Reqte	União Federal (Fazenda Nacional) Advogado:  Mariana Ratzka
Falido	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo
Credor	COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Reqte	União Federal (Fazenda Nacional) Advogado:  Mariana Ratzka
Falido	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo
Credor	COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Credor	SANTOS AGRO BRASILIS DI LQ FIF Advogada:  Maria Cristina Carvalho de Jesus
Credor	Fundo de Investimento Caixa Master Iii Renda Fixa Advogado:  Daniel Michelan Medeiros
Credor	INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA Advogada:  Thais Helena Lacava

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
22/08/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2144/2017
28/07/2017		Baixa Definitiva
20/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/08/2017
05/12/2017		Processo Digitalizado
22/08/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2144/2017
28/07/2017		Baixa Definitiva
20/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/08/2017
18/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 822/834
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0216/2017 Teor do ato: Vistos.F. 291/294: ciente o Juízo. Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maria Cristina Carvalho de Jesus (OAB 167891/SP), Daniel Michelan Medeiros (OAB 172328/SP), Thais Helena Lacava (OAB 235236/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
29/05/2017		Decisão Vistos.F. 291/294: ciente o Juízo. Oportunamente, arquivem-se.Intime-se.
25/05/2017		Conclusos para Decisão
26/04/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2017		Petição Juntada da União
11/04/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
22/03/2017		Autos no Prazo
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1515/1535
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0007/2017 Teor do ato: Vistos.A alegada incompetência já foi suficientemente afastada.Em reforço, cito o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento do C. Superior Tribunal de Justiça que determinou:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DE OPÇÃO DA VIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no Ag: 713217 RS 2005/0169638-6, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 19/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2009)" (grifo meu)Ademais, diante dos documentos comprobatórios do recolhimento dos tributos por parte da Massa Falida, mencionados na decisão embargada, o que pretende a União é apenas alterar o resultado do julgamento, sem interpor o recurso adequado. Se a União entende que a razão permanece ao seu lado, o remédio processual adequado não são os embargos de declaração, que ficam rejeitados.Int. Advogados(s): Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Daniel Michelan Medeiros (OAB 172328/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maria Cristina Carvalho de Jesus (OAB 167891/SP), Thais Helena Lacava (OAB 235236/SP)
19/01/2017		Decisão Vistos.A alegada incompetência já foi suficientemente afastada.Em reforço, cito o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento do C. Superior Tribunal de Justiça que determinou:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DE OPÇÃO DA VIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no Ag: 713217 RS 2005/0169638-6, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 19/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2009)" (grifo meu)Ademais, diante dos documentos comprobatórios do recolhimento dos tributos por parte da Massa Falida, mencionados na decisão embargada, o que pretende a União é apenas alterar o resultado do julgamento, sem interpor o recurso adequado. Se a União entende que a razão permanece ao seu lado, o remédio processual adequado não são os embargos de declaração, que ficam rejeitados.Int.
