Impugte	União - Fazenda Nacional Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
29/08/2016		Arquivado Definitivamente
28/10/2015		Baixa Definitiva
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 889/898
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 889/898
09/09/2019		Processo Digitalizado
29/08/2016		Arquivado Definitivamente
28/10/2015		Baixa Definitiva
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 889/898
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 889/898
14/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0222/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, em falência, em que pretende a habilitação do crédito em seu favor, no valor de R$ 462,92. Juntou documentos. O administrador judicial, encaminhou ao perito contador os documentos, que requisitou a juntada da memória de cálculos e o esclarecimento da composição do crédito previdenciário pleiteado. (fls.43/46) Devidamente intimada, a autora cumpriu com o que fora determinado. (fls.61) O perito contador, após a manifestação da autora e uma nova análise dos documentos, opinou pela improcedência técnica do pleito. (fls. 55/56) O Ministério Público opinou no sentido de que assiste razão o administrador judicial, requerendo que seja julgado improcedente a impugnação de crédito. (fls. 59/60) A autora ao manifestar-se novamente, afirmou que as certidões juntadas possuem as informações necessárias. Ao final reiterou o seu pedido de impugnação.( fls.64) O Administrador reiterou seu parecer. (fls. 68/69) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. O art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que são elementos essenciais para a apresentação da habilitação os documentos comprobatórios do crédito. Conforme demonstrado nos autos a impugnante não juntou a memória de cálculo nem a certidão com as informações necessárias para elaboração do parecer contábil. Desse modo, ficou demonstrada a impossibilidade da apuração técnica da existência do alegado crédito. Não sendo comprovado o crédito e a sua origem pelo impugnante, os pedidos ali contidos não passam de meras alegações. Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação de crédito pleiteado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0222/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União para juntar os documentos e apresentar os esclarecimentos solicitados pelo administrador judicial, sob pena de indeferimento, a fim de que se proceda à elaboração do extrato contábil. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
14/08/2015		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, em falência, em que pretende a habilitação do crédito em seu favor, no valor de R$ 462,92. Juntou documentos. O administrador judicial, encaminhou ao perito contador os documentos, que requisitou a juntada da memória de cálculos e o esclarecimento da composição do crédito previdenciário pleiteado. (fls.43/46) Devidamente intimada, a autora cumpriu com o que fora determinado. (fls.61) O perito contador, após a manifestação da autora e uma nova análise dos documentos, opinou pela improcedência técnica do pleito. (fls. 55/56) O Ministério Público opinou no sentido de que assiste razão o administrador judicial, requerendo que seja julgado improcedente a impugnação de crédito. (fls. 59/60) A autora ao manifestar-se novamente, afirmou que as certidões juntadas possuem as informações necessárias. Ao final reiterou o seu pedido de impugnação.( fls.64) O Administrador reiterou seu parecer. (fls. 68/69) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. O art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que são elementos essenciais para a apresentação da habilitação os documentos comprobatórios do crédito. Conforme demonstrado nos autos a impugnante não juntou a memória de cálculo nem a certidão com as informações necessárias para elaboração do parecer contábil. Desse modo, ficou demonstrada a impossibilidade da apuração técnica da existência do alegado crédito. Não sendo comprovado o crédito e a sua origem pelo impugnante, os pedidos ali contidos não passam de meras alegações. Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação de crédito pleiteado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.
12/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
30/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/08/2015
17/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão BR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/07/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
20/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
19/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 15/05/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 27/05/2015
17/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
11/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
26/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/02/2015		Decisão Vistos. Intime-se a União para juntar os documentos e apresentar os esclarecimentos solicitados pelo administrador judicial, sob pena de indeferimento, a fim de que se proceda à elaboração do extrato contábil. Intime-se.
20/02/2015		Conclusos para Decisão cls br Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
13/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
03/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/12/2014		Petição e Documento(s) Juntado
26/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
21/11/2014		Decisão Vistos. Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. Intimem-se.
15/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
01/09/2014		Decisão Vistos. À União. Intimem-se.
24/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
08/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2014 Data da Disponibilização: 08/04/2014 Data da Publicação: 09/04/2014 Número do Diário: 1628 Página: 711/725
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0092/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo como ratificação à inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
21/03/2014		Decisão Vistos. 1) Recebo como ratificação à inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se.
13/01/2014		Petição e Documento(s) Juntado
09/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
10/12/2013		Decisão
19/04/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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