Impugte	União - Fazenda Nacional Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
24/07/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2046/2014
06/04/2014		Baixa Definitiva
16/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2013 Data da Disponibilização: 16/01/2014 Data da Publicação: 17/01/2014 Número do Diário: 1572 Página: 619/635
15/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0231/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por UNIÃO FEDERAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos referentes a honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de ação tramitada perante a 2ª Vara Federal de São Paulo/SP. Juntou documentos. (fls. 03/22) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação do crédito no valor de R$3.780,14, classificados como crédito privilegiado geral, mais R$378,01, referente à multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 26/29) A União concordou com os valores do parecer contábil. (fls. 31) O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 37) É o relatório. Fundamento e decido. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que parte das verbas é formada por honorários advocatícios de sucumbência e outra de multa do art. 475-J do CPC. Os honorários de sucumbência devem ser classificados como privilégio geral, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Já a multa do art. 475-J do CPC deverá ser classificada como subquirografário, conforme disposição expressa do art. 83, VII da Lei 11.101/05. Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, no valor de R$3.780,14, na classe de crédito privilegiado (artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05) mais o valor de R$378,01, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
24/07/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2046/2014
06/04/2014		Baixa Definitiva
16/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2013 Data da Disponibilização: 16/01/2014 Data da Publicação: 17/01/2014 Número do Diário: 1572 Página: 619/635
15/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0231/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por UNIÃO FEDERAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos referentes a honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de ação tramitada perante a 2ª Vara Federal de São Paulo/SP. Juntou documentos. (fls. 03/22) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação do crédito no valor de R$3.780,14, classificados como crédito privilegiado geral, mais R$378,01, referente à multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 26/29) A União concordou com os valores do parecer contábil. (fls. 31) O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 37) É o relatório. Fundamento e decido. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que parte das verbas é formada por honorários advocatícios de sucumbência e outra de multa do art. 475-J do CPC. Os honorários de sucumbência devem ser classificados como privilégio geral, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Já a multa do art. 475-J do CPC deverá ser classificada como subquirografário, conforme disposição expressa do art. 83, VII da Lei 11.101/05. Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, no valor de R$3.780,14, na classe de crédito privilegiado (artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05) mais o valor de R$378,01, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intimem-se. São Paulo, . Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
04/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/01/2014
25/11/2013		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por UNIÃO FEDERAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos referentes a honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de ação tramitada perante a 2ª Vara Federal de São Paulo/SP. Juntou documentos. (fls. 03/22) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação do crédito no valor de R$3.780,14, classificados como crédito privilegiado geral, mais R$378,01, referente à multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 26/29) A União concordou com os valores do parecer contábil. (fls. 31) O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 37) É o relatório. Fundamento e decido. Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que parte das verbas é formada por honorários advocatícios de sucumbência e outra de multa do art. 475-J do CPC. Os honorários de sucumbência devem ser classificados como privilégio geral, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Já a multa do art. 475-J do CPC deverá ser classificada como subquirografário, conforme disposição expressa do art. 83, VII da Lei 11.101/05. Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, no valor de R$3.780,14, na classe de crédito privilegiado (artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05) mais o valor de R$378,01, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intimem-se. São Paulo, .
06/11/2013		Conclusos para Despacho
25/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2013
16/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2012 Data da Disponibilização: 16/10/2012 Data da Publicação: 17/10/2012 Número do Diário: 1287 Página: 723/731
15/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0182/2012 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fl.27/29. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
11/10/2012		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fl.27/29.
04/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
31/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado
22/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com administrador judicial em 10/07/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
22/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2012 Data da Disponibilização: 22/06/2012 Data da Publicação: 25/06/2012 Número do Diário: 1209 Página: 784 a 791
22/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2012 Data da Disponibilização: 22/06/2012 Data da Publicação: 25/06/2012 Número do Diário: 1209 Página: 784 a 791
21/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0109/2012 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
14/06/2012		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
13/06/2012		Conclusos para Despacho
29/05/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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