Excipte	Edemar Cid Ferreira Advogado:  Paschoal Carrieri   Advogado:  Willer Tomaz de Souza
Excpto	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogada:  Helaine Goraib Tonin Aguiar

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
11/10/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1483/2013
08/10/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/09/2013
05/12/2017		Processo Digitalizado
11/10/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1483/2013
08/10/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/09/2013
02/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: Ed. 1468 Página: 594/609
01/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0128/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de destituição apresentado por Edemar Cid Ferreira, em relação ao administrador judicial nomeado para a massa falida do Banco Santos S.A., Vânio César Pickler Aguiar. O requerimento foi previamente apresentado como exceção de suspeição, liminarmente rejeitado por este Juízo, determinando a instância superior, à conta do princípio da utilidade das formas, o seu processamento como pedido de destituição do administrador judicial. Em síntese, reclama o requerente da atuação do administrador por ocasião de despejo ordenado em ação que tramitou perante a 1ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, por haver violação de correspondência na propriedade despejada, culminando com a sua destituição como depositário dos bens ali existentes. De outra parte reclama da falta de publicação anual de ajuste que deveria a massa falida realizar junto à Receita Federal e da contratação de empresa inidônea para serviços de segurança em prédio da massa falida. Em aditamento realizado a f. 264 e seguintes acrescenta a existência de prejuízos à massa, nos seguintes itens: (a) imposição de multa pela Receita Federal, em função de fatos apurados envolvendo a Corretora PDR; (b) acordos com devedores; (c) despesas elevadíssimas para a manutenção do staff do administrador judicial; (d) postergação de cobrança de devedores; (e) utilização de recursos da massa para custear outras falências; (f) contratação, pela massa falida, dos serviços da esposa do administrador judicial. Sobre as imputações, apresentou o administrador judicial a sua manifestação contrária aos argumentos apresentados. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público (f. 542/93). É o relatório. Passo à decisão. Impõe-se a imediata solução do incidente, sem necessidade de produção de outras provas, a não ser a documental já trazida ao bojo dos autos. Em decisão que proferi em 22.1.2003, prolatada em função de protesto contra alienação de bens ajuizado pelo próprio requerente, todos os pontos esmiuçados no pedido que formulou e no seu aditamento foram expressamente apreciados e rejeitados, salientando-se a inexistência de qualquer recurso, tendo a mesma passado em julgado, havendo, portanto, tácito reconhecimento da inconsistência das reclamações. Vou me reportar ao que está consignado na referida decisão, copiada a f. 518/37, para evitar desnecessária repetição. Acrescento que a administração da massa falida presta contas mensais de suas atividades, gastos e recebimentos, perante este Juízo, em procedimento aberto a todos os que se interessem em examiná-lo, inexistindo indício algum de que recursos da massa estejam sendo utilizados para custear outros procedimentos judiciais a ela não vinculados. Só no caso de demonstração em contrário, jamais feita pelo requerente, a questão poderá ser reapreciada. No mais, acrescento ao que já foi consignado as doutas razões apresentadas pelo Ministério Público no seu parecer de f. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito o pedido de destituição, condenando o requerente nas custas processuais. Int. São Paulo, 29 de julho de 2013. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Paschoal Carrieri (OAB 17744/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
29/07/2013		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de destituição apresentado por Edemar Cid Ferreira, em relação ao administrador judicial nomeado para a massa falida do Banco Santos S.A., Vânio César Pickler Aguiar. O requerimento foi previamente apresentado como exceção de suspeição, liminarmente rejeitado por este Juízo, determinando a instância superior, à conta do princípio da utilidade das formas, o seu processamento como pedido de destituição do administrador judicial. Em síntese, reclama o requerente da atuação do administrador por ocasião de despejo ordenado em ação que tramitou perante a 1ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, por haver violação de correspondência na propriedade despejada, culminando com a sua destituição como depositário dos bens ali existentes. De outra parte reclama da falta de publicação anual de ajuste que deveria a massa falida realizar junto à Receita Federal e da contratação de empresa inidônea para serviços de segurança em prédio da massa falida. Em aditamento realizado a f. 264 e seguintes acrescenta a existência de prejuízos à massa, nos seguintes itens: (a) imposição de multa pela Receita Federal, em função de fatos apurados envolvendo a Corretora PDR; (b) acordos com devedores; (c) despesas elevadíssimas para a manutenção do staff do administrador judicial; (d) postergação de cobrança de devedores; (e) utilização de recursos da massa para custear outras falências; (f) contratação, pela massa falida, dos serviços da esposa do administrador judicial. Sobre as imputações, apresentou o administrador judicial a sua manifestação contrária aos argumentos apresentados. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público (f. 542/93). É o relatório. Passo à decisão. Impõe-se a imediata solução do incidente, sem necessidade de produção de outras provas, a não ser a documental já trazida ao bojo dos autos. Em decisão que proferi em 22.1.2003, prolatada em função de protesto contra alienação de bens ajuizado pelo próprio requerente, todos os pontos esmiuçados no pedido que formulou e no seu aditamento foram expressamente apreciados e rejeitados, salientando-se a inexistência de qualquer recurso, tendo a mesma passado em julgado, havendo, portanto, tácito reconhecimento da inconsistência das reclamações. Vou me reportar ao que está consignado na referida decisão, copiada a f. 518/37, para evitar desnecessária repetição. Acrescento que a administração da massa falida presta contas mensais de suas atividades, gastos e recebimentos, perante este Juízo, em procedimento aberto a todos os que se interessem em examiná-lo, inexistindo indício algum de que recursos da massa estejam sendo utilizados para custear outros procedimentos judiciais a ela não vinculados. Só no caso de demonstração em contrário, jamais feita pelo requerente, a questão poderá ser reapreciada. No mais, acrescento ao que já foi consignado as doutas razões apresentadas pelo Ministério Público no seu parecer de f. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito o pedido de destituição, condenando o requerente nas custas processuais. Int. São Paulo, 29 de julho de 2013. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
26/06/2013		Conclusos para Despacho
26/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2013
22/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Vista ao Ministério Público. S.Paulo, d.s
16/05/2013		Conclusos para Despacho
18/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2013 Data da Disponibilização: 18/04/2013 Data da Publicação: 19/04/2013 Número do Diário: Ed. 1397 Página: 654/664
17/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0059/2013 Teor do ato: Vistos. Vista ao Reqte. S.Paulo, d.s Advogados(s): Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Paschoal Carrieri (OAB 17744/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Vista ao Reqte. S.Paulo, d.s
08/04/2013		Petição Juntada do administrador judicial
08/04/2013		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído dado provimento ao agravo nº 0090909-74.2012.8.26.0000/50000
08/04/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 15/04/2013
27/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2013 Data da Disponibilização: 27/03/2013 Data da Publicação: 01/04/2013 Número do Diário: Ed. 1383 Página: 796/806
26/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0046/2013 Teor do ato: nota cartorária: devolução do prazo ao administrador judicial, conforme certificado a fls 305. Os autos aguardam manifestação no prazo legal. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
25/03/2013		Remetido ao DJE nota cartorária: devolução do prazo ao administrador judicial, conforme certificado a fls 305. Os autos aguardam manifestação no prazo legal.
22/03/2013		Petição Juntada petição do administrador judicial despachada: "J. Sim, informando o cartório." (devolução do prazo)
22/03/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 01/04/2013
18/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2013 Data da Disponibilização: 18/03/2013 Data da Publicação: 19/03/2013 Número do Diário: Ed. 1376 Página: 800/809
15/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0041/2013 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Int Advogados(s): Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Paschoal Carrieri (OAB 17744/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/03/2013		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial. Int
22/02/2013		Petição Juntada do requerente
22/02/2013		Procuração/substabelecimento Juntada sem reservas - do requerente
04/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2013 Data da Disponibilização: 04/02/2013 Data da Publicação: 05/02/2013 Número do Diário: ED. 1348 Página: 964/976
01/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0013/2013 Teor do ato: despacho proferido na petição de fls 254 do administrador judicial: "J. Reconsidero o despacho de fls 249. Primeiramente, ouça-se o reqte". Advogados(s): Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB 40952/SP)
31/01/2013		Remetido ao DJE despacho proferido na petição de fls 254 do administrador judicial: "J. Reconsidero o despacho de fls 249. Primeiramente, ouça-se o reqte".
30/01/2013		Petição Juntada do administrador judicial
30/01/2013		Petição Juntada do administrador judicial
30/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos retirados pelo administrador judicial. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 28/01/2013
21/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2013 Data da Disponibilização: 21/01/2013 Data da Publicação: 22/01/2013 Número do Diário: Ed. 1339 Página: 708/717
18/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0006/2013 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Advogados(s): Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB 40952/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial.
10/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Anote-se, na autuação e registros, que se trata de pedido, digo incidente de destituição do administrador.
11/09/2012		Autos no Prazo Aguardando julgamento de AI.
06/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2012 Data da Disponibilização: 06/07/2012 Data da Publicação: 10/07/2012 Número do Diário: Ed. 1219 Página: 800/808
05/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0129/2012 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão recorrida. Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB 40952/SP), Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP)
04/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Mantenho a decisão recorrida. Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Int.