12/01/2017		Conclusos para Decisão
30/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2016		Embargos de Declaração Juntados da União
22/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/12/2016
09/11/2016		Autos no Prazo
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: Ed. 2206 Página: 871/888
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0275/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Pedido de Restituição e Habilitação de Crédito proposta pela União (Fazenda Nacional) alegando que a Massa Falida reteve diversos valores decorrentes de pagamentos a funcionários a título de contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda. Contudo, como responsável direta pelo repasse aos cofres públicos destes tributos, não o fez por diversas vezes, apropriando-se indevidamente desses recursos. Tal fato, portanto, legitima a União ao pedido de restituição do montante de R$ 4.673,60. Por outro lado, há outras parcelas referentes à multa (R$ 42.893,07) e ao encargo legal (R$ 9.513,33), os quais são objetos de habilitação de crédito. Informa, ainda, que concomitantemente à presente ação, a Fazenda Nacional providenciou protocolização de petição na execução fiscal de nº 0043141-17.2010.403.6182, já em curso, desistindo das penhoras eventualmente requeridas.A Massa Falida, por seu Administrador Judicial, discordou dos valores apresentados pela União alegando que houve equívoco na data de cobrança dos tributos. Manifestou-se pela inclusão no quadro geral de credores o valor total de R$ 444,84 (fls. 76/80).O Ministério público manifestouse-se pela procedência parcial do pedido de habilitação nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial (fls. 253/256).A União suscitou conflito de competência do Juízo Falimentar em apreciar matéria pertinente à execução (fl. 258).Manifestação do Administrador Judicial em sentido contrário (fls. 268/269), assim também o Ministério Público (fls. 271/273).É o relatório. Decido.Primeiro, com relação ao conflito de competência suscitado pela União, correto é o entendimento do Administrador Judicial.De forma livre, espontânea e voluntária, a União optou por apresentar a este Juízo habilitação de crédito em face da Massa Falida do Banco Santos. Vale salientar que o processo tramita neste Juízo desde 2012, sem que em nenhum momento parte alguma suscitasse conflito de competência, o que soa insustentável, a esta altura, quando pronto para julgamento a demanda. Destarte, rejeito a preliminar.Com relação mérito, novamente resta razão ao Administrador Judicial. Conforme comprovantes de arrecadação em fls. 84/85, que compõem o valor de R$ 460.898,33 e onde incidiu a multa cobrada pela União, o repasse foi efetivamente realizado antes da Data de Vencimento. A Fazenda Nacional, contudo, não se manifestou de forma a desvelar qualquer irregularidade e impugnar a prova apresentada pela Administração. Resignou-se apenas em insistir com sua argumentação inicial, alegando que os documentos apresentados por ela para instruir o feito gozam de presunção de veracidade. De fato, a presunção existe; todavia, as provas apresentadas pelo Administrador Judicial desconfiguram a mera presunção. Portanto, não pode haver razão em habilitar o montante pleiteado pela autora.Por outro lado, os valores de R$ 138,76, referente aos juros isolados como crédito tributário, e R$ 306,08, como crédito subquirografário derivado de multa, são incontroversos. Destarte, julgo pela procedência da inclusão desses valores no quadro geral dos credores.P.I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maria Cristina Carvalho de Jesus (OAB 167891/SP), Daniel Michelan Medeiros (OAB 172328/SP), Thais Helena Lacava (OAB 235236/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
06/09/2016		Decisão Vistos.Trata-se de Pedido de Restituição e Habilitação de Crédito proposta pela União (Fazenda Nacional) alegando que a Massa Falida reteve diversos valores decorrentes de pagamentos a funcionários a título de contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda. Contudo, como responsável direta pelo repasse aos cofres públicos destes tributos, não o fez por diversas vezes, apropriando-se indevidamente desses recursos. Tal fato, portanto, legitima a União ao pedido de restituição do montante de R$ 4.673,60. Por outro lado, há outras parcelas referentes à multa (R$ 42.893,07) e ao encargo legal (R$ 9.513,33), os quais são objetos de habilitação de crédito. Informa, ainda, que concomitantemente à presente ação, a Fazenda Nacional providenciou protocolização de petição na execução fiscal de nº 0043141-17.2010.403.6182, já em curso, desistindo das penhoras eventualmente requeridas.A Massa Falida, por seu Administrador Judicial, discordou dos valores apresentados pela União alegando que houve equívoco na data de cobrança dos tributos. Manifestou-se pela inclusão no quadro geral de credores o valor total de R$ 444,84 (fls. 76/80).O Ministério público manifestouse-se pela procedência parcial do pedido de habilitação nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial (fls. 253/256).A União suscitou conflito de competência do Juízo Falimentar em apreciar matéria pertinente à execução (fl. 258).Manifestação do Administrador Judicial em sentido contrário (fls. 268/269), assim também o Ministério Público (fls. 271/273).É o relatório. Decido.Primeiro, com relação ao conflito de competência suscitado pela União, correto é o entendimento do Administrador Judicial.De forma livre, espontânea e voluntária, a União optou por apresentar a este Juízo habilitação de crédito em face da Massa Falida do Banco Santos. Vale salientar que o processo tramita neste Juízo desde 2012, sem que em nenhum momento parte alguma suscitasse conflito de competência, o que soa insustentável, a esta altura, quando pronto para julgamento a demanda. Destarte, rejeito a preliminar.Com relação mérito, novamente resta razão ao Administrador Judicial. Conforme comprovantes de arrecadação em fls. 84/85, que compõem o valor de R$ 460.898,33 e onde incidiu a multa cobrada pela União, o repasse foi efetivamente realizado antes da Data de Vencimento. A Fazenda Nacional, contudo, não se manifestou de forma a desvelar qualquer irregularidade e impugnar a prova apresentada pela Administração. Resignou-se apenas em insistir com sua argumentação inicial, alegando que os documentos apresentados por ela para instruir o feito gozam de presunção de veracidade. De fato, a presunção existe; todavia, as provas apresentadas pelo Administrador Judicial desconfiguram a mera presunção. Portanto, não pode haver razão em habilitar o montante pleiteado pela autora.Por outro lado, os valores de R$ 138,76, referente aos juros isolados como crédito tributário, e R$ 306,08, como crédito subquirografário derivado de multa, são incontroversos. Destarte, julgo pela procedência da inclusão desses valores no quadro geral dos credores.P.I.
