Impugte	Ebct - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Advogada:  Ione Mendes Guimarães Pimenta   Advogado:  Maury Izidoro
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
28/11/2016		Arquivado Definitivamente
18/01/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 888 a 902
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Maury Izidoro (OAB 135372/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
28/11/2016		Arquivado Definitivamente
18/01/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 888 a 902
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Maury Izidoro (OAB 135372/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP)
02/02/2015		Decisão Vistos. Arquivem-se. Intimem-se.
14/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 08/10/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
29/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1743 Página: 832/845
26/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0274/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 54: ciências à recuperanda e administrador judicial. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Maury Izidoro (OAB 135372/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP)
24/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
18/09/2014		Decisão Vistos. Fls. 54: ciências à recuperanda e administrador judicial. Arquivem-se os autos. Intime-se.
28/07/2014		Petição Juntada
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página: 847/881
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0183/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 49/50: manifeste-se a credora, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Maury Izidoro (OAB 135372/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP)
11/06/2014		Decisão Vistos. Fls. 49/50: manifeste-se a credora, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.
22/05/2014		Petição Juntada
03/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2014 Data da Disponibilização: 03/04/2014 Data da Publicação: 04/04/2014 Número do Diário: 1625 Página: 743/ 761
02/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0086/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação formulada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, requerendo a inclusão de seu crédito no valor atualizado de R$ 3.556,39, em decorrência de três faturas de prestação de serviços à recuperanda (nºs. 441052295-2, 4411606089-0 e 441263627.6-7), objeto de ação de cobrança perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Juntou documentos (fls. 8/25). Intimada, a recuperanda não se opôs à inclusão do crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 20). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, com base no parecer do perito, o qual adequou o crédito para a data da distribuição da recuperação judicial. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 2.791,60 como crédito quirografário III. (Fls. 39/41). O Ministério Público concordou com o parecer do Administrador Judicial e opinou pela inclusão (Fls. 45). É o relatório. DECIDO. A habilitação deve ser acolhida parcialmente. O crédito está demonstrado, conforme parecer do administrador judicial. O único reparo se refere a forma de cálculo do crédito, que deve observar a data do pedido de recuperação judicial como termo final da incidência de juros. Assim, o cálculo apresentado pelo perito contador nas fls. 40/41 merece acolhida. Posto isso, acolho em parte a presente habilitação de crédito para incluir em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, o valor de R$ 2.791,60, na classe dos quirografários (artigos 41, III e 83, VI, ambos da Lei n. 11.101/05). Intimem-se. Advogados(s): Maury Izidoro (OAB 135372/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP)
11/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/03/2014
25/02/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação formulada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, requerendo a inclusão de seu crédito no valor atualizado de R$ 3.556,39, em decorrência de três faturas de prestação de serviços à recuperanda (nºs. 441052295-2, 4411606089-0 e 441263627.6-7), objeto de ação de cobrança perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Juntou documentos (fls. 8/25). Intimada, a recuperanda não se opôs à inclusão do crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 20). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, com base no parecer do perito, o qual adequou o crédito para a data da distribuição da recuperação judicial. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 2.791,60 como crédito quirografário III. (Fls. 39/41). O Ministério Público concordou com o parecer do Administrador Judicial e opinou pela inclusão (Fls. 45). É o relatório. DECIDO. A habilitação deve ser acolhida parcialmente. O crédito está demonstrado, conforme parecer do administrador judicial. O único reparo se refere a forma de cálculo do crédito, que deve observar a data do pedido de recuperação judicial como termo final da incidência de juros. Assim, o cálculo apresentado pelo perito contador nas fls. 40/41 merece acolhida. Posto isso, acolho em parte a presente habilitação de crédito para incluir em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, o valor de R$ 2.791,60, na classe dos quirografários (artigos 41, III e 83, VI, ambos da Lei n. 11.101/05). Intimem-se.
22/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/12/2013
05/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2013 Data da Disponibilização: 05/06/2013 Data da Publicação: 06/06/2013 Número do Diário: 1428 Página: 707/725
03/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0074/2013 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Maury Izidoro (OAB 135372/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP)
29/05/2013		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
06/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2013 Data da Disponibilização: 26/04/2013 Data da Publicação: 29/04/2013 Número do Diário: 1403 Página: 765
25/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Fica intimada a administradora judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
05/09/2012		Ato ordinatório Fica intimada a administradora judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
28/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2012 Data da Disponibilização: 28/08/2012 Data da Publicação: 29/08/2012 Número do Diário: Página:
27/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0155/2012 Teor do ato: Ao administrador. Advogados(s): Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
23/08/2012		Ato ordinatório Ao administrador.
24/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2012 Data da Disponibilização: 24/07/2012 Data da Publicação: 25/07/2012 Número do Diário: 1230 Página: 922/935
23/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0130/2012 Teor do ato: Vistos. Fl.33: defiro o prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
16/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Fl.33: defiro o prazo de 10 dias. Int.
12/07/2012		Conclusos para Despacho
01/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2012 Data da Disponibilização: 01/06/2012 Data da Publicação: 04/06/2012 Número do Diário: 1196 Página: 851/863
31/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0096/2012 Teor do ato: Fl.31: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
28/05/2012		Proferido Despacho Fl.31: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
24/05/2012		Conclusos para Despacho
26/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2012 Data da Disponibilização: 26/03/2012 Data da Publicação: 27/03/2012 Número do Diário: 1151 Página: 659/670
23/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0045/2012 Teor do ato: Fl.26: Vistos. Apresente certidão de objeto e pé da ação que deu origem ao crédito, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Maury Izidoro (OAB 135372/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Ione Mendes Guimarães (OAB 271941/SP)
13/03/2012		Proferido Despacho Fl.26: Vistos. Apresente certidão de objeto e pé da ação que deu origem ao crédito, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
12/03/2012		Conclusos para Despacho
22/02/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
07/07/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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