Impugte	ELIZABETHE MOREIRA DE ANDRADE Advogado:  Roberto Vasconcelos da Gama   Advogado:  Marco Aurelio Gerace
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/07/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/05/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/04/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/03/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/07/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/05/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/04/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/03/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/02/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/01/2016		Ofício Expedido Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo
12/01/2016		Ofício Expedido
12/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2015		Ofício Juntado
05/08/2015		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
12/01/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2291/2015
29/10/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/04/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
12/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2014 Data da Disponibilização: 12/02/2014 Data da Publicação: 13/02/2014 Número do Diário: 1591 Página: 737 a 752
11/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0033/2014 Teor do ato: Vistos. ELIZABETHE MOREIRA DE ANDRADE requereu a habilitação de seu crédito na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, com origem na reclamação trabalhista nº 9655600-25.2002.5.06.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE. Juntou documentos. Pelo contador judicial (fls. 90/93) foi verificado que o valor atualizado até a data da quebra é de R$136.361,76, sendo R$62.250,00 (observando-se o valor de salário mínimo vigente à época da decretação da falência), como crédito privilegiado trabalhista, mais R$74.111,76, como crédito quirografário. O administrador judicial e o Ministério Público manifestaram-se favoráveis. Com relação à divergência apresentada pela credora às fls. 114/116, em que pese seu entendimento, não deve prosperar, uma vez que, como cabe destacar, o crédito deve ser habilitado na falência, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da quebra. Posto isso, acolho a habilitação, determinando a inclusão no quadro de credores da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP o valor de R$62.250,00, como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, I da Lei 11.101/05), mais R$74.111,76, como crédito quirografário (art. 83, VI, "c" da Lei 11.101/05), em favor de ELIZABETHE MOREIRA DE ANDRADE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. São Paulo, 24 de janeiro de 2014. Advogados(s): Marco Aurelio Gerace (OAB 122584/SP), Roberto Vasconcelos da Gama (OAB 131457/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
05/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/02/2014
27/01/2014		Decisão Vistos. ELIZABETHE MOREIRA DE ANDRADE requereu a habilitação de seu crédito na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, com origem na reclamação trabalhista nº 9655600-25.2002.5.06.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE. Juntou documentos. Pelo contador judicial (fls. 90/93) foi verificado que o valor atualizado até a data da quebra é de R$136.361,76, sendo R$62.250,00 (observando-se o valor de salário mínimo vigente à época da decretação da falência), como crédito privilegiado trabalhista, mais R$74.111,76, como crédito quirografário. O administrador judicial e o Ministério Público manifestaram-se favoráveis. Com relação à divergência apresentada pela credora às fls. 114/116, em que pese seu entendimento, não deve prosperar, uma vez que, como cabe destacar, o crédito deve ser habilitado na falência, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da quebra. Posto isso, acolho a habilitação, determinando a inclusão no quadro de credores da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP o valor de R$62.250,00, como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, I da Lei 11.101/05), mais R$74.111,76, como crédito quirografário (art. 83, VI, "c" da Lei 11.101/05), em favor de ELIZABETHE MOREIRA DE ANDRADE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. São Paulo, 24 de janeiro de 2014.
17/01/2014		Conclusos para Decisão
09/12/2013		Conclusos para Despacho
10/12/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/11/2012		Petição e Documento(s) Juntado
31/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2012 Data da Disponibilização: 31/08/2012 Data da Publicação: 03/09/2012 Número do Diário: 1258 Página: 889 a 906
30/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0157/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marco Aurelio Gerace (OAB 122584/SP), Roberto Vasconcelos da Gama (OAB 131457/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/08/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
29/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil do administrador judicial
28/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 22/08/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
09/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2012 Data da Disponibilização: 09/08/2012 Data da Publicação: 10/08/2012 Número do Diário: 1242 Página: 839/848
08/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0142/2012 Teor do ato: 1) Fls.98/104: recebo como aditamento a inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marco Aurelio Gerace (OAB 122584/SP), Roberto Vasconcelos da Gama (OAB 131457/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
31/07/2012		Proferido Despacho 1) Fls.98/104: recebo como aditamento a inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
30/07/2012		Conclusos para Despacho
06/07/2012		Petição e Documento(s) Juntado
24/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2012 Data da Disponibilização: 24/04/2012 Data da Publicação: 25/04/2012 Número do Diário: 1170 Página: 700/710
23/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0072/2012 Teor do ato: Vistos. Intime-se o autor a regularizar a representação processual e ratificar a habilitação, no prazo de 10 dias pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), JOSÉ AMAURY OLIVEIRA MACEDO (OAB 13622/PE), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
15/03/2012		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o autor a regularizar a representação processual e ratificar a habilitação, no prazo de 10 dias pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos.
14/03/2012		Conclusos para Despacho
27/02/2012		Petição e Documento(s) Juntado
24/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
13/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2011 Data da Disponibilização: 13/01/2012 Data da Publicação: 16/01/2012 Número do Diário: 1103 Página: 712/722
12/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0220/2011 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), JOSÉ AMAURY OLIVEIRA MACEDO (OAB 13622/PE), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
12/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E INICIAIS - RELAÇÃO 220
09/12/2011		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
07/12/2011		Conclusos para Despacho
28/11/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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