Impugte	União (Fazenda Nacional)
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Interesda.	Elizangela Suppi do Nascimento Advogada:  Elizangela Suppi do Nascimento

Data		Movimento
30/04/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados 2026040701306
29/04/2026		Serventuário mesa André - devolução arquivo
12/01/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/04/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados 2026040701306
29/04/2026		Serventuário mesa André - devolução arquivo
12/01/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1284/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1284/2025 Teor do ato: Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Elizangela Suppi do Nascimento (OAB 249973/SP), Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp , União (Fazenda Nacional)
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Arquive-se. Intime-se.
17/06/2025		Conclusos para Decisão
18/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0296/2025 Teor do ato: Autos desarquivados e disponíveis para consulta no prazo 31/03/25 Advogados(s): Elizangela Suppi do Nascimento (OAB 249973/SP)
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos desarquivados e disponíveis para consulta no prazo 31/03/25
13/02/2025		Processo Desarquivado Sem Reabertura Prazo 310325
14/01/2025		Documento Juntado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Protocolo de Pedido de Desarquivamento Protocolo: 39155310 Tipo Ord. Serviço: ORDEM SERVIÇO ENTREGA
12/12/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42895082-9 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 12/12/2024 06:38
09/09/2019		Processo Digitalizado
14/01/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2299/2015
01/11/2014		Baixa Definitiva
15/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 15/07/2014 Data da Publicação: 16/07/2014 Número do Diário: 1689 Página: 805/ 818
15/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 15/07/2014 Data da Publicação: 16/07/2014 Número do Diário: 1689 Página: 805/ 818
14/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 1.281.536,00, decorrente do principal, multa e juros, relativos à CDA indicada na inicial. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, opinou pela habilitação de crédito nos termos apurados pelo perito contador. O Ministério Público concordarou com os valores apurados pelo perito contador. É o breve relatório. Os encargos legais devem ser considerados como crédito quirografário. Nesse sentido: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) A multa, que deve ser classificado como subquirografário na categoria do art. 83, inciso VII da Lei 11.101/05, por se tratar de multa por infração administrativa. Posto isso, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp. os valores apurados pelo contador judicial e observando-se a classificação constante no laudo técnico. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. São Paulo, 28 de março de 2014. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: Fl.16: esclareça a União. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
10/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 790/801
08/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0196/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 1.281.536,00, decorrente do principal, multa e juros, relativos à CDA indicada na inicial. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, opinou pela habilitação de crédito nos termos apurados pelo perito contador. O Ministério Público concordarou com os valores apurados pelo perito contador. É o breve relatório. Os encargos legais devem ser considerados como crédito quirografário. Nesse sentido: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) A multa, que deve ser classificado como subquirografário na categoria do art. 83, inciso VII da Lei 11.101/05, por se tratar de multa por infração administrativa. Posto isso, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp. os valores apurados pelo contador judicial e observando-se a classificação constante no laudo técnico. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. São Paulo, 28 de março de 2014. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
16/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 16/06/2014 Data da Publicação: 17/06/2014 Número do Diário: 1671 Página: 732/749
13/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0152/2014 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
14/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
02/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/05/2014
31/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
29/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/03/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 1.281.536,00, decorrente do principal, multa e juros, relativos à CDA indicada na inicial. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, opinou pela habilitação de crédito nos termos apurados pelo perito contador. O Ministério Público concordarou com os valores apurados pelo perito contador. É o breve relatório. Os encargos legais devem ser considerados como crédito quirografário. Nesse sentido: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) A multa, que deve ser classificado como subquirografário na categoria do art. 83, inciso VII da Lei 11.101/05, por se tratar de multa por infração administrativa. Posto isso, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp. os valores apurados pelo contador judicial e observando-se a classificação constante no laudo técnico. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. São Paulo, 28 de março de 2014.
28/03/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
27/03/2014		Conclusos para Despacho
20/02/2014		Conclusos para Despacho
23/10/2013		Conclusos para Despacho
26/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2013
15/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2013 Data da Disponibilização: 15/01/2013 Data da Publicação: 16/01/2013 Número do Diário: 1335 Página: 463 a 475
14/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0003/2013 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/01/2013		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
10/01/2013		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
19/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/12/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
19/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 12/09/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
11/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2012 Data da Disponibilização: 10/09/2012 Data da Publicação: 11/09/2012 Número do Diário: 1263 Página: 788 a 796
06/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0162/2012 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
29/08/2012		Proferido Despacho Tornem os autos ao administrador judicial.
23/08/2012		Conclusos para Despacho
03/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado
02/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Dacier Martins de Almeida
18/05/2012		Proferido Despacho Fl.16: esclareça a União.
23/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2012 Data da Disponibilização: 23/04/2012 Data da Publicação: 24/04/2012 Número do Diário: 1169 Página: 840/852
20/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0058/2012 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
29/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E INICIAIS - RELAÇÃO 58
27/03/2012		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
26/03/2012		Conclusos para Despacho
16/02/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
12/12/2024	Pedido de Desarquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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