Impugte	JOSÉ SABINO DOS SANTOS Advogada:  Elaine Aparecida Aquino
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
10/11/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote n. 2238/2014
01/09/2014		Baixa Definitiva
28/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 862/880
27/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0134/2014 Teor do ato: Vistos. JOSÉ SABINO DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 11ª Vara Cível Central de SP) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 6.722,32, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se as verbas referentes aos honorários de sucumbência, que devem ser objeto de habilitação específica, pela parte interessada . (fls. 54/55) O autor discordou do parecer. O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 26/27) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Quanto às verbas não titularizadas pelo autor, deverão ser objeto de habilitação própria. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de JOSÉ SABINO DOS SANTOS na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Elaine Aparecida Aquino (OAB 145730/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
10/11/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote n. 2238/2014
01/09/2014		Baixa Definitiva
28/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 862/880
27/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0134/2014 Teor do ato: Vistos. JOSÉ SABINO DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 11ª Vara Cível Central de SP) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 6.722,32, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se as verbas referentes aos honorários de sucumbência, que devem ser objeto de habilitação específica, pela parte interessada . (fls. 54/55) O autor discordou do parecer. O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 26/27) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Quanto às verbas não titularizadas pelo autor, deverão ser objeto de habilitação própria. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de JOSÉ SABINO DOS SANTOS na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Elaine Aparecida Aquino (OAB 145730/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
22/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/05/2014
04/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2014		Decisão Vistos. JOSÉ SABINO DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 11ª Vara Cível Central de SP) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 6.722,32, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se as verbas referentes aos honorários de sucumbência, que devem ser objeto de habilitação específica, pela parte interessada . (fls. 54/55) O autor discordou do parecer. O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 26/27) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Quanto às verbas não titularizadas pelo autor, deverão ser objeto de habilitação própria. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de JOSÉ SABINO DOS SANTOS na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
01/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
28/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/04/2014
18/03/2014		Petição Juntada
29/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: 1581 Página: 849/857
28/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: Digam sobre os esclarecimentos prestados pelo administrador judicial a fls.66/67. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Elaine Aparecida Aquino (OAB 145730/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/01/2014		Decisão Digam sobre os esclarecimentos prestados pelo administrador judicial a fls.66/67. Após, ao Ministério Público.
17/01/2014		Conclusos para Despacho
17/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 24/09/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
18/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2013 Data da Disponibilização: 18/09/2013 Data da Publicação: 19/09/2013 Número do Diário: 1501 Página: 732/741
17/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0134/2013 Teor do ato: Fls 62/63: manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Elaine Aparecida Aquino (OAB 145730/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
06/09/2013		Decisão Fls 62/63: manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público.
14/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado
27/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2013 Data da Disponibilização: 27/06/2013 Data da Publicação: 28/06/2013 Número do Diário: 1444 Página: 629/652
26/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0084/2013 Teor do ato: Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.53/55. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Elaine Aparecida Aquino (OAB 145730/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/06/2013		Proferido Despacho Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.53/55.
11/06/2013		Conclusos para Despacho
06/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2013 Data da Disponibilização: 26/04/2013 Data da Publicação: 29/04/2013 Número do Diário: 1403 Página: 765
25/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Fica o administrador judicial intimado a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
25/09/2012		Ato ordinatório Fica o administrador judicial intimado a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
12/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2012 Data da Disponibilização: 12/09/2012 Data da Publicação: 13/09/2012 Número do Diário: Página:
11/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0164/2012 Teor do ato: Ao administrador. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Elaine Aparecida Aquino (OAB 145730/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
05/09/2012		Ato ordinatório Ao administrador.
15/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2012 Data da Disponibilização: 15/08/2012 Data da Publicação: 16/08/2012 Número do Diário: 1246 Página: 792/802
14/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0146/2012 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 4- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Elaine Aparecida Aquino (OAB 145730/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP)
09/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2012 Data da Disponibilização: 09/08/2012 Data da Publicação: 10/08/2012 Número do Diário: 1242 Página: 839/848
08/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0142/2012 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 4- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Elaine Aparecida Aquino (OAB 145730/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
31/07/2012		Proferido Despacho Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 4- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
30/07/2012		Conclusos para Despacho
21/06/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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