Impugte	DAISY MARA TOZELLI Advogado:  Gilberto Tavares Guimaraes
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/07/2016		Arquivado Definitivamente
19/06/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 1.856 Página: 831/846
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0072/2015 Teor do ato: Vistos. Observa-se que às fls. 54/57 foi determinada a habilitação do crédito de DAISY MARA TOZELLI, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, contudo, os autos foram remetidos ao perito contador para a elaboração de parecer contábil, uma vez que não foi elaborado de acordo com a Legislação Falimentar. Desse modo, o administrador judicial apresentou novo parecer contábil, no qual apurou o crédito no valor de R$ 65.633,18, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 3.383,18, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 60/63) O MP e a impugnante concordaram com o novo parecer contábil. Insta salientar que os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de DAISY MARA TOZELLI na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, o montante de R$ 62.250,00, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 3.383,18, habilitados na categoria de créditos quirografários. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Gilberto Tavares Guimaraes (OAB 102528/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/07/2016		Arquivado Definitivamente
19/06/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 1.856 Página: 831/846
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0072/2015 Teor do ato: Vistos. Observa-se que às fls. 54/57 foi determinada a habilitação do crédito de DAISY MARA TOZELLI, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, contudo, os autos foram remetidos ao perito contador para a elaboração de parecer contábil, uma vez que não foi elaborado de acordo com a Legislação Falimentar. Desse modo, o administrador judicial apresentou novo parecer contábil, no qual apurou o crédito no valor de R$ 65.633,18, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 3.383,18, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 60/63) O MP e a impugnante concordaram com o novo parecer contábil. Insta salientar que os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de DAISY MARA TOZELLI na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, o montante de R$ 62.250,00, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 3.383,18, habilitados na categoria de créditos quirografários. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Gilberto Tavares Guimaraes (OAB 102528/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/03/2015		Decisão Vistos. Observa-se que às fls. 54/57 foi determinada a habilitação do crédito de DAISY MARA TOZELLI, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, contudo, os autos foram remetidos ao perito contador para a elaboração de parecer contábil, uma vez que não foi elaborado de acordo com a Legislação Falimentar. Desse modo, o administrador judicial apresentou novo parecer contábil, no qual apurou o crédito no valor de R$ 65.633,18, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 3.383,18, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 60/63) O MP e a impugnante concordaram com o novo parecer contábil. Insta salientar que os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de DAISY MARA TOZELLI na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, o montante de R$ 62.250,00, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 3.383,18, habilitados na categoria de créditos quirografários. Intimem-se. São Paulo, .
26/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/01/2015
13/01/2015		Petição Juntada
18/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2014 Data da Disponibilização: 18/09/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: 1736 Página: 914/923
17/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0266/2014 Teor do ato: Fls.60/663: digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Tavares Guimaraes (OAB 102528/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/09/2014		Decisão Fls.60/663: digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos.
27/08/2014		Conclusos para Despacho
23/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
06/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 11/02/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
07/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2014 Data da Disponibilização: 07/02/2014 Data da Publicação: 10/02/2014 Número do Diário: 1588 Página: 558/580
06/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0027/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por DAISY MARA TOZELLI, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas arbitrados em sentença. Juntou documentos. (fls. 03/28) O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$54.694,32, de natureza trabalhista. (fls. 35/38) A habilitante discordou do parecer contábil, requerendo a habilitação do valor integral da certidão trabalhista. (fls. 41) O Administrador Judicial apresentou novo parecer, no qual reconheceu a existência de crédito derivado de indenização pelo pagamento de honorários e se manifestou pela habilitação do valor de R$54.694,32, como crédito de natureza trabalhista, mais R$10.938,86, classificado como crédito com privilégio geral. (fls. 45/48) A habilitante discordou do parecer contábil e requereu a classificação do crédito como privilegiado trabalhista em sua totalidade. (fls. 51/52) O MP concordou com o parecer contábil do Administrador Judicial. (fls. 53) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra. Todavia, em relação a classificação da totalidade do crédito, ainda que pesem as manifestações do Administrador Judicial e do Ministério Público, entendo que se deve classificar as verbas derivadas da legislação do trabalho em sua totalidade como verbas trabalhistas, em analogia à aplicação das multas da CLT. É de entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios que o crédito trabalhista deve ser considerado em sua totalidade, sendo as multas componentes indenizatórios do crédito trabalhista devido ao empregado, conforme bem apontado pelo representante do Ministério Público. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito - Juros de mora - Exclusão - determinada na Justiça de Trabalho - Observância da paridade entre credores - Multas trabalhistas - Incidência - Inclusão determinada na Justiça Trabalhista Jurisprudência - Apelo parcialmente provido. (Apelação 9000003-85.2002.8.26.0564; Rel. Des. Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado. J. 13/09/2012). Por outro lado, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT devem integrar o valor principal do crédito, pois, além de terem sido incluídas na Justiça do Trabalho por sentença homologatória, contra a qual não foi interposto recurso (fls. 17/19), possuem caráter nitidamente indenizatório. No mesmo sentido, em caso análogo julgado recentemente pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, confira-se: Recuperação judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Inclusão de multas previstas nos arts. 466 e 467 da CLT e de multa por despedida sem justa causa - Verbas trabalhistas e de titularidade do trabalhador - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 0241251-97.2012.8.26.0000; Rel. Des. Fortes Barbosa; 1ª Câmara de Direito Privado. J. 21/05/2013) Ainda nesse sentido, confira-se o C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Falência Habilitação de Crédito Decreto-Lei 7.661/45 Verbas indenizatórias (multas e horas-extras) Crédito prioritário trabalhista Art. 449, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas Recurso Especial conhecido e provido. (STJ Terceira Turma, REsp. nº 1.051.590/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j, 08/9/09). As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de DAISY MARA TOZELLI na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP e determino a remessa dos autos ao perito contador da falência, para que apure o total das verbas trabalhistas e o que extrapola o limite de 150 salários mínimos da Legislação Falimentar. Após, tornem conclusos para inclusão no Quadro de Credores. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Gilberto Tavares Guimaraes (OAB 102528/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
