Impugte	RODRIGO DE FIGUEIREDO SOUZA Advogada:  Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1932/2014
02/04/2014		Baixa Definitiva
25/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
27/11/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1932/2014
02/04/2014		Baixa Definitiva
25/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
27/11/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
22/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2012 Data da Disponibilização: 22/11/2012 Data da Publicação: 23/11/2012 Número do Diário: 1309 Página: 886/905
21/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0195/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por RODRIGO DE FIGUEIREDO SOUZA, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$43.889,40. Juntou documentos. (fls. 04/64) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela habilitação de crédito no valor de R$40.298,28, de natureza trabalhista, atualizado até a data da quebra. (fls. 70/73) O habilitante impugnou o parecer contábil e requereu fosse habilitado o valor integral do crédito constante na certidão. (fls. 76/86) O administrador judicial manifestou-se em resposta ao despacho de fls. 88 reiterando os termos de seu parecer anterior, alegando que os valores deduzidos são decorrentes da retroação do crédito até a data da quebra. (fls. 91/92) O MP manifestou-se de acordo com o administrador judicial. (fls. 93) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA QUEBRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODOS ULTERIORES SERÃO PAGOS SE E QUANDO A MASSA OS COMPORTAR - DETERMINA-SE O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA A PARTIR DE DATA ANTERIOR À CORRETA - RECURSO DA FALIDA ACOLHIDO EM PARTE (Apelação n° 9000498-03.2001.8.26.0100, Relator: Antônio Villenilson, 9ª Câmara de Direito Privado, Dj: 23/10/2012) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra. O habilitante instruiu os autos com certidões expedidas pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Todavia, deve-se respeitar o disposto na Lei de Recuperações e Falências em seu art. 9º e incisos, estabelecendo as regras para a habilitação do crédito de acordo com o princípio da pars conditio creditorum, ou seja, da paridade e equilíbrio de credores habilitados no concurso de credores. Tal foi o acertado entendimento do Administrador Judicial e do Ministério Público, devendo, desse modo, o crédito ser incluído pelo valor e classificação apurados pelo contador judicial conforme parecer de fls. 71/73. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de RODRIGO DE FIGUEIREDO SOUZA na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$40.298,28, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, inc. I, da LRF). Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
08/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
31/10/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
30/10/2012		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por RODRIGO DE FIGUEIREDO SOUZA, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$43.889,40. Juntou documentos. (fls. 04/64) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela habilitação de crédito no valor de R$40.298,28, de natureza trabalhista, atualizado até a data da quebra. (fls. 70/73) O habilitante impugnou o parecer contábil e requereu fosse habilitado o valor integral do crédito constante na certidão. (fls. 76/86) O administrador judicial manifestou-se em resposta ao despacho de fls. 88 reiterando os termos de seu parecer anterior, alegando que os valores deduzidos são decorrentes da retroação do crédito até a data da quebra. (fls. 91/92) O MP manifestou-se de acordo com o administrador judicial. (fls. 93) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA QUEBRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODOS ULTERIORES SERÃO PAGOS SE E QUANDO A MASSA OS COMPORTAR - DETERMINA-SE O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA A PARTIR DE DATA ANTERIOR À CORRETA - RECURSO DA FALIDA ACOLHIDO EM PARTE (Apelação n° 9000498-03.2001.8.26.0100, Relator: Antônio Villenilson, 9ª Câmara de Direito Privado, Dj: 23/10/2012) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra. O habilitante instruiu os autos com certidões expedidas pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Todavia, deve-se respeitar o disposto na Lei de Recuperações e Falências em seu art. 9º e incisos, estabelecendo as regras para a habilitação do crédito de acordo com o princípio da pars conditio creditorum, ou seja, da paridade e equilíbrio de credores habilitados no concurso de credores. Tal foi o acertado entendimento do Administrador Judicial e do Ministério Público, devendo, desse modo, o crédito ser incluído pelo valor e classificação apurados pelo contador judicial conforme parecer de fls. 71/73. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de RODRIGO DE FIGUEIREDO SOUZA na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$40.298,28, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, inc. I, da LRF).
16/10/2012		Conclusos para Decisão
16/10/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/10/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
19/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2012 Data da Disponibilização: 19/09/2012 Data da Publicação: 20/09/2012 Número do Diário: 1270 Página: 890/905
18/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0169/2012 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
12/09/2012		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
10/09/2012		Conclusos para Despacho
10/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/09/2012		Petição e Documento(s) Juntado
15/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2012 Data da Disponibilização: 15/08/2012 Data da Publicação: 16/08/2012 Número do Diário: 1246 Página: 792/802
14/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0146/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP)
09/08/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
09/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado Juntada de Extrato Contábil
03/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 11/06/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
18/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2012 Data da Disponibilização: 18/05/2012 Data da Publicação: 21/05/2012 Número do Diário: 1186 Página: 700 a 712
17/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0086/2012 Teor do ato: 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP)
09/05/2012		Proferido Despacho 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
08/05/2012		Conclusos para Despacho
23/04/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI