Reqte	Cecilia Olindina da Silva Santos Advogado:  Antonio Jose Fernandes Velozo
Reqdo	Tapon Corona Metal Plásticos Ltda Advogado:  VICENTE ROMANO SOBRINHO   Advogado:  GERALDO GOUVEIA JUNIOR   Advogado:  FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI   Advogado:  RENATO DE LUIZI JUNIOR   Advogado:  Jeremias Alves Pereira Filho   Advogado:  Breno Lobato Cardoso   Advogado:  Sérgio Leite Cardoso Filho   Advogado:  Otavio Augusto da Silva Sampaio Melo
Adm-Terc.	Jeremias Alves Pereira Filho Advogado:  JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO   Advogado:  Jeremias Alves Pereira Filho

Data		Movimento
09/12/2021		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
29/09/2021		Processo Digitalizado
26/11/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1239/2012
21/11/2012		Baixa Definitiva
09/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2012 Data da Disponibilização: 09/10/2012 Data da Publicação: 10/10/2012 Número do Diário: Ed. 1283 Página: 734/744
09/12/2021		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
29/09/2021		Processo Digitalizado
26/11/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1239/2012
21/11/2012		Baixa Definitiva
09/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2012 Data da Disponibilização: 09/10/2012 Data da Publicação: 10/10/2012 Número do Diário: Ed. 1283 Página: 734/744
05/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0200/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista, nos autos da recuperação judicial de TAPON CORONA, pela quantia de R$ 2.771,66. Sustenta a devedora que o valor não é devido, pois decorre de multa por inadimplemento de acordo realizado na Justiça Laboral, quando já estava em processo de recuperação judicial. Mais ainda, caso não aceita a sua tese, pretende que o montante seja equalizado para a data do ingresso do pedido recuperatório. No mesmo sentido a manifestação do administrador judicial, ao passo que o Ministério Público quer que o crédito seja reconhecido como subquirografário. É o relatório do incidente. Se a habilitação fosse aceita, o crédito teria natureza trabalhista, pois a classificação pretendida pelo Ministério Público diz respeito a processo falimentar. Aqui se trata de recuperação e os direitos trabalhistas são integralmente admitidos ao quadro geral de credores. Contudo, a habilitação não pode ser acolhida, simplesmente porque o crédito não se sujeita à recuperação judicial, que foi ajuizada em 21.5.2008, ao passo que as partes realizaram acordo solene e homologado pela Justiça Laboral, em 13.10.2010 (fls. 24), por reclamação trabalhista proposta em função da demissão da habilitante em 8.3.2010. Ora, a Lei Especial é absolutamente clara: "só estão sujeitos a recuperação créditos existentes à data do pedido" (artº 49). Então, equivocou-se a habilitante ao ingressar com este incidente, posto que o seu crédito não se sujeita à recuperação e ela pode, livremente, executá-lo perante o juízo competente. Isto posto, rejeito o incidente, pois está livre a habilitante para executar o seu crédito perante a Justiça Laboral, sem nenhuma vinculação com a recuperação judicial da devedora. Int. São Paulo, 4 de outubro de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Antonio Jose Fernandes Velozo (OAB 30125/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)
04/10/2012		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista, nos autos da recuperação judicial de TAPON CORONA, pela quantia de R$ 2.771,66. Sustenta a devedora que o valor não é devido, pois decorre de multa por inadimplemento de acordo realizado na Justiça Laboral, quando já estava em processo de recuperação judicial. Mais ainda, caso não aceita a sua tese, pretende que o montante seja equalizado para a data do ingresso do pedido recuperatório. No mesmo sentido a manifestação do administrador judicial, ao passo que o Ministério Público quer que o crédito seja reconhecido como subquirografário. É o relatório do incidente. Se a habilitação fosse aceita, o crédito teria natureza trabalhista, pois a classificação pretendida pelo Ministério Público diz respeito a processo falimentar. Aqui se trata de recuperação e os direitos trabalhistas são integralmente admitidos ao quadro geral de credores. Contudo, a habilitação não pode ser acolhida, simplesmente porque o crédito não se sujeita à recuperação judicial, que foi ajuizada em 21.5.2008, ao passo que as partes realizaram acordo solene e homologado pela Justiça Laboral, em 13.10.2010 (fls. 24), por reclamação trabalhista proposta em função da demissão da habilitante em 8.3.2010. Ora, a Lei Especial é absolutamente clara: "só estão sujeitos a recuperação créditos existentes à data do pedido" (artº 49). Então, equivocou-se a habilitante ao ingressar com este incidente, posto que o seu crédito não se sujeita à recuperação e ela pode, livremente, executá-lo perante o juízo competente. Isto posto, rejeito o incidente, pois está livre a habilitante para executar o seu crédito perante a Justiça Laboral, sem nenhuma vinculação com a recuperação judicial da devedora. Int. São Paulo, 4 de outubro de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
12/09/2012		Conclusos para Decisão
11/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falencias civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/09/2012
04/09/2012		Petição Juntada da habilitante
27/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2012 Data da Disponibilização: 27/08/2012 Data da Publicação: 28/08/2012 Número do Diário: Ed. 1254 Página: 794/800
21/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0167/2012 Teor do ato: Fls.46/48: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Antonio Jose Fernandes Velozo (OAB 30125/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)
20/08/2012		Petição Juntada Fls.46/48: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
13/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jeremias Alves Pereira Filho
03/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2012 Data da Disponibilização: 03/08/2012 Data da Publicação: 06/08/2012 Número do Diário: Ed. 1238 Página: 885/891
02/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0149/2012 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial, verificando a conta com a inicial. Int. Advogados(s): JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP)
27/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial, verificando a conta com a inicial. Int.
16/07/2012		Petição Juntada Petição da habilitante.
05/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2012 Data da Disponibilização: 05/07/2012 Data da Publicação: 06/07/2012 Número do Diário: 1218 Página: 731/739
04/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0128/2012 Teor do ato: Vista ao habilitante/impugnante. Advogados(s): Antonio Jose Fernandes Velozo (OAB 30125/SP)
03/07/2012		Proferido Despacho Vista ao habilitante/impugnante.
26/06/2012		Conclusos para Despacho
01/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2012 Data da Disponibilização: 01/06/2012 Data da Publicação: 04/06/2012 Número do Diário: 1169 Página: 869/875
30/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0106/2012 Teor do ato: Fls.36: petição do adminsitrador judicial requerendo a intimação do requerente para que junte aos autos as contas de liquidação homologadas que suporta o crédito Advogados(s): Antonio Jose Fernandes Velozo (OAB 30125/SP)
28/05/2012		Petição Juntada Fls.36: petição do adminsitrador judicial requerendo a intimação do requerente para que junte aos autos as contas de liquidação homologadas que suporta o crédito
24/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial (p/Perito contador) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jeremias Alves Pereira Filho Vencimento: 13/06/2012
07/05/2012		Petição Juntada Fls.29: petição da recuperanda
20/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2012 Data da Disponibilização: 20/04/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 1168 Página: 779/784
19/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0072/2012 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a recuperanda e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Antonio Jose Fernandes Velozo (OAB 30125/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)
12/04/2012		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a recuperanda e o administrador judicial. Int.
11/04/2012		Conclusos para Despacho Cls 12/04
27/03/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0150529-47.2008.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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