29/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos c/vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos c/vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/05/2016
14/04/2016		Petição Juntada do administrador
28/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial - Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial - Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO
11/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2016 Data da Disponibilização: 11/03/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Número do Diário: Ed 2074 Página: 878/885
10/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0061/2016 Teor do ato: Vistos. F. 258/263: ao administrador judicial. Após, ao M.P. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
07/03/2016		Proferido Despacho Vistos. F. 258/263: ao administrador judicial. Após, ao M.P. Int.
02/03/2016		Conclusos para Despacho
02/03/2016		Petição Juntada da União
07/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Autos remetidos com vista à Promotoria de Justiça de Falencia Cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Autos remetidos com vista à Promotoria de Justiça de Falencia Cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2015
24/11/2015		Petição Juntada da União
16/11/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 23/11/2015
29/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/10/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 243/244: à União. Após, ao M.P. Int.
28/10/2015		Conclusos para Despacho 29/10 só 2º vol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
28/10/2015		Petição Juntada do administrador
15/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C.P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C.P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 20/10/2015
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: ED. 1974 Página: 964/970
23/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0246/2015 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
11/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Ao Administrador Judicial. Int.
17/08/2015		Conclusos para Despacho CLS 18/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
14/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/08/2015
20/07/2015		Petição Juntada da habilitante
16/07/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/07/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 21/07/2015
26/06/2015		Autos no Prazo
27/03/2015		Autos no Prazo
26/03/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Fed./Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
06/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2015 Data da Disponibilização: 06/03/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: ED. 1840 Página: 753/764
05/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0043/2015 Teor do ato: Vistos. F. 226: concedo mais 90 dias. Decorridos, dê-se vista à União. Após, ao M.P. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maria Cristina Carvalho de Jesus (OAB 167891/SP), Daniel Michelan Medeiros (OAB 172328/SP), Thais Helena Lacava (OAB 235236/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
27/02/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 226: concedo mais 90 dias. Decorridos, dê-se vista à União. Após, ao M.P. Int.
26/02/2015		Petição Juntada da habilitante
25/02/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/02/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por união federal/Fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
15/10/2014		Autos no Prazo
15/10/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/10/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Fed./Fazenda Nac./Procur.Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 29/10/2014
08/10/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 222/223: concedo o prazo de 90 dias. Int.
07/10/2014		Petição Juntada da habilitante
06/10/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vistas dos autos à União Fed.Faz.Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 28/10/2014
19/09/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 202/218: à União. Após, abra-se vista ao M.P. Int.
18/09/2014		Petição Juntada do administrador judicial
02/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 01/09/2014
06/08/2014		Petição Juntada do administrador judicial despachada : "J. Defiro" - prazo de 30 dias
30/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm,. judicial - Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 06/08/2014
21/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 21/07/2014 Data da Publicação: 22/07/2014 Número do Diário: 1693 Página: 759/770
18/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0158/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/188(Informações Prestadas pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita federal): Manifeste-se o administrador, especialmente sobre itens 12 a 15. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
17/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 186/188(Informações Prestadas pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita federal): Manifeste-se o administrador, especialmente sobre itens 12 a 15. Int.
