Impugte	FABIANE LOURENÇO Advogado:  Marcelo Forneiro Machado
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Impugte	FABIANE LOURENÇO Advogado:  Marcelo Forneiro Machado
Impugte	ALDO FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado:  Marcelo Forneiro Machado
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1915/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
26/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2013 Data da Disponibilização: 26/07/2013 Data da Publicação: 29/07/2013 Número do Diário: 1463 Página: 566/589
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1915/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
26/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2013 Data da Disponibilização: 26/07/2013 Data da Publicação: 29/07/2013 Número do Diário: 1463 Página: 566/589
25/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0101/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por FABIANE LOURENÇO e ALDO FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, na qual alegam que são credores da recuperanda em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em sentença transitada em julgado perante o Juizado Especial Cível da São Bernardo do Campo/SP. Requereu a habilitação de seu crédito nos valores sentenciados, na categoria de crédito quirografária. Juntou documentos (fls. 06/19) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do habilitante, pelo que opinou pela habilitação de crédito no valor atualizado da condenação, qual seja R$3.594,50, para a primeira habilitante, mais R$3.594,50 para o segundo, como crédito quirografário, atualizados até a data da recuperação judicial. (fls. 23/25) O Ministério Público concordou com o Administrador Judicial (fls. 30) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece acolhida. Cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Nesses termos, correta o cálculo do perito contador, uma vez que contabilizou como termo inicial a data do fato doloso e como termo final a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação supracitada, separados em metade para cada credor, nos termos da sentença originária do crédito. Posto isso, defiro em parte a impugnação de crédito pleiteada por FABIANE LOURENÇO e ALDO FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A e determino seja retificado seu quadro de credores para que conste, em nome da primeira impugnante, o valor de R$3.594,50, como crédito quirografário (art. 41, III, da LRF) e, em nome do segundo impugnante, o valor de R$3.594,50, como crédito quirografário (art. 41, III da LRF), nos termos do parecer contábil. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
16/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/08/2013
02/07/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por FABIANE LOURENÇO e ALDO FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, na qual alegam que são credores da recuperanda em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em sentença transitada em julgado perante o Juizado Especial Cível da São Bernardo do Campo/SP. Requereu a habilitação de seu crédito nos valores sentenciados, na categoria de crédito quirografária. Juntou documentos (fls. 06/19) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do habilitante, pelo que opinou pela habilitação de crédito no valor atualizado da condenação, qual seja R$3.594,50, para a primeira habilitante, mais R$3.594,50 para o segundo, como crédito quirografário, atualizados até a data da recuperação judicial. (fls. 23/25) O Ministério Público concordou com o Administrador Judicial (fls. 30) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece acolhida. Cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Nesses termos, correta o cálculo do perito contador, uma vez que contabilizou como termo inicial a data do fato doloso e como termo final a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação supracitada, separados em metade para cada credor, nos termos da sentença originária do crédito. Posto isso, defiro em parte a impugnação de crédito pleiteada por FABIANE LOURENÇO e ALDO FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A e determino seja retificado seu quadro de credores para que conste, em nome da primeira impugnante, o valor de R$3.594,50, como crédito quirografário (art. 41, III, da LRF) e, em nome do segundo impugnante, o valor de R$3.594,50, como crédito quirografário (art. 41, III da LRF), nos termos do parecer contábil. Intimem-se. São Paulo, .
15/01/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/01/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/01/2013
08/01/2013		Petição e Documento(s) Juntado
18/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2012 Data da Disponibilização: 18/10/2012 Data da Publicação: 19/10/2012 Número do Diário: Página:
17/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0183/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer contábil Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
15/10/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer contábil
03/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2012 Data da Disponibilização: 25/09/2012 Data da Publicação: 26/09/2012 Número do Diário: 1274 Página: 770/791
24/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0172/2012 Teor do ato: Fica o administrador judicial intimado a devolver os autos em 48 h, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
16/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Fica o administrador judicial intimado a devolver os autos em 48 h, sob as penas da lei.
10/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2012 Data da Disponibilização: 10/04/2012 Data da Publicação: 11/04/2012 Número do Diário: Página:
09/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0063/2012 Teor do ato: Ao Administrador judicial Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
04/04/2012		Ato ordinatório Ao Administrador judicial
04/04/2012		Ato ordinatório Ao Administrador judicial.
26/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2012 Data da Disponibilização: 26/03/2012 Data da Publicação: 27/03/2012 Número do Diário: 1151 Página: 659/670
23/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0045/2012 Teor do ato: Fl.18: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/03/2012		Proferido Despacho Fl.18: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
12/03/2012		Conclusos para Despacho
22/02/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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