Impugte	MARCUS VINICIUS CAMPOS TAVALARI Advogado:  Fabricio Gomes de Andrade   Advogada:  Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Impugte	MARCUS VINICIUS CAMPOS TAVALARI Advogado:  Fabricio Gomes de Andrade   Advogada:  Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari
Impugte	Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari Advogado:  Fabricio Gomes de Andrade   Advogada:  Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1914/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
26/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1914/2014
31/03/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
26/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
12/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2013 Data da Disponibilização: 12/08/2013 Data da Publicação: 13/08/2013 Número do Diário: 1474 Página: 633 a 649
12/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2013 Data da Disponibilização: 12/08/2013 Data da Publicação: 13/08/2013 Número do Diário: 1474 Página: 633 a 649
09/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0110/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por MARCUS VINÍCIUS CAMPOS TAVOLARI e LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegaram serem credores da recuperanda pelo valor de R$12.028,40, na categoria de quirografária, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 33ª Vara Cível do Fórum Central da Capital/SP. Juntou documentos (Fls. 05/95). Emenda a inicial e documentos. (fls. 98/102) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora posteriores à recuperação judicial, para que fosse incluído o valor de R$3.216,26 para cada um dos requerentes, conforme estabelecido na sentença, na classe de créditos quirografários. (Fls. 105/107). O MP concordou com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 111). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito decorrente de indenização deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 33ª Vara Cível do Fórum Central da Capital/SP não observou os limites legais de sua atualização que, conforme inteligência do art. supracitado, deve ser atualizado e ter juros de mora incidentes tão somente até a data da recuperação judicial. Assim, conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$3.216,26 a cada um dos habilitantes. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARCUS VINÍCIUS CAMPOS TAVOLARI e LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$3.216,26, a cada um dos respectivos credores, como crédito quirografário, classe III (art. 41, inc. III, da LRF). Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB 182500/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP)
07/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2013
26/07/2013		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por MARCUS VINÍCIUS CAMPOS TAVOLARI e LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegaram serem credores da recuperanda pelo valor de R$12.028,40, na categoria de quirografária, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 33ª Vara Cível do Fórum Central da Capital/SP. Juntou documentos (Fls. 05/95). Emenda a inicial e documentos. (fls. 98/102) O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor do impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora posteriores à recuperação judicial, para que fosse incluído o valor de R$3.216,26 para cada um dos requerentes, conforme estabelecido na sentença, na classe de créditos quirografários. (Fls. 105/107). O MP concordou com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 111). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito decorrente de indenização deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 33ª Vara Cível do Fórum Central da Capital/SP não observou os limites legais de sua atualização que, conforme inteligência do art. supracitado, deve ser atualizado e ter juros de mora incidentes tão somente até a data da recuperação judicial. Assim, conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$3.216,26 a cada um dos habilitantes. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARCUS VINÍCIUS CAMPOS TAVOLARI e LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$3.216,26, a cada um dos respectivos credores, como crédito quirografário, classe III (art. 41, inc. III, da LRF). Intimem-se. São Paulo, .
26/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público
26/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2013
19/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2012 Data da Disponibilização: 19/12/2012 Data da Publicação: 20/12/2012 Número do Diário: 1328 Página: 524/ 539
18/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0210/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB 182500/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP)
13/12/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
13/12/2012		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial
12/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 15/08/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
06/08/2012		Petição Juntada
06/08/2012		Petição Juntada
13/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2012 Data da Disponibilização: 13/07/2012 Data da Publicação: 16/07/2012 Número do Diário: 1223 Página: 757 a 765
12/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0123/2012 Teor do ato: Fl.102: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB 182500/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
03/07/2012		Proferido Despacho Fl.102: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
02/07/2012		Conclusos para Despacho
20/06/2012		Petição Juntada
29/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2012 Data da Disponibilização: 29/03/2012 Data da Publicação: 30/03/2012 Número do Diário: 1154 Página: 817/825
28/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0046/2012 Teor do ato: Fl.96: Vistos. Apresente certidão de objeto e pé da ação que deu origem ao crédito, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB 182500/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/03/2012		Proferido Despacho Fl.96: Vistos. Apresente certidão de objeto e pé da ação que deu origem ao crédito, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
12/03/2012		Conclusos para Despacho
22/02/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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