Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
02/09/2022		Arquivado Definitivamente
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40894151-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 15:29
30/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2022		Arquivado Definitivamente
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40894151-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 15:29
30/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0617/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a retificação de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 890/892. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 890/892, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante na quantia de R$ 61.099.925,04, na classe tributária e na quantia de R$ 4.404.254,21, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
11/04/2022		Decisão Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a retificação de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 890/892. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 890/892, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante na quantia de R$ 61.099.925,04, na classe tributária e na quantia de R$ 4.404.254,21, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42059843-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 19:36
07/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0970/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 855-860
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0970/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela administradora judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela administradora judicial. Após, ao MP.
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40826318-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 10:36
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0641/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 969/973
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0641/2021 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se a administradora. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
12/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se a administradora.
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40538023-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/04/2021 10:43
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1087/1091
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0364/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Após, ao MP.
08/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40152452-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2021 16:25
05/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1663/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1359-1369
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1663/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos. Manifeste-se a União quanto ao julgamento do recurso. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos. Manifeste-se a União quanto ao julgamento do recurso. Oportunamente, ao MP.
20/10/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41647560-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/10/2020 12:19
03/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41370581-1 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 03/09/2020 18:25
03/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41370339-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 03/09/2020 18:06
03/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41369601-4 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 03/09/2020 17:19
03/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41369595-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 03/09/2020 17:18
11/10/2019		Serventuário Autos retirados pela administradora judicial, em 27/09/2019, para digitalização. 4 volumes.
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/06/2019		Serventuário
22/03/2019		Serventuário Juntada com petição do adm.
26/06/2017		Autos no Prazo
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 859/867
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
05/02/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se.
18/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Com o Procurador da Fazenda Nacional em 14/12/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
30/11/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento.Intime-se.
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 1073/1090
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0374/2016 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
28/09/2016		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 60 dias. Intime-se.
22/09/2016		Conclusos para Decisão
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página:
14/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0082/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito postulada pela UNIÃO, em virtude da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO. Sustenta a postulante a possibilidade de habilitação de seu crédito no valor de R$ 55.144.999,66 e de R$ 5.954.925,38, este último decorrente de encargo legal, ambos na classe de créditos tributários e o valor de R$ 4.404.254,21, resultante de multa. Manifestação do administrador judicial às fls. 789/790, com parecer contábil (fls. 791/793), no sentido de acolhimento parcial do pedido, apenas reclassificando o crédito resultante de encargo legal para a classe dos créditos quirografários. Manifestação do MP às fls.797/798 em concordância com o administrador judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, merece glosa a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 802/804, no sentido de desmerecer a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Historicamente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se inspira na proficiência das decisão prolatadas por nosso Pretório bandeirante, sobretudo nas questões afetas ao Direito Empresarial, como decorrência lógica do reconhecimento da eminência dos componentes de grandiosa instituição. O discordância é inerente ao Direito. Mas sua expressão deve guardar lhaneza e propriedade. Assim, menosprezar o julgado de qualquer Magistrada ou Magistrado, apenas por não refletir os anseios do postulante, é conduta reprovável que não deve ser repetida, sob pena de responsabilidade funcional nos termos da lei. Em relação ao mérito, deve ser acolhido o parecer o administrador judicial, posto que o crédito atinente ao encargo legal deve ser classificado como quirografário, nos termos dos seguintes precedentes, de ambas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo , verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Crédito da União Federal - Decisão que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário - Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária - Descabimento - Encargo legal que não possui natureza de tributo, portanto correta sua classificação como quirografário - Precedentes desta Corte - Agravo improvido, vencido o 2º Juiz. Dispositivo: Negam provimento, por maioria de votos. (2190947-55.2015.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Classificação do crédito relativo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (2254417-60.2015.8.26.0000 Relator(a): Pereira Calças; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 29/01/2016; Data de registro: 30/01/2016) Encargo legal Habilitação. O Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69. O acréscimo se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa. Inclusão, contudo, como crédito quirografário, o que foi feito pela decisão agravada. Precedentes. Não provimento. (2196622-96.2015.8.26.0000 Relator(a): Enio Zuliani; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 29/01/2016; Data de registro: 30/01/2016) Diante do exposto, acolho o parecer do administrador judicial, para determinar a inclusão dos créditos da União, postulados neste incidente, nos seguintes termos: - R$ 55.144.999,66, classificado como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei 11.101/2005; - R$ 5.954.925,38, classificado como crédito quirografário, nos termos do art. 83, VI , a, da lei 11.101/2005; - R$ 4.404.254,21, classificado como crédito subquirografário , nos termos do art. 83, VII, da lei 11.101/2005. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
