Impugte	WILLIAN GOMES DE MELO Advogado:  JOSÉ DUARTE SANTANA
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
18/12/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº 2267/2014
01/12/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2014 Data da Disponibilização: 03/10/2014 Data da Publicação: 06/10/2014 Número do Diário: 1747 Página: 740-759
02/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0281/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por WILLIAN GOMES DE MELO em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, em razão de certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 87.600,19. Juntou documentos. (fls. 03/135) O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pela parcial procedência do pleito, para ser incluído o crédito no valor de R$ 36.590,75, como crédito de natureza trabalhista, atualizado até a data da decretação de quebra. (fls. 150/152) O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 156) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Insta salientar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) No tocante aos documentos juntados às fls. 157/357, fez bem o administrador judicial ao afirmar que estes apenas confirmam os documentos que instruíram a inicial. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de WILLIAN GOMES DE MELO na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$ 36.590,75, classificado como crédito privilegiado trabalhista. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSÉ DUARTE SANTANA (OAB 384A/RN)
09/09/2019		Processo Digitalizado
18/12/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº 2267/2014
01/12/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2014 Data da Disponibilização: 03/10/2014 Data da Publicação: 06/10/2014 Número do Diário: 1747 Página: 740-759
02/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0281/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por WILLIAN GOMES DE MELO em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, em razão de certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 87.600,19. Juntou documentos. (fls. 03/135) O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pela parcial procedência do pleito, para ser incluído o crédito no valor de R$ 36.590,75, como crédito de natureza trabalhista, atualizado até a data da decretação de quebra. (fls. 150/152) O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 156) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Insta salientar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) No tocante aos documentos juntados às fls. 157/357, fez bem o administrador judicial ao afirmar que estes apenas confirmam os documentos que instruíram a inicial. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de WILLIAN GOMES DE MELO na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$ 36.590,75, classificado como crédito privilegiado trabalhista. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSÉ DUARTE SANTANA (OAB 384A/RN)
30/09/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por WILLIAN GOMES DE MELO em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, em razão de certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 87.600,19. Juntou documentos. (fls. 03/135) O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pela parcial procedência do pleito, para ser incluído o crédito no valor de R$ 36.590,75, como crédito de natureza trabalhista, atualizado até a data da decretação de quebra. (fls. 150/152) O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 156) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Insta salientar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) No tocante aos documentos juntados às fls. 157/357, fez bem o administrador judicial ao afirmar que estes apenas confirmam os documentos que instruíram a inicial. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de WILLIAN GOMES DE MELO na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$ 36.590,75, classificado como crédito privilegiado trabalhista. Intime-se.
26/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2014
22/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
19/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/09/2014		Conclusos para Decisão 1º e 2º vol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
11/09/2014		Conclusos para Decisão
03/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/07/2014
01/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2014 Data da Disponibilização: 01/04/2014 Data da Publicação: 02/04/2014 Número do Diário: 1.623 Página: 791/ 805
31/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0085/2014 Teor do ato: Fls.361/362: ciência a todos os interessados. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSÉ DUARTE SANTANA (OAB 384A/RN)
18/03/2014		Decisão Fls.361/362: ciência a todos os interessados. Oportunamente, ao Ministério Público.
17/03/2014		Conclusos para Despacho
26/02/2014		Petição Juntada
23/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
16/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2013 Data da Disponibilização: 16/01/2014 Data da Publicação: 17/01/2014 Número do Diário: 1572 Página: 619/635
15/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0231/2013 Teor do ato: Fls.157/357: ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), JOSÉ DUARTE SANTANA (OAB 384A/RN)
13/12/2013		Decisão Fls.157/357: ao administrador judicial.
13/11/2013		Conclusos para Despacho
17/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/11/2013
11/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2013 Data da Disponibilização: 11/06/2013 Data da Publicação: 12/06/2013 Número do Diário: 1432 Página: 579 a 602
10/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0076/2013 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSÉ DUARTE SANTANA (OAB 384A/RN)
06/06/2013		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
04/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 04/04/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
18/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2013 Data da Disponibilização: 18/03/2013 Data da Publicação: 19/03/2013 Número do Diário: 1376 Página: 790/800
15/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0034/2013 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSÉ DUARTE SANTANA (OAB 384A/RN)
05/03/2013		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
27/02/2013		Conclusos para Despacho
03/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2012 Data da Disponibilização: 03/07/2012 Data da Publicação: 04/07/2012 Número do Diário: 1216 Página: 824/831
02/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0116/2012 Teor do ato: Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) certidão de objeto e pé da ação trabalhista; b) procuração devidamente atualizada para o presente processo. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), JOSÉ DUARTE SANTANA (OAB 384A/RN), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/06/2012		Proferido Despacho Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) certidão de objeto e pé da ação trabalhista; b) procuração devidamente atualizada para o presente processo.
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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