Partes do processo
| Impugte |
SERGIO LUIZ JACOB MOLINA
Advogado: SERGIO LUIZ JACOB MOLINA |
| Impugdo |
BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA)
Advogado: THOMAS BENES FELSBERG Advogado: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS Advogada: Patrizia Piccardi Camargo Penteado Advogado: PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO Advogada: Flavia Botta |
| Interesdo. |
ALFREDO LUIZ KUGELMAS
Advogado: ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas Advogada: Rita de Cassia Mesquita Taliba Advogada: Alessandra de Cassia Valezim Advogada: Naiara Insauriaga |
| Adm-Terc. |
Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda
Advogado: Rodrigo Cahu Beltrao Advogada: Flavia Botta |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 13/06/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 13/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 24/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0548/2024 Data da Disponibilização: 24/04/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953 Página: 1546/1552 |
| 23/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0548/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 89/90: Porquanto já julgada a habilitação do crédito do autor, e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE) |
| 18/04/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 89/90: Porquanto já julgada a habilitação do crédito do autor, e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. |
| 13/06/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 13/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 24/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0548/2024 Data da Disponibilização: 24/04/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953 Página: 1546/1552 |
| 23/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0548/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 89/90: Porquanto já julgada a habilitação do crédito do autor, e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE) |
| 18/04/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 89/90: Porquanto já julgada a habilitação do crédito do autor, e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. |
| 10/04/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0287/2024 Data da Disponibilização: 28/02/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: Página: |
| 27/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0287/2024 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE) |
| 26/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados acerca da manifestação da Administradora Judicial. |
| 07/02/2024 |
Pedido de Extinção Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40206931-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 07/02/2024 16:58 |
| 01/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0134/2024 Data da Disponibilização: 01/02/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: Página: |
| 31/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0134/2024 Teor do ato: Ciência aos interessados quanto à digitalização do feito. Ao administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE) |
| 30/01/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Ciência aos interessados quanto à digitalização do feito. Ao administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. |
| 29/01/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40041844-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 12:26 |
| 08/06/2018 |
Processo Digitalizado
|
| 29/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0339/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2441 Página: 771/797 |
| 28/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0339/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de 05 dias, em reiteração à decisão de fl. 70 Intime-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ) |
| 19/09/2017 |
Decisão
Vistos.Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de 05 dias, em reiteração à decisão de fl. 70 Intime-se. |
| 07/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 823/831 |
| 06/04/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0151/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a recuperanda no prazo de 5 dias, indicando sua ciência. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP) |
| 04/04/2017 |
Decisão
Vistos.Manifeste-se a recuperanda no prazo de 5 dias, indicando sua ciência. Intime-se. |
| 03/04/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/03/2017 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 09/02/2017 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS |
| 27/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1178/1197 |
| 26/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0003/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 64: ciência à recuperanda e ao administrador judicial.Após, tornem os autos ao arquivo.Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP) |
| 13/01/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 64: ciência à recuperanda e ao administrador judicial.Após, tornem os autos ao arquivo.Intimem-se. |
| 23/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0336/2016 Data da Disponibilização: 23/08/2016 Data da Publicação: 24/08/2016 Número do Diário: 2185 Página: |
| 22/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0336/2016 Teor do ato: Vistos. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o solicitado pelo administrador judicial às fls. 57Intimem-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ) |
| 22/08/2016 |
Decisão
Vistos. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o solicitado pelo administrador judicial às fls. 57Intimem-se. |
| 30/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0242/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 2147 Página: 867/881 |
| 29/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0242/2016 Teor do ato: Vistos.Ao MP. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ) |
| 29/06/2016 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
|
| 29/06/2016 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 24/06/2016 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/07/2016 |
| 15/06/2016 |
Decisão
Vistos.Ao MP. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se |
| 16/03/2016 |
Recebidos os Autos do Advogado
c/ adm jud. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 29/02/2016 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
c/ adm jud. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas |
| 26/02/2016 |
Petição Juntada
|
| 24/09/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
Ret Tania Silva Moreira Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 22/09/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
Ret Tania Silva Moreira Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas |
| 15/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0263/2015 Data da Disponibilização: 15/09/2015 Data da Publicação: 16/09/2015 Número do Diário: 1967 Página: 750/761 |