29/06/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/06/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falências cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/06/2012
17/05/2012		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/05/2012		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 21/05/2012
08/05/2012		Petição Juntada de Edemar Cid Ferreira
04/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor vista ao autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Honore Marie Thiollier Filho Vencimento: 03/05/2012
20/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2012 Data da Disponibilização: 20/04/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 1168 Página: 779/784
19/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0072/2012 Teor do ato: Fls. 196/198: Vistos. EDEMAR CID FERREIRA apresentou exceção de suspeição em relação ao administrador judicial da massa falida do Banco Santos S.A., VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR, afirmando ter observado prazo de 15 dias previsto no art. 305 do CPC. Em síntese, reclama da atuação do administrador por ocasião de despejo ordenado em ação que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, por haver violação de correspondência na propriedade despejada, culminando com a sua destituição como depositário dos bens existente na mesma propriedade. De outra parte reclama da falta de publicação anual de ajuste que deveria a massa falida fazer junto à Receita Federal e, por fim, aduz que ocorreria indevida nomeação de sua companheira para exercício de atividades junto à massa falida. Indefiro, liminarmente, a petição inicial. É que a lei de falências é especial e disciplina no seu art.31 o procedimento para destituição do administrador judicial. Verificado o descumprimento dos deveres impostos pela lei ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou de terceiros, o administrador poderá ser destituído, sendo-lhe dada, sempre, antes disto, oportunidade de defesa. A figura jurídica da exceção de suspeição não se aplica ao administrador judicial e para tanto basta a leitura do que dispõe o art. 138 do CPC, ao prever a exceção somente ao órgão do Ministério Público, ao Serventuário da Justiça e ao perito. A referência na lei processual civil a administrador não diz respeito ao administrador judicial da legislação falimentar e quando da promulgação do Código de Processo Civil nada se dispôs sobre o síndico da massa falida, ao tempo do Decreto-Lei 7661/45. Por isso mesmo o procedimento é inadequado ao fim pretendido. De acordo com art. 310 do CPC cabe ao juiz indeferir a petição inicial de exceção quando manifestamente improcedente e é o que ocorre neste, caso em que se argüiu exceção de suspeição de figura não contemplada na legislação para esta finalidade. Evidente que ao Juiz, ao Promotor de Justiça, ao perito e ao Serventuário se impõe o dever de isenção, o que não ocorre com o administrador judicial da massa falida, incumbido da prática de atos necessários a realização do ativo e pagamento dos credores ( art.22, III, "i", da Lei 11.101/2005 ), cabendo-lhe a prática de todos os atos conservatórios de direitos e ações e de diligenciar a cobrança de dívidas. Na consecução desses objetivos, não obstante deva se pautar nos limites da legislação, não tem o administrador judicial a mesma obrigação de isenção das demais figuras mencionadas. Arquivem-se, respondendo o Reqte. pelas custas processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. São Paulo, CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Advogados(s): Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB 40952/SP), Helaine Geraldi Goraib Tonin (OAB 106004/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP)
12/04/2012		Sentença Registrada
12/04/2012		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Fls. 196/198: Vistos. EDEMAR CID FERREIRA apresentou exceção de suspeição em relação ao administrador judicial da massa falida do Banco Santos S.A., VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR, afirmando ter observado prazo de 15 dias previsto no art. 305 do CPC. Em síntese, reclama da atuação do administrador por ocasião de despejo ordenado em ação que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, por haver violação de correspondência na propriedade despejada, culminando com a sua destituição como depositário dos bens existente na mesma propriedade. De outra parte reclama da falta de publicação anual de ajuste que deveria a massa falida fazer junto à Receita Federal e, por fim, aduz que ocorreria indevida nomeação de sua companheira para exercício de atividades junto à massa falida. Indefiro, liminarmente, a petição inicial. É que a lei de falências é especial e disciplina no seu art.31 o procedimento para destituição do administrador judicial. Verificado o descumprimento dos deveres impostos pela lei ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou de terceiros, o administrador poderá ser destituído, sendo-lhe dada, sempre, antes disto, oportunidade de defesa. A figura jurídica da exceção de suspeição não se aplica ao administrador judicial e para tanto basta a leitura do que dispõe o art. 138 do CPC, ao prever a exceção somente ao órgão do Ministério Público, ao Serventuário da Justiça e ao perito. A referência na lei processual civil a administrador não diz respeito ao administrador judicial da legislação falimentar e quando da promulgação do Código de Processo Civil nada se dispôs sobre o síndico da massa falida, ao tempo do Decreto-Lei 7661/45. Por isso mesmo o procedimento é inadequado ao fim pretendido. De acordo com art. 310 do CPC cabe ao juiz indeferir a petição inicial de exceção quando manifestamente improcedente e é o que ocorre neste, caso em que se argüiu exceção de suspeição de figura não contemplada na legislação para esta finalidade. Evidente que ao Juiz, ao Promotor de Justiça, ao perito e ao Serventuário se impõe o dever de isenção, o que não ocorre com o administrador judicial da massa falida, incumbido da prática de atos necessários a realização do ativo e pagamento dos credores ( art.22, III, "i", da Lei 11.101/2005 ), cabendo-lhe a prática de todos os atos conservatórios de direitos e ações e de diligenciar a cobrança de dívidas. Na consecução desses objetivos, não obstante deva se pautar nos limites da legislação, não tem o administrador judicial a mesma obrigação de isenção das demais figuras mencionadas. Arquivem-se, respondendo o Reqte. pelas custas processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. São Paulo, CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/03/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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