03/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/03/2016		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito postulada pela UNIÃO, em virtude da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO. Sustenta a postulante a possibilidade de habilitação de seu crédito no valor de R$ 55.144.999,66 e de R$ 5.954.925,38, este último decorrente de encargo legal, ambos na classe de créditos tributários e o valor de R$ 4.404.254,21, resultante de multa. Manifestação do administrador judicial às fls. 789/790, com parecer contábil (fls. 791/793), no sentido de acolhimento parcial do pedido, apenas reclassificando o crédito resultante de encargo legal para a classe dos créditos quirografários. Manifestação do MP às fls.797/798 em concordância com o administrador judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, merece glosa a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 802/804, no sentido de desmerecer a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Historicamente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se inspira na proficiência das decisão prolatadas por nosso Pretório bandeirante, sobretudo nas questões afetas ao Direito Empresarial, como decorrência lógica do reconhecimento da eminência dos componentes de grandiosa instituição. O discordância é inerente ao Direito. Mas sua expressão deve guardar lhaneza e propriedade. Assim, menosprezar o julgado de qualquer Magistrada ou Magistrado, apenas por não refletir os anseios do postulante, é conduta reprovável que não deve ser repetida, sob pena de responsabilidade funcional nos termos da lei. Em relação ao mérito, deve ser acolhido o parecer o administrador judicial, posto que o crédito atinente ao encargo legal deve ser classificado como quirografário, nos termos dos seguintes precedentes, de ambas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo , verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Crédito da União Federal - Decisão que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário - Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária - Descabimento - Encargo legal que não possui natureza de tributo, portanto correta sua classificação como quirografário - Precedentes desta Corte - Agravo improvido, vencido o 2º Juiz. Dispositivo: Negam provimento, por maioria de votos. (2190947-55.2015.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Classificação do crédito relativo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (2254417-60.2015.8.26.0000 Relator(a): Pereira Calças; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 29/01/2016; Data de registro: 30/01/2016) Encargo legal Habilitação. O Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69. O acréscimo se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa. Inclusão, contudo, como crédito quirografário, o que foi feito pela decisão agravada. Precedentes. Não provimento. (2196622-96.2015.8.26.0000 Relator(a): Enio Zuliani; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 29/01/2016; Data de registro: 30/01/2016) Diante do exposto, acolho o parecer do administrador judicial, para determinar a inclusão dos créditos da União, postulados neste incidente, nos seguintes termos: - R$ 55.144.999,66, classificado como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei 11.101/2005; - R$ 5.954.925,38, classificado como crédito quirografário, nos termos do art. 83, VI , a, da lei 11.101/2005; - R$ 4.404.254,21, classificado como crédito subquirografário , nos termos do art. 83, VII, da lei 11.101/2005. Intimem-se.
23/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/02/2016		Conclusos para Decisão BR JJ Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
10/12/2015		Petição Juntada
12/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
24/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão BR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/07/2015		Decisão Vistos. Primeiramente, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Intimem-se.
15/06/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
12/06/2015		Conclusos para Decisão
10/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2015
30/05/2015		Decurso de Prazo
24/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2015 Data da Disponibilização: 24/04/2015 Data da Publicação: 27/04/2015 Número do Diário: 1871 Página: 815-831
23/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0089/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
17/04/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
17/04/2015		Petição Juntada
14/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 05/03/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
04/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
04/03/2015		Decisão Fls.99/289: manifeste-se a União.
02/03/2015		Decisão Manifeste-se o administrador judicial.
27/02/2015		Conclusos para Despacho
16/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
28/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
19/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
18/11/2014		Decisão Fls.297/298: manifeste-se a União.
10/11/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
08/11/2014		Decurso de Prazo
19/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2014 Data da Disponibilização: 19/05/2014 Data da Publicação: 20/05/2014 Número do Diário: 1652 Página: 747/757
16/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0127/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo improrrogável de 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
08/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/04/2014		Decisão Vistos. Aguarde-se pelo prazo improrrogável de 60 dias. Intime-se.
06/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
03/04/2014		Petição Juntada
31/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: 1618 Página: 703/718
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0076/2014 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
13/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/03/2014		Decisão Tornem os autos ao administrador judicial.
10/03/2014		Conclusos para Despacho
18/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
17/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
25/11/2013		Conclusos para Despacho
22/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2013
14/11/2013		Petição Juntada
11/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
30/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2013 Data da Disponibilização: 30/10/2013 Data da Publicação: 31/10/2013 Número do Diário: 1530 Página: 661/674
29/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0175/2013 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/10/2013		Decisão Manifeste-se o administrador judicial.
15/10/2013		Conclusos para Despacho
23/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado
29/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
12/07/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
03/07/2013		Conclusos para Despacho
07/06/2013		Petição e Documento(s) Juntado
02/10/2012		Petição e Documento(s) Juntado
28/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com Procurador da Fazenda Nacional em 21/09/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
20/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2012 Data da Disponibilização: 20/09/2012 Data da Publicação: 21/09/2012 Número do Diário: Página:
19/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0170/2012 Teor do ato: Fl.18: concedo ao autor o prazo de sessenta dias. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/09/2012		Proferido Despacho Fl.18: concedo ao autor o prazo de sessenta dias.
05/09/2012		Conclusos para Despacho
10/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado
09/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
28/05/2012		Proferido Despacho Manifeste-se a União.
24/05/2012		Conclusos para Despacho
10/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
10/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
26/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2012 Data da Disponibilização: 26/04/2012 Data da Publicação: 27/04/2012 Número do Diário: Página:
25/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0060/2012 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/04/2012		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E INICIAIS - RELAÇÃO 60
09/04/2012		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
04/04/2012		Conclusos para Despacho
28/03/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
03/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
03/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
03/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
03/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
20/10/2020	Petição Intermediária - Digitalização
08/02/2021	Petições Diversas
08/04/2021	Pedido de Prazo
24/05/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
31/05/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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