| 14/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0263/2015 Teor do ato: Fls.42/46: manifeste-se a recuperanda. Após, ao administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ) |
| 14/09/2015 |
Recebidos os Autos da Conclusão
|
| 14/09/2015 |
Decisão
Fls.42/46: manifeste-se a recuperanda. Após, ao administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. |
| 11/09/2015 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/09/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 26/06/2015 |
Recebidos os Autos da Conclusão
|
| 07/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0101/2015 Data da Disponibilização: 07/05/2015 Data da Publicação: 08/05/2015 Número do Diário: 1879 Página: 944-958 |
| 06/05/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0101/2015 Teor do ato: Recolha o autor, Sérgio Luiz Jacob Molina, as custas referentes ao desarquivamento dos autos (R$ 24,40). Advogados(s): SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ) |
| 04/05/2015 |
Ato ordinatório
Recolha o autor, Sérgio Luiz Jacob Molina, as custas referentes ao desarquivamento dos autos (R$ 24,40). |
| 04/05/2015 |
Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 01/04/2014 |
Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
Pacote 1916/2014 |
| 31/03/2014 |
Baixa Definitiva
|
| 20/02/2014 |
Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral... |
| 06/02/2014 |
Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa |
| 23/07/2013 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0098/2013 Data da Disponibilização: 23/07/2013 Data da Publicação: 24/07/2013 Número do Diário: 1460 Página: 599/612 |
| 22/07/2013 |
Remetido ao DJE
Relação: 0098/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por SÉRGIO LUIZ JACOB MOLINA nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em razão de certidão expedida pela 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, na qual pretende a inclusão de créditos no valor de R$4.139,54. Juntou documentos. (fls. 05/23) A recuperanda não se opôs a habilitação, requerendo apenas fosse atualizado o valor nos moldes do art. 9º da Lei 11.101/05. (fls. 27) O administrador judicial manifestou-se pela inclusão de crédito no valor de R$3.710,00 na classe de créditos quirografários. (fls. 30/32) O MP concordou com o parecer do administrador judicial. (fls. 36) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial. Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00, ficou decidido que em ao tratar-se de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional. A Câmara Especializada de Falências e Recuperações Judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, com o que se atende desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". No mais, tanto o Administrador Judicial e o MP concordam que seja o mesmo de R$3.710,00, classificados como crédito quirografário, em face do apurado pela perícia contábil, de modo que é de rigor a habilitação. Posto isso, acolho o pedido de habilitação de crédito e determino a inclusão do crédito no valor de R$3.710,00, como quirografário, em favor de SÉRGIO LUIZ JACOB MOLINA no quadro de credores da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ) |
| 12/07/2013 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 05/07/2013 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/08/2013 |
| 03/07/2013 |
Recebidos os Autos da Conclusão
|
| 01/07/2013 |
Proferido Despacho
Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por SÉRGIO LUIZ JACOB MOLINA nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em razão de certidão expedida pela 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, na qual pretende a inclusão de créditos no valor de R$4.139,54. Juntou documentos. (fls. 05/23) A recuperanda não se opôs a habilitação, requerendo apenas fosse atualizado o valor nos moldes do art. 9º da Lei 11.101/05. (fls. 27) O administrador judicial manifestou-se pela inclusão de crédito no valor de R$3.710,00 na classe de créditos quirografários. (fls. 30/32) O MP concordou com o parecer do administrador judicial. (fls. 36) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial. Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00, ficou decidido que em ao tratar-se de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional. A Câmara Especializada de Falências e Recuperações Judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, com o que se atende desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". No mais, tanto o Administrador Judicial e o MP concordam que seja o mesmo de R$3.710,00, classificados como crédito quirografário, em face do apurado pela perícia contábil, de modo que é de rigor a habilitação. Posto isso, acolho o pedido de habilitação de crédito e determino a inclusão do crédito no valor de R$3.710,00, como quirografário, em favor de SÉRGIO LUIZ JACOB MOLINA no quadro de credores da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Intimem-se. São Paulo, . |
| 04/06/2013 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/04/2013 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 24/04/2013 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2013 |
| 19/12/2012 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0210/2012 Data da Disponibilização: 19/12/2012 Data da Publicação: 20/12/2012 Número do Diário: 1328 Página: 524/ 539 |
| 18/12/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0210/2012 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ) |
| 17/12/2012 |
Ato ordinatório
Ciência do extrato contábil aos interessados. |
| 14/12/2012 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 03/05/2012 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
adminmistrador judiciakl - retirado os autos pela estagiaria Nayara Rosa de Lima - OAB/SP 185634 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas |
| 20/04/2012 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0071/2012 Data da Disponibilização: 20/04/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 1168 Página: 756/773 |
| 19/04/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0071/2012 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP) |
| 18/04/2012 |
Ato ordinatório
Ao administrador judicial. |
| 08/03/2012 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0038/2012 Data da Disponibilização: 08/03/2012 Data da Publicação: 09/03/2012 Número do Diário: 1139 Página: 881/893 |
| 07/03/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0038/2012 Teor do ato: Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (OAB 65783/RJ) |
| 06/03/2012 |
Recebidos os Autos da Conclusão
IMP 06/03 |
| 29/02/2012 |
Proferido Despacho
Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. |
| 28/02/2012 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/02/2012 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 21/01/2019 |
Petições Diversas |
| 07/02/2024 |
Pedido de Extinção do Processo |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |