Impugte	CAROLINA DE LIMA FURRIELA PEREIRA Advogado:  Frederico de Mello Allende Toledo
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
10/11/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote n. 2236/2014
21/09/2014		Baixa Definitiva
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página: 847/881
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0183/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 33/34: manifeste-se a credora, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Frederico de Mello Allende Toledo (OAB 198187/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
10/11/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote n. 2236/2014
21/09/2014		Baixa Definitiva
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página: 847/881
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0183/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 33/34: manifeste-se a credora, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Frederico de Mello Allende Toledo (OAB 198187/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
11/06/2014		Decisão Vistos. Fls. 33/34: manifeste-se a credora, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.
22/05/2014		Petição Juntada
03/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2014 Data da Disponibilização: 03/04/2014 Data da Publicação: 04/04/2014 Número do Diário: 1625 Página: 743/ 761
02/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0086/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por CAROLINA DE LIMA FURRIELA PEREIRA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 26.530,65, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 9ª Vara Cível de Santos/SP. Juntou documentos (Fls. 3/08). O Impugnado manifestou-se favorável ao pedido de habilitação de crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 20). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, de acordo com o parecer do perito, o qual adequou o crédito para a data da distribuição da distribuição da recuperação judicial, bem como não considerou os honorários advocatícios, que devem ser objeto de habilitação de crédito específico, além das despesas processuais, cujo desembolso não foi comprovado. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 7.987,60 como crédito quirografário III. (Fls. 29/30). O Ministério Público concordou com o parecer do Administrador Judicial e opinou pela inclusão (Fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 7.987,60, sem considerar os honorários advocatícios, que devem ser objeto de habilitação de crédito específico, além das despesas processuais, cujo desembolso não foi comprovado. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por CAROLINA DE LIMA FURRIELA PEREIRA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 7.987,60, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Frederico de Mello Allende Toledo (OAB 198187/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
11/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/03/2014
25/02/2014		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por CAROLINA DE LIMA FURRIELA PEREIRA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 26.530,65, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 9ª Vara Cível de Santos/SP. Juntou documentos (Fls. 3/08). O Impugnado manifestou-se favorável ao pedido de habilitação de crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 20). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, de acordo com o parecer do perito, o qual adequou o crédito para a data da distribuição da distribuição da recuperação judicial, bem como não considerou os honorários advocatícios, que devem ser objeto de habilitação de crédito específico, além das despesas processuais, cujo desembolso não foi comprovado. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 7.987,60 como crédito quirografário III. (Fls. 29/30). O Ministério Público concordou com o parecer do Administrador Judicial e opinou pela inclusão (Fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 7.987,60, sem considerar os honorários advocatícios, que devem ser objeto de habilitação de crédito específico, além das despesas processuais, cujo desembolso não foi comprovado. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por CAROLINA DE LIMA FURRIELA PEREIRA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 7.987,60, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se.
18/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2013
28/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2013 Data da Disponibilização: 28/05/2013 Data da Publicação: 29/05/2013 Número do Diário: 1424 Página: 652/667
27/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0072/2013 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Frederico de Mello Allende Toledo (OAB 198187/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/05/2013		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
03/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2013 Data da Disponibilização: 26/04/2013 Data da Publicação: 29/04/2013 Número do Diário: 1403 Página: 765
25/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Fica intimada a administradora judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
23/04/2013		Ato ordinatório Fica intimada a administradora judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
28/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2012 Data da Disponibilização: 28/08/2012 Data da Publicação: 29/08/2012 Número do Diário: Página:
27/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0155/2012 Teor do ato: Ao administrador. Advogados(s): Frederico de Mello Allende Toledo (OAB 198187/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
23/08/2012		Ato ordinatório Ao administrador.
30/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2012 Data da Disponibilização: 30/07/2012 Data da Publicação: 31/07/2012 Número do Diário: 1234 Página: 794/805
27/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0134/2012 Teor do ato: Diga: A recuperanda. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Frederico de Mello Allende Toledo (OAB 198187/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/07/2012		Proferido Despacho Diga: A recuperanda. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Intimem-se.
11/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2012 Data da Disponibilização: 11/06/2012 Data da Publicação: 12/06/2012 Número do Diário: 1200 Página: 879/891
06/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0100/2012 Teor do ato: Fl.14: Vistos. Fl.11: concedo ao autor o prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Frederico de Mello Allende Toledo (OAB 198187/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP)
04/06/2012		Proferido Despacho Fl.14: Vistos. Fl.11: concedo ao autor o prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Int.
01/06/2012		Conclusos para Despacho
26/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2012 Data da Disponibilização: 26/03/2012 Data da Publicação: 27/03/2012 Número do Diário: 1151 Página: 659/670
23/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0045/2012 Teor do ato: Fl.09: Vistos. Regularize o autor sua representação processual e apresente certidão de objeto e pé da ação que deu origem ao crédito, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Frederico de Mello Allende Toledo (OAB 198187/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/03/2012		Proferido Despacho Fl.09: Vistos. Regularize o autor sua representação processual e apresente certidão de objeto e pé da ação que deu origem ao crédito, no prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
12/03/2012		Conclusos para Despacho
23/02/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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