01/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/06/2014
16/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Tornem ao M.P.
13/06/2014		Conclusos para Despacho
27/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2014 Data da Disponibilização: 27/05/2014 Data da Publicação: 28/05/2014 Número do Diário: 1658 Página: 669/677
26/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0095/2014 Teor do ato: Vistos. Ao falido. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
23/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Ao falido. Int.
20/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2014
09/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
06/05/2014		Petição Juntada da habilitante
22/04/2014		Autos no Prazo
16/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
08/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 180: concedo o prazo de 30 dias. Int.
27/03/2014		Conclusos para Despacho
26/03/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/03/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
19/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 169/178: à União. Int.
18/03/2014		Petição Juntada do administrador judicial
14/03/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/02/2014		Remetidos os Autos para o Perito vistas ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 14/03/2014
28/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 28/01/2014 Data da Publicação: 29/01/2014 Número do Diário: 1580 Página: 697-716
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0009/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 99/164: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
22/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 99/164: ao administrador judicial. Int.
20/01/2014		Petição Juntada da habilitante
16/01/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/01/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
13/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 94/95: concedo o prazo de 60 dias. Int.
29/11/2013		Petição Juntada da habilitante
27/11/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
20/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2013 Data da Disponibilização: 20/09/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: Ed. 1503 Página: 760/776
18/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0155/2013 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 138,76, art 83, inciso III e R$ 306,08, art 83, inciso VII. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maria Cristina Carvalho de Jesus (OAB 167891/SP), Daniel Michelan Medeiros (OAB 172328/SP), Thais Helena Lacava (OAB 235236/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
17/09/2013		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 138,76, art 83, inciso III e R$ 306,08, art 83, inciso VII.
17/09/2013		Petição Juntada do administrador judicial
16/09/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 13/09/2013
29/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: Ed. 1487 Página: 644/658
28/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0144/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 51/71: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
23/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 51/71: ao administrador judicial. Int.
21/08/2013		Petição Juntada da habilitante
21/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
22/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Fale a União em 48 hs, atendendo ao anterior despacho. Pena de preclusão. S.Paulo, d.s
21/01/2013		Petição Juntada da habilitante
16/01/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
23/08/2012		Proferido Despacho Vistos. À União para anexar cópia autêntica do processo administrativo, em 30 dias.
20/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos 21/08