24/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/02/2014
10/01/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por DAISY MARA TOZELLI, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas arbitrados em sentença. Juntou documentos. (fls. 03/28) O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$54.694,32, de natureza trabalhista. (fls. 35/38) A habilitante discordou do parecer contábil, requerendo a habilitação do valor integral da certidão trabalhista. (fls. 41) O Administrador Judicial apresentou novo parecer, no qual reconheceu a existência de crédito derivado de indenização pelo pagamento de honorários e se manifestou pela habilitação do valor de R$54.694,32, como crédito de natureza trabalhista, mais R$10.938,86, classificado como crédito com privilégio geral. (fls. 45/48) A habilitante discordou do parecer contábil e requereu a classificação do crédito como privilegiado trabalhista em sua totalidade. (fls. 51/52) O MP concordou com o parecer contábil do Administrador Judicial. (fls. 53) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra. Todavia, em relação a classificação da totalidade do crédito, ainda que pesem as manifestações do Administrador Judicial e do Ministério Público, entendo que se deve classificar as verbas derivadas da legislação do trabalho em sua totalidade como verbas trabalhistas, em analogia à aplicação das multas da CLT. É de entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios que o crédito trabalhista deve ser considerado em sua totalidade, sendo as multas componentes indenizatórios do crédito trabalhista devido ao empregado, conforme bem apontado pelo representante do Ministério Público. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito - Juros de mora - Exclusão - determinada na Justiça de Trabalho - Observância da paridade entre credores - Multas trabalhistas - Incidência - Inclusão determinada na Justiça Trabalhista Jurisprudência - Apelo parcialmente provido. (Apelação 9000003-85.2002.8.26.0564; Rel. Des. Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado. J. 13/09/2012). Por outro lado, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT devem integrar o valor principal do crédito, pois, além de terem sido incluídas na Justiça do Trabalho por sentença homologatória, contra a qual não foi interposto recurso (fls. 17/19), possuem caráter nitidamente indenizatório. No mesmo sentido, em caso análogo julgado recentemente pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, confira-se: Recuperação judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Inclusão de multas previstas nos arts. 466 e 467 da CLT e de multa por despedida sem justa causa - Verbas trabalhistas e de titularidade do trabalhador - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 0241251-97.2012.8.26.0000; Rel. Des. Fortes Barbosa; 1ª Câmara de Direito Privado. J. 21/05/2013) Ainda nesse sentido, confira-se o C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Falência Habilitação de Crédito Decreto-Lei 7.661/45 Verbas indenizatórias (multas e horas-extras) Crédito prioritário trabalhista Art. 449, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas Recurso Especial conhecido e provido. (STJ Terceira Turma, REsp. nº 1.051.590/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j, 08/9/09). As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de DAISY MARA TOZELLI na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP e determino a remessa dos autos ao perito contador da falência, para que apure o total das verbas trabalhistas e o que extrapola o limite de 150 salários mínimos da Legislação Falimentar. Após, tornem conclusos para inclusão no Quadro de Credores. Intimem-se. São Paulo, .
28/11/2013		Conclusos para Decisão
19/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/03/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/04/2013
14/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2013 Data da Disponibilização: 14/01/2013 Data da Publicação: 15/01/2013 Número do Diário: 1334 Página: 1013/1022
11/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0002/2013 Teor do ato: Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.45/48. Advogados(s): Gilberto Tavares Guimaraes (OAB 102528/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/12/2012		Proferido Despacho Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.45/48.
14/12/2012		Conclusos para Despacho
26/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
30/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2012 Data da Disponibilização: 30/07/2012 Data da Publicação: 31/07/2012 Número do Diário: 1234 Página: 794/805
30/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2012 Data da Disponibilização: 30/07/2012 Data da Publicação: 31/07/2012 Número do Diário: 1234 Página: 794/805
27/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0134/2012 Teor do ato: Fl.41: manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Gilberto Tavares Guimaraes (OAB 102528/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
20/07/2012		Proferido Despacho Fl.41: manifeste-se o administrador judicial.
19/07/2012		Conclusos para Despacho
27/06/2012		Petição Juntada
16/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2012 Data da Disponibilização: 16/05/2012 Data da Publicação: 17/05/2012 Número do Diário: 1184 Página: 766/776
15/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0084/2012 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Gilberto Tavares Guimaraes (OAB 102528/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
08/05/2012		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
22/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 10/02/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
23/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2011 Data da Disponibilização: 23/01/2012 Data da Publicação: 24/01/2012 Número do Diário: 1109 Página: 426/434
20/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0225/2011 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Gilberto Tavares Guimaraes (OAB 102528/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E INICIAIS - RELAÇÃO 225
14/12/2011		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
13/12/2011		Conclusos para Despacho
21/09/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
23/09/2014	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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