Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper

Data		Movimento
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
08/11/2022		Arquivado Definitivamente
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41601194-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 14:40
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
08/11/2022		Arquivado Definitivamente
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41601194-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 14:40
10/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1424/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1424/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte requerente busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 77/80. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não obstante o teor da cota ministerial de fls. 89, não é caso de se acatar a tese de decadência. Isto porque, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, o §10º do art. 10 da LFR, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência. No mais, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 77/80, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da União na quantia de R$ 1.900,81, na classe tributária - sendo que R$ 1.765,65 corresponde à cota do INSS do empregador e R$ 135,16, ao INSS do empregado. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte requerente busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 77/80. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não obstante o teor da cota ministerial de fls. 89, não é caso de se acatar a tese de decadência. Isto porque, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, o §10º do art. 10 da LFR, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência. No mais, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 77/80, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da União na quantia de R$ 1.900,81, na classe tributária - sendo que R$ 1.765,65 corresponde à cota do INSS do empregador e R$ 135,16, ao INSS do empregado. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
08/06/2022		Conclusos para Despacho
20/05/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40823075-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/05/2022 13:03
19/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40573263-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 17:34
26/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0420/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
04/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP.
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40144756-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2022 16:52
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1741/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1741/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
10/12/2021		Conclusos para Decisão
06/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41381512-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 06/09/2020 19:02
11/10/2019		Serventuário Autos retirados pela administradora judicial, em 27/09/2019, para digitalização.
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/06/2019		Serventuário
03/06/2019		Petição Juntada petição juntada
03/06/2019		Serventuário
12/03/2019		Petição Juntada petição juntada
07/03/2019		Serventuário Autos devolvidos pelo administrador judicial. Volume único.
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: Página:
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0124/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 120 dias a resposta do oficio encaminhado pela União. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
13/03/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 120 dias a resposta do oficio encaminhado pela União. Intime-se.
03/03/2017		Conclusos para Decisão
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 01/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 873/893
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0386/2016 Teor do ato: Vistos.Atenda a União o quanto solicitado pelo Ministério Público nas fls. 48.Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
07/10/2016		Decisão Vistos.Atenda a União o quanto solicitado pelo Ministério Público nas fls. 48.Intimem-se.
03/10/2016		Conclusos para Decisão
03/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/10/2016
26/09/2016		Petição e Documento(s) Juntado
18/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
18/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/08/2016
25/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
24/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: 2122 Página: 960/969
23/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0181/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
12/05/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.Oportunamente, ao Ministério Público.
26/04/2016		Conclusos para Decisão
25/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
20/10/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
19/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
06/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
02/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado
01/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
13/05/2014		Decisão Vistos. Providencie o credor memória atualizada dos créditos aqui pleiteados até a data da quebra, bem como esclareça quais os valores que compõem o crédito previdenciário pleiteados, conforme solicitado pelo administrador judicial às fls. 15/16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ndeferimento. Intimem-se.
29/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
25/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
11/03/2014		Petição Juntada
31/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2014 Data da Disponibilização: 31/01/2014 Data da Publicação: 03/02/2014 Número do Diário: 1583 Página: 670/688
30/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0021/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo fls. 08 como ratificação à petição inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
20/01/2014		Decisão Vistos. 1) Recebo fls. 08 como ratificação à petição inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se.
31/10/2013		Petição e Documento(s) Juntado
29/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
15/10/2013		Decisão
29/05/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
06/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
04/02/2022	Petição Intermediária
11/04/2022	Petições Diversas
20/05/2022	Parecer do MP
12/09/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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