27/07/2012		Petição Juntada da Ind. de Alimentos Bomgosto Ltda
27/07/2012		Petição Juntada do Fundo de Insvestimento Caixa Master
27/07/2012		Petição Juntada do Comitê de credores da massa falida do Banco Santos
27/07/2012		Petição Juntada do administrador
13/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2012 Data da Disponibilização: 13/07/2012 Data da Publicação: 16/07/2012 Número do Diário: Ed. 1223 Página: 765/776
12/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0133/2012 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se o falida, credores e o administrador judicial. Int. ADVS/OAB - JOSE MARTINS PINHEIRO NETO OAB/SP 3224 - ADV ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO OAB/SP 91293 - ADV ALDIMAR DE ASSIS OAB/SP 89632 - ADV MARCELO MANHAES DE ALMEIDA OAB/SP 90970 - ADV PAULO ALVES DA SILVA OAB/SP 93076 - ADV TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 93130 - ADV PEDRO CARVALHAES CHERTO OAB/SP 93549 - ADV VALERIA STEFANI OAB/SP 96864 - ADV HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863 - ADV VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES OAB/SP 97606 - ADV ADRIANA LEAL OAB/SP 98589 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV JOSE AUGUSTO MARTINS OAB/SP 99895 - ADV BECKY SARFATI KORICH OAB/SP 99877 - ADV MARIA CREONICE DE S CONTELLI OAB/SP 98866 - ADV MARCELO CAETANO DE MELLO OAB/SP 99161 - ADV PAULO CESAR LOPREATO COTRIM OAB/SP 100626 - ADV ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE OAB/SP 100061 - ADV PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO OAB/SP 101766 - ADV CARLOS JOSE PORTELLA OAB/SP 101863 - ADV VINICIUS DO PRADO OAB/SP 102990 - ADV WANIRA COTES OAB/SP 102198 - ADV FERNANDO CAMPOS SCAFF OAB/SP 104111 - ADV EDUARDO BOCCUZZI OAB/SP 105300 - ADV RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA OAB/SP 103319 - ADV MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI OAB/SP 104430 - ADV ERALDO LUIS SOARES DA COSTA OAB/SP 103415 - ADV JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO OAB/SP 104907 - ADV JEFFERSON SANTOS MENINI OAB/SP 102386 - ADV FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE OAB/SP 106895 - ADV EDGARD FIORE OAB/SP 105299 - ADV BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108120 - ADV HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO OAB/SP 109098 - ADV EDSON BARROSO FERNANDES OAB/SP 109546 - ADV LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 109146 - ADV LAERTE SOARES OAB/SP 110794 - ADV THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL OAB/SP 111138 - ADV ANGELA TUCCIO TEIXEIRA OAB/SP 114240 - ADV REGIANE MARTIN FERRARI OAB/SP 113815 - ADV CARLOS ALBERTO ARIKAWA OAB/SP 113031 - ADV MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA OAB/SP 113041 - ADV MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA OAB/SP 114338 - ADV MARCIA CARRARO TREVISIOLI OAB/SP 114165 - ADV MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115125 - ADV GILBERTO FRAGA OAB/SP 114043 - ADV LUCIA REGINA TUCCI OAB/SP 114121 - ADV MARCIO AMIN FARIA NACLE OAB/SP 117118 - ADV JAIR APARECIDO PIZZO OAB/SP 116932 - ADV LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA OAB/SP 118594 - ADV LUCIANE BRANDÃO OAB/SP 118258 - - ADV SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO OAB/SP 117660 - ADV GLAUCO MARTINS GUERRA OAB/SP 119425 - ADV LUIZ MARCELO BAU OAB/SP 119325 - ADV WERNER GRAU NETO OAB/SP 120564 - ADV JOSE CARLOS WAHLE OAB/SP 120025 - ADV NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ OAB/SP 122124 - ADV MARIA HARUE MASSUDA OAB/SP 119777 - ADV CLAUDIO PETRUZ OAB/SP 120798 - ADV ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA OAB/SP 122481 - ADV ROSANA SCHMIDT OAB/SP 123995 - ADV THERA VAN SWAAY DE MARCHI OAB/SP 124527 - ADV VERA LUCIA R ROLLEMBERG DOS SANTOS OAB/SP 123539 - ADV ALESSANDRA RODRIGUES OAB/SP 125120 - ADV ANDREA DE ANDRADE OAB/SP 126269 - ADV LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 - ADV ROBERTO MASSAO YAMAMOTO OAB/SP 125394 - ADV ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO OAB/SP 124536 - ADV HALLEY HENARES NETO OAB/SP 125645 - ADV JAIRO SAMPAIO SADDI OAB/SP 123958 - ADV FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES OAB/SP 124443 - ADV FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO OAB/SP 129281 - ADV MARCELO DE CAMPOS BICUDO OAB/SP 131624 - ADV CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA OAB/SP 132306 - ADV MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA OAB/SP 130609 - ADV FLAVIO CROCCE CAETANO OAB/SP 130202 - ADV FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA OAB/SP 130562 - ADV MARCUS VINICIUS GRAMEGNA OAB/SP 130376 - ADV ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA OAB/SP 131737 - ADV ROGERIO DE MIRANDA TUBINO OAB/SP 134345 - ADV FABIANO LOURENCO DE CASTRO OAB/SP 130932 - ADV RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA OAB/SP 132564 - ADV EDSON LUIZ RIBEIRO OAB/SP 133873 - ADV CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA OAB/SP 136171 - ADV DANIEL ALBOLEA JUNIOR OAB/SP 134368 - ADV LELIO DENICOLI SCHMIDT OAB/SP 135623 - ADV PAULO ANDRE MULATO OAB/SP 136029 - ADV MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO OAB/SP 136754 - ADV FRANCISCO FERNANDO SARAIVA OAB/SP 136976 - ADV OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316 - ADV DOMINGOS FERNANDO REFINETTI OAB/SP 46095 - ADV LUIZ FELIPE MIGUEL OAB/SP 45402 - ADV LUIZ FERNANDO MIORIM OAB/SP 76687 - ADV GILBERTO GIANSANTE OAB/SP 76519 - ADV MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA OAB/SP 74269 - ADV FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG OAB/SP 74098 - ADV VILMA LIEBER FANANI OAB/SP 76106 - ADV FRANK JOSE CARAMURU OAB/SP 75339 - ADV MARCELO VIEIRA FERREIRA OAB/SP 75615 - ADV LEONOR SILVA COSTA OAB/SP 73943 - ADV JESUS GILBERTO MARQUESINI OAB/SP 69918 - ADV GILBERTO VILARINHO D´ALPINO OAB/SP 70049 - ADV DURVAL FERRO BARROS OAB/SP 71779 - ADV CARLOS ALBERTO COSTA OAB/SP 68361 - ADV SALO KIBRIT OAB/SP 69747 - ADV TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO OAB/SP 65812 - ADV DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO OAB/SP 68599 - - ADV RUBENS OPICE FILHO OAB/SP 65311 - ADV MARCEL AUGUSTO SIMON OAB/SP 63869 - ADV LUIZ SERGIO STEINECKE OAB/SP 64658 - ADV SONIA MARCIA LOPES DE ALMEIDA OAB/SP 66503 - - ADV JAIME BECK LANDAU OAB/SP 64293 - ADV ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE OAB/SP 62423 - ADV WALDIR SIQUEIRA OAB/SP 62767 - ADV LUIZ CHERTO CARVALHAES OAB/SP 60977 - ADV CARLOS ALBERTO COQUI OAB/SP 60915 - ADV HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA OAB/SP 61262 - ADV GILBERTO DA SILVA FILHO OAB/SP 60126 - ADV MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO OAB/SP 57519 - ADV DIONISIO GUIDO OAB/SP 57931 - ADV BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI OAB/SP 53423 - ADV SILVANA BENINCASA DE CAMPOS OAB/SP 54224 - ADV JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI OAB/SP 53878 - ADV JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO OAB/SP 53937 - ADV ROBERTO MASSAD ZORUB OAB/SP 50869 - ADV ANTONIO AFONSO SIMOES OAB/SP 51078 - ADV ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA OAB/SP 49022 - ADV PAULO ROMA OAB/SP 50657 - ADV ERASMO MENDONÇA DE BOER OAB/SP 52.409 / ADV JOSUE LUIZ GAETA OAB/SP 12416 - ADV SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO OAB/SP 12316 - ADV PAULO ALVES ESTEVES OAB/SP 15193 - ADV ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS OAB/SP 16913 - ADV MILTON SAAD OAB/SP 16311 - ADV LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ OAB/SP 15686 - ADV ANTONIO CHIQUETO PICOLO OAB/SP 17107 - ADV JOSE JORGE MARCUSSI OAB/SP 17933 - ADV LUIZ RODRIGUES