Reqte	União Federal (Fazenda Nacional) Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Falido	Tintas Viwalux Indústria e Comércio Ltda Advogada:  Beatriz Quintana Novaes   Advogado:  Ricardo Hasson Sayeg
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  JULIO KAHAN MANDEL   Advogado:  Julio Kahan Mandel

Data		Movimento
16/01/2018		Processo Digitalizado
16/10/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE Nº 1752/2014
08/09/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/09/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
16/01/2018		Processo Digitalizado
16/10/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE Nº 1752/2014
08/09/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/09/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
29/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2014 Data da Disponibilização: 29/07/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1699 Página: 759/767
28/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0168/2014 Teor do ato: Vistos. F. 512: nada a prover ante o v. Acórdão de f. 498/500. Oportunamente, com cópia de f. 498/500 no apenso próprio, arquivem-se. Int. Advogados(s): RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
25/07/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 512: nada a prover ante o v. Acórdão de f. 498/500. Oportunamente, com cópia de f. 498/500 no apenso próprio, arquivem-se. Int.
24/07/2014		Petição Juntada da habilitante
23/07/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/07/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
04/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2014 Data da Disponibilização: 04/06/2014 Data da Publicação: 05/06/2014 Número do Diário: 1664 Página: 426/836
03/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0108/2014 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos declaratórios, na medida em que a questão nele enfocadas foi expressamente mencionada na decisão proferida a fls.498/501. De outra parte, a embargante deveria ter se manifestado na E. Corte e não aqui. Int. Advogados(s): RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
02/06/2014		Sentença Registrada
02/06/2014		Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida Vistos. Não conheço dos embargos declaratórios, na medida em que a questão nele enfocadas foi expressamente mencionada na decisão proferida a fls.498/501. De outra parte, a embargante deveria ter se manifestado na E. Corte e não aqui. Int.
29/05/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/05/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
23/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2014 Data da Disponibilização: 23/04/2014 Data da Publicação: 24/04/2014 Número do Diário: 1636 Página: 731/744
22/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0071/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oportunamente, com cópia de f. 498/500 no apenso próprio, arquivem-se. Int. Advogados(s): RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
16/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oportunamente, com cópia de f. 498/500 no apenso próprio, arquivem-se. Int.
03/04/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ - Acórdão do A.I. nº 2032840-78.2013
07/03/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2032840-78.2013
22/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2013 Data da Disponibilização: 22/10/2013 Data da Publicação: 23/10/2013 Número do Diário: Ed. 1525 Página: 290/309
21/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0181/2013 Teor do ato: Fls. 481-487: aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Advogados(s): RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
17/10/2013		Proferido Despacho Fls. 481-487: aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento.
16/10/2013		Ofício Juntado Expedido no AI nº 2032849-78.2013, facultando informações
11/10/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
12/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2013 Data da Disponibilização: 12/08/2013 Data da Publicação: 13/08/2013 Número do Diário: Página: 849/857
09/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0133/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito tributário, nos autos da falência de Tintas Viwalux, devidamente processada, articulando a Drª Promotora de Justiça prejudicial de prescrição deste crédito, refutada pela União Federal. A meu ver efetivamente ocorreu a prescrição alegada. Para tanto estou me baseando na própria manifestação da credora (fls. 81/86). Lá está dito que não houve decadência dos créditos tributários, pois a falida, quando "in bonis", formulou pedido de parcelamento destes créditos em 16.8.2003, mas por inadimplência o pedido foi rescindido em 05.10.2005, iniciando-se novamente o prazo prescricional, interrompido com o ajuizamento de execução fiscal em 20.7.2010 e determinação de citação em 27.9.2010. Todas estas datas, repita-se, de acordo com a própria manifestação da credora acima indicada. Ocorre que, mesmo com a nova redação do art. 174, I do CTN, a citação válida deve se submeter ao que dispõe os parágrafos do art. 219 do CPC, com observância dos prazos de 10 e 90 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Pois bem. Determinada a citação em 27.9.2010, quando já decretada a falência da devedora, haveria de ser citada a respectiva massa, na pessoa do administrador judicial nomeado, mas a União não comprova que esta citação tenha sido efetuada, o que invalida a interrupção mencionada. Pelo contrário, limitou-se, neste tema, a comprovar o despacho que ordenou a citação (fls. 86) e a juntar o extrato de andamento processual que atesta o sobrestamento da execução (fls. 85). E acrescento que seria extremamente simples a citação da massa, na pessoa do administrador judicial, coisa que aparentemente não requereu a credora, não obstante tivesse sido comunicada da decretação da falência, de acordo com o que estabelece o at. 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Isto posto, reconhecida a prescrição do crédito tributário, dou pela improcedência deste incidente. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 07 de agosto de 2013. Caio Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
