Impugte	Maria Luiza Braz Advogada:  Isabel de Carvalho Sanchez   Advogado:  Wladimir Sanchez
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
24/07/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2043/2014
05/04/2014		Baixa Definitiva Aguardando Remessa ao Arquivo Geral... Determinada a inclusão do Credito
17/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 1579 Página: 602 a 619
08/06/2018		Processo Digitalizado
24/07/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2043/2014
05/04/2014		Baixa Definitiva Aguardando Remessa ao Arquivo Geral... Determinada a inclusão do Credito
17/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 1579 Página: 602 a 619
24/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0009/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por MARIA LUIZA BRAZ e BENEDICTA GONÇALVES BRAZ nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em razão de certidão expedida pela 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP condenando a requerida ao pagamento de indenização de danos morais e matérias no valor total de R$59.083,72. Juntou documentos (fls. 04/14) O Administrador Judicial com base no parecer técnico do Perito Contábil opinou pela inclusão do crédito no valor de R$20.762,10, como crédito quirografário, devidamente atualizado até a data da quebra, a cada uma das credoras, conforme esclarecido às fls. 32/33. (fls. 21/23) A habilitante concordou com a atualização apresentada pelo Administrador Judicial, contudo requereu a habilitação do valor total da certidão cível, incluindo os honorários advocatícios. (fls. 28 e 41/42) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada. Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. A habilitante instruiu os autos com sentença judicial proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, a qual representa a existência de crédito líquido, certo e exigível, nos moldes do art. 9º inciso III da Lei 11.101/05. Todavia, deve-se fazer a habilitação das verbas trabalhistas pertencentes exclusivamente ao requerente, não se incluindo nesses valores outras verbas pertencentes a terceiros, como honorários advocatícios arbitrados em sentença, que deverão, eventualmente, ser objeto de pedido próprio. A impugnante não é titular dos honorários advocatícios pleiteadas, uma vez que, conforme apontado pelo Administrador Judicial, elas pertencem ao patrono do habilitante na ação que originou tais créditos, tramitada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, devendo ser, portanto, pleiteadas por seu titular de direito mediante habilitação autônoma. Desse modo, o crédito deve ser incluído pelo valor e classificação apurados pelo contador judicial conforme parecer de fls. 32/33. Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito de MARIA LUIZA BRAZ e BENEDICTA GONÇALVES BRAZ na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, pelo valor de R$20.762,10, classificado como crédito quirografário (art. 41, inc. III, da LRF), creditado a cada uma das habilitantes. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
14/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/02/2014
09/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/01/2014
09/12/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por MARIA LUIZA BRAZ e BENEDICTA GONÇALVES BRAZ nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em razão de certidão expedida pela 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP condenando a requerida ao pagamento de indenização de danos morais e matérias no valor total de R$59.083,72. Juntou documentos (fls. 04/14) O Administrador Judicial com base no parecer técnico do Perito Contábil opinou pela inclusão do crédito no valor de R$20.762,10, como crédito quirografário, devidamente atualizado até a data da quebra, a cada uma das credoras, conforme esclarecido às fls. 32/33. (fls. 21/23) A habilitante concordou com a atualização apresentada pelo Administrador Judicial, contudo requereu a habilitação do valor total da certidão cível, incluindo os honorários advocatícios. (fls. 28 e 41/42) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada. Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. A habilitante instruiu os autos com sentença judicial proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, a qual representa a existência de crédito líquido, certo e exigível, nos moldes do art. 9º inciso III da Lei 11.101/05. Todavia, deve-se fazer a habilitação das verbas trabalhistas pertencentes exclusivamente ao requerente, não se incluindo nesses valores outras verbas pertencentes a terceiros, como honorários advocatícios arbitrados em sentença, que deverão, eventualmente, ser objeto de pedido próprio. A impugnante não é titular dos honorários advocatícios pleiteadas, uma vez que, conforme apontado pelo Administrador Judicial, elas pertencem ao patrono do habilitante na ação que originou tais créditos, tramitada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, devendo ser, portanto, pleiteadas por seu titular de direito mediante habilitação autônoma. Desse modo, o crédito deve ser incluído pelo valor e classificação apurados pelo contador judicial conforme parecer de fls. 32/33. Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito de MARIA LUIZA BRAZ e BENEDICTA GONÇALVES BRAZ na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, pelo valor de R$20.762,10, classificado como crédito quirografário (art. 41, inc. III, da LRF), creditado a cada uma das habilitantes. Intimem-se. São Paulo, .
22/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/12/2013
14/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
27/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado
27/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado
17/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: 1500 Página: 710/723
16/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0133/2013 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
12/09/2013		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
12/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado
09/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/03/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 25/03/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
19/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2013 Data da Disponibilização: 19/03/2013 Data da Publicação: 20/03/2013 Número do Diário: 1377 Página: 664 a 676
18/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0035/2013 Teor do ato: Cota ministerial: ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
12/03/2013		Proferido Despacho Cota ministerial: ao administrador judicial. Intimem-se.
11/03/2013		Conclusos para Decisão
08/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/03/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/03/2013
28/02/2013		Petição e Documento(s) Juntado
07/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2012 Data da Disponibilização: 07/01/2013 Data da Publicação: 08/01/2013 Número do Diário: 1329 Página: 240/254
19/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0211/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/12/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
17/12/2012		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial
14/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado adminmistrador judiciakl - retirado os autos pela estagiaria Nayara Rosa de Lima - OAB/SP 185634 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
20/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2012 Data da Disponibilização: 20/04/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 1168 Página: 756/773
19/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0071/2012 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/04/2012		Ato ordinatório Ao administrador judicial.
26/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2012 Data da Disponibilização: 26/03/2012 Data da Publicação: 27/03/2012 Número do Diário: 1151 Página: 659/670
23/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0045/2012 Teor do ato: Fl.15: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/03/2012		Proferido Despacho Fl.15: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
12/03/2012		Conclusos para Despacho
23/02/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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