Impugte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
24/07/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2054/2014
07/04/2014		Baixa Definitiva Aguardando remessa ao Arquivo Geral...
06/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2013 Data da Disponibilização: 06/12/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: 1555 Página: 859/883
05/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0209/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, na qual pleiteia a inclusão de crédito referente as custas processuais em ação tramitada na 11ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela inclusão de crédito no valor de R$982,96, na classe de crédito extraconcursal, após o que requereu que o impugnante peticionasse no incidente próprio referente aos créditos extraconcursais. (fls. 21/25) O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial. (fl. 26) É o relatório. Fundamento e decido. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela 11ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com os valores apresentados pelo administrador judicial. Ambas as partes no presente incidente concordam com a necessidade da habilitação de crédito, bem como com os valores pleiteados. Com relação à natureza do crédito, assiste razão à impugnante, uma vez que as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida, nos termos do que dispõe o art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, constituem créditos extraconcursais. Posto isso, determino a habilitação do crédito da UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL no valor de R$982,96, atualizado até a data da quebra, na categoria de créditos extraconcursais (art. 84, IV da Lei 11.101/05) nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Determino, em consonância com o requerido pelo Administrador Judicial, que a União diligencie no incidente nº0833025-93.2008.26.0000, relativo aos créditos extraconcursais, para fins de recebimento. Intimem-se. São Paulo, 22 de outubro de 2013. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
24/07/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2054/2014
07/04/2014		Baixa Definitiva Aguardando remessa ao Arquivo Geral...
06/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2013 Data da Disponibilização: 06/12/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: 1555 Página: 859/883
05/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0209/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, na qual pleiteia a inclusão de crédito referente as custas processuais em ação tramitada na 11ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela inclusão de crédito no valor de R$982,96, na classe de crédito extraconcursal, após o que requereu que o impugnante peticionasse no incidente próprio referente aos créditos extraconcursais. (fls. 21/25) O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial. (fl. 26) É o relatório. Fundamento e decido. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela 11ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com os valores apresentados pelo administrador judicial. Ambas as partes no presente incidente concordam com a necessidade da habilitação de crédito, bem como com os valores pleiteados. Com relação à natureza do crédito, assiste razão à impugnante, uma vez que as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida, nos termos do que dispõe o art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, constituem créditos extraconcursais. Posto isso, determino a habilitação do crédito da UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL no valor de R$982,96, atualizado até a data da quebra, na categoria de créditos extraconcursais (art. 84, IV da Lei 11.101/05) nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Determino, em consonância com o requerido pelo Administrador Judicial, que a União diligencie no incidente nº0833025-93.2008.26.0000, relativo aos créditos extraconcursais, para fins de recebimento. Intimem-se. São Paulo, 22 de outubro de 2013. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
28/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
08/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/12/2013
23/10/2013		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, na qual pleiteia a inclusão de crédito referente as custas processuais em ação tramitada na 11ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela inclusão de crédito no valor de R$982,96, na classe de crédito extraconcursal, após o que requereu que o impugnante peticionasse no incidente próprio referente aos créditos extraconcursais. (fls. 21/25) O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial. (fl. 26) É o relatório. Fundamento e decido. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela 11ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com os valores apresentados pelo administrador judicial. Ambas as partes no presente incidente concordam com a necessidade da habilitação de crédito, bem como com os valores pleiteados. Com relação à natureza do crédito, assiste razão à impugnante, uma vez que as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida, nos termos do que dispõe o art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, constituem créditos extraconcursais. Posto isso, determino a habilitação do crédito da UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL no valor de R$982,96, atualizado até a data da quebra, na categoria de créditos extraconcursais (art. 84, IV da Lei 11.101/05) nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Determino, em consonância com o requerido pelo Administrador Judicial, que a União diligencie no incidente nº0833025-93.2008.26.0000, relativo aos créditos extraconcursais, para fins de recebimento. Intimem-se. São Paulo, 22 de outubro de 2013.
15/10/2013		Conclusos para Decisão
12/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2012 Data da Disponibilização: 12/09/2012 Data da Publicação: 13/09/2012 Número do Diário: Página:
11/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0164/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
05/09/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
05/09/2012		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
04/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
19/06/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/06/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/06/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
24/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado adm jud Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
30/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2012 Data da Disponibilização: 30/03/2012 Data da Publicação: 02/04/2012 Número do Diário: Página:
29/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0055/2012 Teor do ato: Fls.16/17: tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 28/03
28/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 28/03
21/03/2012		Proferido Despacho Fls.16/17: tornem os autos ao administrador judicial.
20/03/2012		Conclusos para Despacho
19/03/2012		Petição Juntada
16/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
23/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
22/02/2012		Proferido Despacho Fls.12/13: manifeste-se a União.
17/02/2012		Conclusos para Despacho
30/01/2012		Petição e Documento(s) Juntado
13/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 28/11/2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
07/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2011 Data da Disponibilização: 07/11/2011 Data da Publicação: 08/11/2011 Número do Diário: 1071 Página: 860 a 873
04/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0189/2011 Teor do ato: 1)Fls.06/07: recebo como aditamento a inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E INICIAS - RELAÇÃO 189
24/10/2011		Proferido Despacho 1)Fls.06/07: recebo como aditamento a inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
21/10/2011		Petição Juntada
21/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
07/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
05/10/2011		Proferido Despacho Intime-se a União Federal a ratificar a habilitação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento.
04/10/2011		Conclusos para Despacho
21/09/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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