Impugte	União - Fazenda Nacional Advogado:  Dacier Martins de Almeida   Advogado:  RENATA MELO PACHECO
Impugdo	Geplan Sociedade de Segurança Planejada Advogado:  Jose de Araujo Novaes Neto   Advogada:  Flávia Mileo Ieno Giannini
Adm-Terc.	Bertoldo Fernandes da Silva

Impugte	União - Fazenda Nacional Advogado:  Dacier Martins de Almeida   Advogado:  RENATA MELO PACHECO
Impugdo	Geplan Sociedade de Segurança Planejada Advogado:  Jose de Araujo Novaes Neto   Advogada:  Flávia Mileo Ieno Giannini
Adm-Terc.	Bertoldo Fernandes da Silva
Adm-Terc.	WILSON JANUÁRIO IENO Advogado:  Jorge Urbani Salomão

Data		Movimento
30/01/2018		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2885/2017
29/11/2016		Baixa Definitiva
29/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
30/01/2018		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2885/2017
29/11/2016		Baixa Definitiva
29/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
14/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/04/2016
05/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
05/04/2016		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de Geplan Sociedade de Segurança Planejada, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, encargo legal e multa). Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 48.436,82, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 10.518,40, na categoria de crédito quirografário e o valor de R$ 4.155,18, na categoria de crédito subquirografário. (fls. 22/25)O MP manifestou sua concordância quanto aos valores apurados. (fls. 54/56)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece acolhida em parte.Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos de multas e outra de encargos legais.Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015)Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de Geplan Sociedade de Segurança Planejada, para ser incluído no quadro de credores os valores de R$ 58.955,22, na categoria de crédito tributário, e o valor de R$ 4.155,18, na categoria de credito subquirografário.Intimem-se.
18/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/12/2015		Petição Juntada
29/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado com a administradora judicial em 27/07/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com a administradora judicial em 27/07/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flávia Mileo Ieno Giannini
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 971 a 983
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0192/2015 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
22/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
21/07/2015		Decisão Manifeste-se o administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público.
19/07/2015		Conclusos para Despacho
15/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flávia Mileo Ieno Giannini
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: 1816 Página: 996-1006
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0353/2014 Teor do ato: Reconsidero o despacho de fl.36. Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
07/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/12/2014		Decisão Reconsidero o despacho de fl.36. Manifeste-se o administrador judicial.
08/12/2014		Conclusos para Despacho
16/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
07/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
16/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
08/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Decisão Vistos. Fls. 37: certifique a serventia o decurso do prazo. Após, cls. Intime-se.
07/04/2014		Conclusos para Decisão Conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
01/04/2014		Conclusos para Despacho
28/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2014 Data da Disponibilização: 28/01/2014 Data da Publicação: 29/01/2014 Número do Diário: 1580 Página: 667/684
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0011/2014 Teor do ato: Fl.35: concedo ao autor o prazo de quinze dias. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
14/01/2014		Decisão Fl.35: concedo ao autor o prazo de quinze dias.
13/01/2014		Conclusos para Despacho
02/12/2013		Petição e Documento(s) Juntado
22/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2013 Data da Disponibilização: 22/10/2013 Data da Publicação: 23/10/2013 Número do Diário: 1525 Página: 276/289
21/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0166/2013 Teor do ato: Cota ministerial de fls.31/32: manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
14/10/2013		Decisão Cota ministerial de fls.31/32: manifeste-se o administrador judicial.
10/10/2013		Conclusos para Despacho
10/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2013
13/12/2012		Disponibilizado no DJE
13/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2012 Data da Disponibilização: 13/12/2012 Data da Publicação: 14/12/2012 Número do Diário: Página:
12/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0206/2012 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
10/12/2012		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
27/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
04/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flávia Mileo Ieno Giannini
06/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2012 Data da Disponibilização: 06/07/2012 Data da Publicação: 10/07/2012 Número do Diário: 1219 Página: 786 a 800
05/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0119/2012 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP)
22/06/2012		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
21/06/2012		Conclusos para Despacho
01/02/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0011857-54.2011.8.26.0100

Data	Tipo
29/07/2015	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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