Impugte	PAULA FANCELLI Advogado:  VIVIANE FARIA RODRIGUES   Advogada:  TATIANA ALBUQUERQUE C. KESROUANI
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1915/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
26/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2013 Data da Disponibilização: 26/07/2013 Data da Publicação: 29/07/2013 Número do Diário: 1463 Página: 566/589
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1915/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
26/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2013 Data da Disponibilização: 26/07/2013 Data da Publicação: 29/07/2013 Número do Diário: 1463 Página: 566/589
25/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0101/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por PAULA FANCELLI nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, na qual alega ser credora da recuperanda em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS. Requereu a habilitação de seu crédito nos valores sentenciados, na categoria de crédito quirografária. Juntou documentos (fls. 05/25) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do habilitante, pelo que opinou pela habilitação de crédito no valor de R$22.931,99, como crédito quirografário, atualizados até a data da recuperação judicial. (fls. 34/36) O Ministério Público concordou com o Administrador Judicial (fls. 40) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito originário de sentença do Juízo Cível deve ser habilitado, contudo o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pelo 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS estabeleceu como prazo inicial de atualização a data do ajuizamento da ação, a qual se deu na vigência de sua recuperação judicial. Assim, cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". No mais, conforme demonstrado pelo perito contador e ratificado pelo Administrador Judicial, o valor dos danos reconhecidos pela Justiça Cível não podem ter a devida cobrança de juros moratórios, pois a data da citação não consta nos autos do processo cível. Posto isso, defiro em parte a impugnação de crédito pleiteada por PAULA FANCELLI na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A e determino seja retificado seu quadro de credores para que conste, em nome da impugnante, o valor de R$22.931,99, como crédito quirografário (art. 41, III, da LRF), nos termos do parecer contábil. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VIVIANE FARIA RODRIGUES (OAB 13507/MS), TATIANA ALBUQUERQUE C. KESROUANI (OAB 5758/MS)
16/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/08/2013
02/07/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por PAULA FANCELLI nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, na qual alega ser credora da recuperanda em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS. Requereu a habilitação de seu crédito nos valores sentenciados, na categoria de crédito quirografária. Juntou documentos (fls. 05/25) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do habilitante, pelo que opinou pela habilitação de crédito no valor de R$22.931,99, como crédito quirografário, atualizados até a data da recuperação judicial. (fls. 34/36) O Ministério Público concordou com o Administrador Judicial (fls. 40) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito originário de sentença do Juízo Cível deve ser habilitado, contudo o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pelo 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS estabeleceu como prazo inicial de atualização a data do ajuizamento da ação, a qual se deu na vigência de sua recuperação judicial. Assim, cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". No mais, conforme demonstrado pelo perito contador e ratificado pelo Administrador Judicial, o valor dos danos reconhecidos pela Justiça Cível não podem ter a devida cobrança de juros moratórios, pois a data da citação não consta nos autos do processo cível. Posto isso, defiro em parte a impugnação de crédito pleiteada por PAULA FANCELLI na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A e determino seja retificado seu quadro de credores para que conste, em nome da impugnante, o valor de R$22.931,99, como crédito quirografário (art. 41, III, da LRF), nos termos do parecer contábil. Intimem-se. São Paulo, .
18/12/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/12/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/12/2012
09/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2012 Data da Disponibilização: 09/10/2012 Data da Publicação: 10/10/2012 Número do Diário: Página:
05/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0179/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), TATIANA ALBUQUERQUE C. KESROUANI (OAB 5758/MS), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), VIVIANE FARIA RODRIGUES (OAB 13507/MS), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
04/10/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
04/10/2012		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial
03/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado adminmistrador judiciakl - retirado os autos pela estagiaria Nayara Rosa de Lima - OAB/SP 185634 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
20/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2012 Data da Disponibilização: 20/04/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 1168 Página: 756/773
19/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0071/2012 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/04/2012		Ato ordinatório Ao administrador judicial.
26/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2012 Data da Disponibilização: 26/03/2012 Data da Publicação: 27/03/2012 Número do Diário: 1151 Página: 659/670
23/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0045/2012 Teor do ato: Fl.26: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VIVIANE FARIA RODRIGUES (OAB 13507/MS), TATIANA ALBUQUERQUE C. KESROUANI (OAB 5758/MS)
13/03/2012		Proferido Despacho Fl.26: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
12/03/2012		Conclusos para Despacho
22/02/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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