CORVO OAB/SP 18854 - ADV NELSON TABACOW FELMANAS OAB/SP 18256 - ADV JOSE ROBERTO CORTEZ OAB/SP 20119 - ADV ESTEVAO BARONGENO OAB/SP 22515 - ADV MOACIR ANTONIO MIGUEL OAB/SP 21265 - ADV CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR OAB/SP 22838 - ADV CELSO CINTRA MORI OAB/SP 23639 - ADV JOSE ROMEU TEIXEIRA CERONI OAB/SP 25473 - ADV PAULO HAIPEK FILHO OAB/SP 26559 - ADV NIRCLES MONTICELLI BREDA OAB/SP 26114 - ADV PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA OAB/SP 29064 - ADV BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO OAB/SP 28822 - ADV CARLOS ALBERTO FERRIANI OAB/SP 31469 - ADV FRANCISCO CARLOS GIMENES OAB/SP 32145 - ADV ALCIDES DE FREITAS OAB/SP 29085 - ADV REINALDO ARMANDO PAGAN OAB/SP 32255 - ADV ELIAS YOUSSEF NETO OAB/SP 32586 - ADV IRENE DIAS DA SILVA CAVEZZALE OAB/SP 31186 - ADV BRAZ MARTINS NETO OAB/SP 32583 - ADV JORGE ELIAS FRAIHA OAB/SP 33737 - ADV ALFEU ALVES PINTO OAB/SP 35459 - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA OAB/SP 35308 - ADV JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI OAB/SP 35919 - ADV RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA OAB/SP 36710 - - ADV ANTONIO LOPES MUNIZ OAB/SP 39006 - ADV MICHEL ELIAS ZAMARI OAB/SP 38637 - ADV RUBENS BRACCO OAB/SP 38922 - ADV VALDIR BUNDUKY COSTA OAB/SP 39726 - ADV SONIA CASTRO VALSECHI OAB/SP 39867 - ADV SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES OAB/SP 40922 - ADV MARIA CECILIA MIOTTO OAB/SP 41176 - ADV JOSE NELSON LOPES OAB/SP 42004 - ADV SILAS LOPES SILVA JUNIOR OAB/SP 88468 - ADV MARCOS ANTONIO KAWAMURA OAB/SP 88871 - ADV SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES OAB/SP 87546 - ADV LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 - ADV JOSE CARLOS DE MORAES OAB/SP 86552 - ADV CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI OAB/SP 88084 - ADV FLAVIO LUIZ YARSHELL OAB/SP 88098 - ADV NELSON FARIA DE OLIVEIRA OAB/SP 86935 - ADV BEATRIZ HELENA DOS SANTOS OAB/SP 87192 - ADV TASSO DUARTE DE MELO OAB/SP 85184 - ADV FERNANDO RUDGE LEITE NETO OAB/SP 84786 - ADV CEMI MOHAMED SMIDI OAB/SP 83999 - ADV FERNANDO EDUARDO SEREC OAB/SP 86352 - ADV JOSE CARLOS LOPES MOTTA OAB/SP 82171 - ADV ANA LUCIA BARBETTI OAB/SP 82581 - ADV TANIA REGINA SOARES MIORIM OAB/SP 83847 - ADV IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO OAB/SP 83002 - ADV ROBERTO BARRIEU OAB/SP 81665 - ADV ADALBERTO JOSE Q T DE C ARANHA OAB/SP 79841 - ADV RUI DE CASTRO MARCONDES FILHO OAB/SP 80510 - ADV JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR OAB/SP 81629 - ADV CELIA REGINA EIRAS OAB/SP 79257 - ADV MARCIO MELLO CASADO OAB/SP 138047 - ADV CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436 - ADV ALEXANDRE JAMAL BATISTA OAB/SP 138060 - ADV TARLEI LEMOS PEREIRA OAB/SP 138415 - ADV JOSÉ PEREIRA DE SOUSA OAB/SP 189388 - ADV MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR OAB/SP 188846 - ADV JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI OAB/SP 189812 - ADV ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/SP 186670 - ADV ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO OAB/SP 187455 - ADV ADRIANA AKEMI KEIRA OAB/SP 187272 - ADV MARIA NOVAES VILLAS-BÔAS OAB/SP 185566 - ADV UBIRATAN BOCCI RAPHAEL OAB/SP 186505 - ADV MARCELO GUEDES NUNES OAB/SP 185797 - ADV MARCELO BELTRÃO DA FONSECA OAB/SP 186461 - ADV FLÁVIA MOTTA E CORREA OAB/SP 184356 - ADV AMARILIS MISSAKO ETO OAB/SP 185148 - ADV CARLOS HENRIQUE LEMOS OAB/SP 183041 - ADV CAMILA MAZZER DE AQUINO OAB/SP 183309 - ADV ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 183031 - ADV TIAGO ARAUJO DIAS THEMUDO LESSA OAB/SP 183766 - ADV CINARA PALHARES OAB/SP 183322 - ADV RICARDO DE AQUINO SALLES OAB/SP 183476 - ADV LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE OAB/SP 182831 - ADV REINALDO DANELON JUNIOR OAB/SP 182298 - ADV DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO