Impugte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  RENATA MELO PACHECO
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
18/12/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº 2256/2014
08/11/2014		Baixa Definitiva
23/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 23/06/2014 Data da Publicação: 24/06/2014 Número do Diário: 1674 Página: 541/553
18/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante relativo à principal e multa constantes da CDA indicada na inicial. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, opinou pela habilitação de crédito no valor de R$ 485.631.135,11. A União e o Ministério Público concordaram com os valores apurados. É o breve relatório. Os valores são incontroversos. O valor de R$ 68.150.823,06, referente a multa, que deve ser classificado como subquirografário na categoria do art. 83, inciso VII da Lei 11.101/05, por se tratar de multa por infração administrativa. O restante é crédito tributário. Isto posto, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. o valores conforme apurados pelo parecer técnico contábil. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
09/09/2019		Processo Digitalizado
18/12/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº 2256/2014
08/11/2014		Baixa Definitiva
23/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 23/06/2014 Data da Publicação: 24/06/2014 Número do Diário: 1674 Página: 541/553
18/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante relativo à principal e multa constantes da CDA indicada na inicial. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, opinou pela habilitação de crédito no valor de R$ 485.631.135,11. A União e o Ministério Público concordaram com os valores apurados. É o breve relatório. Os valores são incontroversos. O valor de R$ 68.150.823,06, referente a multa, que deve ser classificado como subquirografário na categoria do art. 83, inciso VII da Lei 11.101/05, por se tratar de multa por infração administrativa. O restante é crédito tributário. Isto posto, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. o valores conforme apurados pelo parecer técnico contábil. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
22/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com Procurador da Fazenda Nacional em 04/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
02/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/05/2014
31/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
29/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/03/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante relativo à principal e multa constantes da CDA indicada na inicial. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, opinou pela habilitação de crédito no valor de R$ 485.631.135,11. A União e o Ministério Público concordaram com os valores apurados. É o breve relatório. Os valores são incontroversos. O valor de R$ 68.150.823,06, referente a multa, que deve ser classificado como subquirografário na categoria do art. 83, inciso VII da Lei 11.101/05, por se tratar de multa por infração administrativa. O restante é crédito tributário. Isto posto, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. o valores conforme apurados pelo parecer técnico contábil. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo.
28/03/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
27/03/2014		Conclusos para Despacho
20/02/2014		Conclusos para Despacho
12/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/04/2013
07/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
14/02/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
06/02/2013		Conclusos para Despacho
06/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/02/2013
10/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
13/12/2012		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil
10/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/10/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
18/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2012 Data da Disponibilização: 18/10/2012 Data da Publicação: 19/10/2012 Número do Diário: Página:
17/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0183/2012 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
16/10/2012		Proferido Despacho Tornem os autos ao administrador judicial.
11/10/2012		Conclusos para Despacho
02/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com Procurador da Fazenda Nacional em 20/07/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
13/06/2012		Proferido Despacho Manifeste-se a União.
06/06/2012		Conclusos para Despacho
24/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/03/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
06/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2012 Data da Disponibilização: 06/03/2012 Data da Publicação: 07/03/2012 Número do Diário: 1137 Página: 640/652
05/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0037/2012 Teor do ato: Fls.1277/1291: tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
02/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 05/03
27/02/2012		Proferido Despacho Fls.1277/1291: tornem os autos ao administrador judicial.
23/02/2012		Conclusos para Despacho
23/01/2012		Petição Juntada
14/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/12/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
01/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
30/11/2011		Proferido Despacho Fl.1272:Manifeste-se a União.
29/11/2011		Conclusos para Despacho
11/11/2011		Petição e Documento(s) Juntado
08/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
03/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2011 Data da Disponibilização: 03/10/2011 Data da Publicação: 04/10/2011 Número do Diário: Página:
30/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0164/2011 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
23/09/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 04/10
21/09/2011		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
20/09/2011		Conclusos para Despacho
13/09/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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