Impugte	CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA Advogado:  Carlos Henrique da Rocha Cruz
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
23/01/2017		Arquivado Definitivamente
03/02/2016		Baixa Definitiva
02/02/2016		Baixa Definitiva
09/09/2019		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
23/01/2017		Arquivado Definitivamente
03/02/2016		Baixa Definitiva
02/02/2016		Baixa Definitiva
15/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: 1.988 Página: 717/734
14/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0302/2015 Teor do ato: Vistos. CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 9.566,29, na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp. A administradora judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 10.326,84, como privilegiado geral, atualizado até a data da quebra. (fls. 72/75) O autor concordou com o valor apurado pelo parecer contábil, porém discordou da classificação do crédito, requerendo que fosse classificado como trabalhista. (fls. 79/82) O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. (Fls. 83/85) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito no montante de R$ 10.326,84, classificado como crédito trabalhista. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
13/10/2015		Decisão Vistos. CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 9.566,29, na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp. A administradora judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 10.326,84, como privilegiado geral, atualizado até a data da quebra. (fls. 72/75) O autor concordou com o valor apurado pelo parecer contábil, porém discordou da classificação do crédito, requerendo que fosse classificado como trabalhista. (fls. 79/82) O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. (Fls. 83/85) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito no montante de R$ 10.326,84, classificado como crédito trabalhista. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
09/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/10/2015
03/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/09/2015
28/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80776 - Protocolo: FJMJ15011482230
05/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2015 Data da Disponibilização: 05/05/2015 Data da Publicação: 06/05/2015 Número do Diário: 1877 Página: 683/693
04/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0097/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
29/04/2015		Petição Juntada Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
29/04/2015		Petição Juntada Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
09/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
19/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/12/2014		Decisão Vistos. Ao administrador judicial, para elaboração do parecer contábil no prazo de 10 dias. Com a vinda do parecer, dê-se ciência do parecer aos interessados e ao MP. Intime-se.
15/12/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
15/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
01/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2014 Data da Disponibilização: 01/08/2014 Data da Publicação: 04/08/2014 Número do Diário: 1702 Página: 775/789
31/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0217/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 54: defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado, para integral cumprimento do determinado às fls. 52, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
28/07/2014		Decisão Vistos. Fls. 54: defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado, para integral cumprimento do determinado às fls. 52, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
23/06/2014		Petição Juntada
15/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2014 Data da Disponibilização: 15/04/2014 Data da Publicação: 16/04/2014 Número do Diário: 1633 Página: 880/887
14/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0105/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se o impugnante para juntar aos autos os documentos solicitados pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
06/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/04/2014		Decisão Vistos. Intime-se o impugnante para juntar aos autos os documentos solicitados pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
03/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
28/03/2014		Petição Juntada
19/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 17/02/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
04/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: 1585 Página: 618 a 62
03/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0024/2014 Teor do ato: Vistos 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
27/01/2014		Decisão Vistos 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se.
04/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2012 Data da Disponibilização: 04/12/2012 Data da Publicação: 05/12/2012 Número do Diário: Página:
03/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0201/2012 Teor do ato: Fls.29/30: concedo ao autor o prazo de trinta dias. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
29/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 30/11
27/11/2012		Proferido Despacho Fls.29/30: concedo ao autor o prazo de trinta dias.
26/11/2012		Conclusos para Decisão
23/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2012 Data da Disponibilização: 23/08/2012 Data da Publicação: 24/08/2012 Número do Diário: 1252 Página: 785 a 796
22/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0152/2012 Teor do ato: Traga o autor certidão de objeto e pé atualizada e original. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/08/2012		Decisão Traga o autor certidão de objeto e pé atualizada e original. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento.
27/07/2012		Petição e Documento(s) Juntado
04/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2012 Data da Disponibilização: 04/07/2012 Data da Publicação: 05/07/2012 Número do Diário: 1217 Página: 903/910
03/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0117/2012 Teor do ato: Fl.18: Vistos Apresente o autor certidão de objeto e pé da ação trabalhista, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/06/2012		Proferido Despacho Fl.18: Vistos Apresente o autor certidão de objeto e pé da ação trabalhista, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
25/06/2012		Conclusos para Despacho
31/01/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
09/06/2015	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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