07/08/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito tributário, nos autos da falência de Tintas Viwalux, devidamente processada, articulando a Drª Promotora de Justiça prejudicial de prescrição deste crédito, refutada pela União Federal. A meu ver efetivamente ocorreu a prescrição alegada. Para tanto estou me baseando na própria manifestação da credora (fls. 81/86). Lá está dito que não houve decadência dos créditos tributários, pois a falida, quando "in bonis", formulou pedido de parcelamento destes créditos em 16.8.2003, mas por inadimplência o pedido foi rescindido em 05.10.2005, iniciando-se novamente o prazo prescricional, interrompido com o ajuizamento de execução fiscal em 20.7.2010 e determinação de citação em 27.9.2010. Todas estas datas, repita-se, de acordo com a própria manifestação da credora acima indicada. Ocorre que, mesmo com a nova redação do art. 174, I do CTN, a citação válida deve se submeter ao que dispõe os parágrafos do art. 219 do CPC, com observância dos prazos de 10 e 90 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Pois bem. Determinada a citação em 27.9.2010, quando já decretada a falência da devedora, haveria de ser citada a respectiva massa, na pessoa do administrador judicial nomeado, mas a União não comprova que esta citação tenha sido efetuada, o que invalida a interrupção mencionada. Pelo contrário, limitou-se, neste tema, a comprovar o despacho que ordenou a citação (fls. 86) e a juntar o extrato de andamento processual que atesta o sobrestamento da execução (fls. 85). E acrescento que seria extremamente simples a citação da massa, na pessoa do administrador judicial, coisa que aparentemente não requereu a credora, não obstante tivesse sido comunicada da decretação da falência, de acordo com o que estabelece o at. 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Isto posto, reconhecida a prescrição do crédito tributário, dou pela improcedência deste incidente. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 07 de agosto de 2013. Caio Mendes de Oliveira Juiz de Direito
25/07/2013		Conclusos para Decisão
25/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/07/2013
18/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
17/07/2013		Petição Juntada da habilitante
17/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2013 Data da Disponibilização: 17/07/2013 Data da Publicação: 18/07/2013 Número do Diário: Ed. 1456 Página: 735/743
15/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0115/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 98/115: concedo o prazo de 90 dias. Int. Advogados(s): Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
10/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 98/115: concedo o prazo de 90 dias. Int.
05/07/2013		Petição Juntada da habilitante
03/07/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/06/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
17/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2013 Data da Disponibilização: 17/06/2013 Data da Publicação: 18/06/2013 Número do Diário: Ed. 1436 Página: 527/536
14/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0097/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 93: concedo o prazo suplementar de 60 dias. Int. Advogados(s): Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
13/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 93: concedo o prazo suplementar de 60 dias. Int.
06/06/2013		Petição Juntada da habilitante
05/06/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/05/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
15/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Esclareça a União a divergência de documentos. O de f.83 fala em exclusão do benefício em 2004 e o de f.84 em 2005.
10/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falencias cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/05/2013
08/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Tornem ao M.P.
29/04/2013		Petição Juntada da habilitante
26/04/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/04/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
05/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Vista à habilitante.
03/04/2013		Petição Juntada da habilitante
03/04/2013		Petição Juntada da habilitante
03/04/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/08/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
17/08/2012		Proferido Despacho Vistos. À União.
10/08/2012		Conclusos para Despacho
09/08/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falencias cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/08/2012
06/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/08/2012		Petição Juntada da União
01/08/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
17/07/2012		Petição Juntada da falida
05/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2012 Data da Disponibilização: 05/07/2012 Data da Publicação: 06/07/2012 Número do Diário: 1218 Página: 731/739
04/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0128/2012 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA: Consta dos autos do processo, para eventual manifestação da falida, a petição do administrador e do perito, acompanhado de seu parecer, opinando pela inclusão no QGC, pelo valor de R$1.827.032,70 (principal), R$272.971,61 (quirografário). Advogados(s): Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP)
02/07/2012		Ato ordinatório NOTA CARTORÁRIA: Consta dos autos do processo, para eventual manifestação da falida, a petição do administrador e do perito, acompanhado de seu parecer, opinando pela inclusão no QGC, pelo valor de R$1.827.032,70 (principal), R$272.971,61 (quirografário).
02/07/2012		Remetido ao DJE
27/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julio Kahan Mandel
28/05/2012		Petição Juntada Petição da Falida.
18/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2012 Data da Disponibilização: 18/05/2012 Data da Publicação: 21/05/2012 Número do Diário: Ed. 1186 Página: 712/717
17/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0094/2012 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
10/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
07/05/2012		Conclusos para Despacho Cls 08/05
21/03/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0181277-33.2006.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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