Impugte	REGINALDO ROQUE DA SILVA Advogada:  Cristina Pacheco de Jesus Brasil   Advogado:  Jose Francisco Paccillo
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
05/11/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote n. 2226/2014
22/08/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2014 Data da Disponibilização: 25/06/2014 Data da Publicação: 26/06/2014 Número do Diário: 1676 Página:
24/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0175/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação de crédito ajuizada por REGINALDO ROQUE DA SILVA, em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP na qual pleiteia a inclusão do crédito de R$ 22.106,52, reconhecido pela Justiça do Trabalho por sentença transitada em julgado. Juntou documentos (fls. 04/25). O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela inclusão do crédito na classe de créditos trabalhista. (fls. 38/41) O impugnante alegou que os juros de mora devem incidir sobre o principal corrigido a partir da data da propositura da ação até o efetivo pagamento do débito, mesmo nos casos em que é decretada a quebra da empresa. Assim, nos termos do art. 124, da Lei 11.101/05, se os ativos da falida bastarem tanto para o pagamento do principal, quanto para o pagamento do juros, estes últimos também deverão ser quitados (fls. 47/48) Juntou documentos. (fls. 49) O Ministério Público concordou com o cálculo do perito contador. (fls. 57vº) É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 124 da LRF, não devem ser computados juros vencidos após a decretação da quebra. Por essa razão está correto o cálculo de atualização elaborado pelo contador da massa falida. Tendo em vista que houve concordância do administrador judicial e do MP com o cálculo apresentado pelo contador da massa falida, defiro a habilitação do crédito trabalhista nos termos do cálculo de fls. 41. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Cristina Pacheco de Jesus Brasil (OAB 163572/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
05/11/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote n. 2226/2014
22/08/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2014 Data da Disponibilização: 25/06/2014 Data da Publicação: 26/06/2014 Número do Diário: 1676 Página:
24/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0175/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação de crédito ajuizada por REGINALDO ROQUE DA SILVA, em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP na qual pleiteia a inclusão do crédito de R$ 22.106,52, reconhecido pela Justiça do Trabalho por sentença transitada em julgado. Juntou documentos (fls. 04/25). O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela inclusão do crédito na classe de créditos trabalhista. (fls. 38/41) O impugnante alegou que os juros de mora devem incidir sobre o principal corrigido a partir da data da propositura da ação até o efetivo pagamento do débito, mesmo nos casos em que é decretada a quebra da empresa. Assim, nos termos do art. 124, da Lei 11.101/05, se os ativos da falida bastarem tanto para o pagamento do principal, quanto para o pagamento do juros, estes últimos também deverão ser quitados (fls. 47/48) Juntou documentos. (fls. 49) O Ministério Público concordou com o cálculo do perito contador. (fls. 57vº) É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 124 da LRF, não devem ser computados juros vencidos após a decretação da quebra. Por essa razão está correto o cálculo de atualização elaborado pelo contador da massa falida. Tendo em vista que houve concordância do administrador judicial e do MP com o cálculo apresentado pelo contador da massa falida, defiro a habilitação do crédito trabalhista nos termos do cálculo de fls. 41. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Cristina Pacheco de Jesus Brasil (OAB 163572/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
27/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
27/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/05/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação de crédito ajuizada por REGINALDO ROQUE DA SILVA, em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP na qual pleiteia a inclusão do crédito de R$ 22.106,52, reconhecido pela Justiça do Trabalho por sentença transitada em julgado. Juntou documentos (fls. 04/25). O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela inclusão do crédito na classe de créditos trabalhista. (fls. 38/41) O impugnante alegou que os juros de mora devem incidir sobre o principal corrigido a partir da data da propositura da ação até o efetivo pagamento do débito, mesmo nos casos em que é decretada a quebra da empresa. Assim, nos termos do art. 124, da Lei 11.101/05, se os ativos da falida bastarem tanto para o pagamento do principal, quanto para o pagamento do juros, estes últimos também deverão ser quitados (fls. 47/48) Juntou documentos. (fls. 49) O Ministério Público concordou com o cálculo do perito contador. (fls. 57vº) É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 124 da LRF, não devem ser computados juros vencidos após a decretação da quebra. Por essa razão está correto o cálculo de atualização elaborado pelo contador da massa falida. Tendo em vista que houve concordância do administrador judicial e do MP com o cálculo apresentado pelo contador da massa falida, defiro a habilitação do crédito trabalhista nos termos do cálculo de fls. 41. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
21/05/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
20/05/2014		Conclusos para Decisão
20/05/2014		Conclusos para Decisão
30/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/05/2014
11/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
08/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
03/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
31/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 31/03/2014
20/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2014 Data da Disponibilização: 20/03/2014 Data da Publicação: 21/03/2014 Número do Diário: 1615 Página: 760 a 768
19/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0072/2014 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial.. Advogados(s): Cristina Pacheco de Jesus Brasil (OAB 163572/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
12/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
07/03/2014		Decisão Manifeste-se o administrador judicial..
06/03/2014		Conclusos para Despacho
07/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
11/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2013 Data da Disponibilização: 11/12/2013 Data da Publicação: 12/12/2013 Número do Diário: 1558 Página: 804/816
10/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0214/2013 Teor do ato: Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.39/41. Fls.43/44: anote-se. Advogados(s): Cristina Pacheco de Jesus Brasil (OAB 163572/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
29/11/2013		Decisão Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.39/41. Fls.43/44: anote-se.
26/11/2013		Conclusos para Despacho
28/02/2013		Conclusos para Despacho
17/01/2013		Petição e Documento(s) Juntado
16/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/12/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
04/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2012 Data da Disponibilização: 04/12/2012 Data da Publicação: 05/12/2012 Número do Diário: Página:
03/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0201/2012 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Cristina Pacheco de Jesus (OAB 163572/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 30/11
23/11/2012		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
22/11/2012		Conclusos para Despacho
04/10/2012		Petição e Documento(s) Juntado
24/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2012 Data da Disponibilização: 24/08/2012 Data da Publicação: 27/08/2012 Número do Diário: 1253 Página: 868/881
23/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0153/2012 Teor do ato: Vistos 1- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. 2- Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada para o presente processo. Advogados(s): Cristina Pacheco de Jesus (OAB 163572/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/08/2012		Proferido Despacho Vistos 1- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. 2- Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada para o presente processo.
16/08/2012		Conclusos para Despacho
20/06/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
10/12/2012	Petição Intermediária
07/01/2014	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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