OAB/SP 183830 - ADV PAULO ROBERTO SIQUEIRA OAB/SP 182727 - ADV EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/SP 182165 - ADV NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI OAB/SP 180615 - ADV WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA OAB/SP 182715 - ADV VIVIANE DARINI TEIXEIRA OAB/SP 180472 - ADV PLÍNIO PISTORESI OAB/SP 179018 - ADV FÁDIA MOUSSA CHALOUHI OAB/SP 178002 - ADV RICARDO FERREIRA DA SILVA OAB/SP 180121 - ADV JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO OAB/SP 177783 - ADV KÁTIA CRISTINE SILVEIRA OAB/SP 179044 - ADV JOÃO JOAQUIM MARTINELLI OAB/SP 175215 - ADV LUCIMARA FERRO MELHADO OAB/SP 176931 - ADV RITIENNE KARINA SOGLIO OAB/SP 177382 - ADV ALEXANDRE OUTEDA JORGE OAB/SP 176530 - 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10/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se o falida, credores e o administrador judicial. Int. 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NONATO OAB/SP 163840 / JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES OAB/SP 163267 / LUIZ AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 / LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO OAB/SP 145.264-A / SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217-A / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 /EDSON COVO JUNIOR OAB/SP 141393 / FRANCISCO EVANDRO FERNANDES OAB/SP 132589 / GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI OAB/SP 282589 / ANTONIO MIGUEL AITH NETO OAB/SP 88619 / FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO OAB/SP 144638 / Karen Mendonça Gomes Faria OAB/SP 238480/ CIBELE MOSNA ESTEVES OAB/SP 131507/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/MG 80878 / LILIANE NETO BARROSO OAB/MG 48.885 / LUIZ AUGUSTO WINTHER RIBEIRO OAB/SP 139300 / MARCUS TOMAZ DE AQUINO OAB/SP 23.474 / Fabio Antônio Pecciacco OAB/SP 25760 /CRISTIANE KUCHTA OAB/SP OAB/PR 47.477 / NELSON RENATO PALAIA RIBEIRO DE CAMPOS OAB/SP 24561 / MARCELO FILATRO MARTINEZ OAB/SP 168.297 / ALEXANDRE LINS MORATO OAB/SP 182740 / SANDRA REGINA SOLLA OAB/SP 154631 / MICHEL GERMANO DE BRITO OAB/SP 291987 / Wilson Carlos Guimarães OAB/SP 88.310 / THIAGO SALES PEREIRA OAB/SP 282.430 / ADEMAR GONZALEZ CASQUET OAB/SP 46821 / DONATO ANTONIO SECONDO OAB/SP 130550 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/SP 99.195.FERNANDO DO AMARAL PERINO OAB/SP 140318 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 /MARIA DOLORES DE SOUSA OAB/SP 126361 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / FREDERICO PRADO LOPES oab/sp 143263 /MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA OAB/RJ 100933 / OCLÉCIO ASSUNÇÃO OAB/MS 3995 / FERNANDA GIMENEZ CRIACO OAB/SP 222289 / RENÉ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR OAB/SP 69835 / JOSÉ LUCIO GLOMB OAB/PR 6838 / SUELY SCHROEDR GLOMB OAB/PR 8841 /CARLOS C. 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RUBIRA OAB/SP 101.373 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585/B / MARCOS ANTONIO DINIZ OAB/SP 179.414 / LUIZ CARLOS BRANCO OAB/RS 25.377 / MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/SP 182.304-A / MARCÍLIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO OAB/ES 17.407 / GISELE LEITE FRANKLIN OAB/ES 17421 / DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO OAB/SP 103188/ CARLOS ZOÉGA COELHO OAB/SC 8853 - B / MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA OAB/SC 15192 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99.195 / ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ OAB/PR 8.292/ MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES OAB/SP 244759 / BÁRBARA AP. 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06/07/2012		Conclusos para Despacho
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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