrador judicial. (fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Apesar de não haver divergência quanto à necessidade da habilitação de crédito ou seus valores, houve divergência quanto à classificação do total de créditos apurados pelo perito contador. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, retifique-se o quadro geral de credores para constar o crédito correto no nome de WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$62.250,00, classificado como crédito privilegiado trabalhista, mais R$69.446,04, classificado como crédito quirografário (art. 83, inc. I e VI, da LRF). Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/05/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/05/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 43ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP na qual pretende a retificação de crédito arrolado em seu nome no quadro geral de credores da falida para que constasse crédito trabalhista no valor de R$106.745,99. Juntou documentos. (fls. 04/06) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$69.446,04 habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 12/15) A impugnante discordou do parecer contábil no tocante à limitação das verbas rescisórias. Requereu a habilitação do valor integral como crédito trabalhista. (fls. 18/19) O administrador judicial reiterou o disposto em seu parecer de fls. 12/15, sustentando que a limitação segue previsão legal. Juntou documentos. (fls. 24/28) O MP concordou com o parecer do administrador judicial. (fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Apesar de não haver divergência quanto à necessidade da habilitação de crédito ou seus valores, houve divergência quanto à classificação do total de créditos apurados pelo perito contador. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, retifique-se o quadro geral de credores para constar o crédito correto no nome de WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$62.250,00, classificado como crédito privilegiado trabalhista, mais R$69.446,04, classificado como crédito quirografário (art. 83, inc. I e VI, da LRF).
16/04/2012		Conclusos para Decisão
16/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado
12/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/03/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
08/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2012 Data da Disponibilização: 08/03/2012 Data da Publicação: 09/03/2012 Número do Diário: 1139 Página: 881/893
07/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0038/2012 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
06/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 06/03
29/02/2012		Proferido Despacho Tornem os autos ao administrador judicial.
24/02/2012		Conclusos para Despacho
24/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/02/2012		Petição e Documento(s) Juntado
09/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2011 Data da Disponibilização: 09/12/2011 Data da Publicação: 12/12/2011 Número do Diário: 1092 Página: 795/803
07/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0217/2011 Teor do ato: Fls.12/15: digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
06/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 07/12
05/12/2011		Proferido Despacho Fls.12/15: digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
01/12/2011		Conclusos para Despacho
23/11/2011		Petição e Documento(s) Juntado
08/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
06/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2011 Data da Disponibilização: 06/10/2011 Data da Publicação: 07/10/2011 Número do Diário: 1053 Página: 826/834
05/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0172/2011 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
30/09/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 17/10
29/09/2011		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
28/09/2011		Conclusos para Despacho
12/09/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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