Impugte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1926/2014
01/04/2014		Baixa Definitiva
21/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
28/11/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1926/2014
01/04/2014		Baixa Definitiva
21/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
28/11/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
22/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2013 Data da Disponibilização: 22/01/2013 Data da Publicação: 23/01/2013 Número do Diário: 1340 Página: 677 a 692
21/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0008/2013 Teor do ato: CONCLUSÃO Em 21 de novembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Eu, Márcio Antonio de Oliveira, mat. 815.745-9. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Carnio Costa Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pleiteando créditos referentes a processo trabalhista que tramitou perante a 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, no valor de R$11.570,64, referentes a débitos de imposto de renda retido na fonte. Juntou documentos. (fls. 05/22) O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pelo indeferimento do pedido em virtude da Lei 8.541/92, que dispõe que a referida tributação ocorre no momento do pagamento ao credor trabalhista. (fls. 26/28) O MP concordou com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 29) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito não merece ser acolhida. Assiste razão o Administrador Judicial e o perito contador em suas alegações que tem como base a Lei 8.541/92. Dispõe referida lei em seu art. 46 que "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Nos incidentes referentes aos créditos trabalhistas que ensejam o referido gênero de crédito tributário pleiteado, este Juízo vem decidindo reiteradamente segundo a aplicação da Lei 8.541/92 aos créditos habilitados para que os valores referentes à IRRF sejam retidos somente no momento do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Não há que se falar em pagamento de imposto de renda sobre um crédito que ainda não foi pago e que é tão somente uma expectativa de direito, sendo o crédito tributário somente devido com a efetivação do fato gerador, qual seja, o pagamento da verba trabalhista. Posto isso, rejeito o pedido de habilitação de crédito ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP. Intimem-se. São Paulo, 21 de novembro de 2012. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ' (OAB 77624/SP)
19/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
29/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
22/11/2012		Decisão CONCLUSÃO Em 21 de novembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Eu, Márcio Antonio de Oliveira, mat. 815.745-9. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Carnio Costa Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pleiteando créditos referentes a processo trabalhista que tramitou perante a 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, no valor de R$11.570,64, referentes a débitos de imposto de renda retido na fonte. Juntou documentos. (fls. 05/22) O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pelo indeferimento do pedido em virtude da Lei 8.541/92, que dispõe que a referida tributação ocorre no momento do pagamento ao credor trabalhista. (fls. 26/28) O MP concordou com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 29) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito não merece ser acolhida. Assiste razão o Administrador Judicial e o perito contador em suas alegações que tem como base a Lei 8.541/92. Dispõe referida lei em seu art. 46 que "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Nos incidentes referentes aos créditos trabalhistas que ensejam o referido gênero de crédito tributário pleiteado, este Juízo vem decidindo reiteradamente segundo a aplicação da Lei 8.541/92 aos créditos habilitados para que os valores referentes à IRRF sejam retidos somente no momento do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Não há que se falar em pagamento de imposto de renda sobre um crédito que ainda não foi pago e que é tão somente uma expectativa de direito, sendo o crédito tributário somente devido com a efetivação do fato gerador, qual seja, o pagamento da verba trabalhista. Posto isso, rejeito o pedido de habilitação de crédito ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP. Intimem-se. São Paulo, 21 de novembro de 2012.
19/11/2012		Conclusos para Despacho
31/10/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/10/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/10/2012		Conclusos para Despacho
10/09/2012		Petição e Documento(s) Juntado
06/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
26/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2012 Data da Disponibilização: 26/04/2012 Data da Publicação: 27/04/2012 Número do Diário: Página:
25/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0060/2012 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/04/2012		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E INICIAIS - RELAÇÃO 60
09/04/2012		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
04/04/2012		Conclusos para Despacho
27/03/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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