Impugte	MARCELO CUNHA Advogada:  GISÉLA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
29/01/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2334/2015
03/11/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2014 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 1602 Página: 867/884
26/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0050/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MARCELO CUNHA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., alegando ser credor da recuperanda pelo valor de R$ 7.536.49, incluindo-se os honorários de sucumbência, em razão de condenação da empresa recuperanda, consoante certidão de habilitação de crédito às fls. 10 expedida pela 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos (fls.05/94). O administrador afirmou que o requerente foi arrolado pela quantia de R$ 329,30, como quirografário, e que, de acordo com o parecer do perito, opinou pela procedência parcial do pedido, para que o valor seja alterado para R$ 5.355,96, como quirografário. No que diz respeito aos honorários de sucumbências, estes devem ser objeto de habilitação de crédito específica. Intimados os interessados, não houve impugnação aos cálculos. O MP acompanhou o parecer do perito contador (fls. 106) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 5.355,96, já excluídos os honorários de sucumbência, que devem ser pleiteados em habilitação específica. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARCELO CUNHA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 5.355,96, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GISÉLA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB 49991/RJ)
08/06/2018		Processo Digitalizado
29/01/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2334/2015
03/11/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2014 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 1602 Página: 867/884
26/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0050/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MARCELO CUNHA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., alegando ser credor da recuperanda pelo valor de R$ 7.536.49, incluindo-se os honorários de sucumbência, em razão de condenação da empresa recuperanda, consoante certidão de habilitação de crédito às fls. 10 expedida pela 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos (fls.05/94). O administrador afirmou que o requerente foi arrolado pela quantia de R$ 329,30, como quirografário, e que, de acordo com o parecer do perito, opinou pela procedência parcial do pedido, para que o valor seja alterado para R$ 5.355,96, como quirografário. No que diz respeito aos honorários de sucumbências, estes devem ser objeto de habilitação de crédito específica. Intimados os interessados, não houve impugnação aos cálculos. O MP acompanhou o parecer do perito contador (fls. 106) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 5.355,96, já excluídos os honorários de sucumbência, que devem ser pleiteados em habilitação específica. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARCELO CUNHA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 5.355,96, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GISÉLA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB 49991/RJ)
13/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/03/2014
05/02/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MARCELO CUNHA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., alegando ser credor da recuperanda pelo valor de R$ 7.536.49, incluindo-se os honorários de sucumbência, em razão de condenação da empresa recuperanda, consoante certidão de habilitação de crédito às fls. 10 expedida pela 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos (fls.05/94). O administrador afirmou que o requerente foi arrolado pela quantia de R$ 329,30, como quirografário, e que, de acordo com o parecer do perito, opinou pela procedência parcial do pedido, para que o valor seja alterado para R$ 5.355,96, como quirografário. No que diz respeito aos honorários de sucumbências, estes devem ser objeto de habilitação de crédito específica. Intimados os interessados, não houve impugnação aos cálculos. O MP acompanhou o parecer do perito contador (fls. 106) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 5.355,96, já excluídos os honorários de sucumbência, que devem ser pleiteados em habilitação específica. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARCELO CUNHA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 5.355,96, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se.
18/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2013
15/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado
01/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2013 Data da Disponibilização: 01/07/2013 Data da Publicação: 02/07/2013 Número do Diário: 1446 Página: 587/625
28/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0086/2013 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GISÉLA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB 49991/RJ)
26/06/2013		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
12/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2013 Data da Disponibilização: 26/04/2013 Data da Publicação: 29/04/2013 Número do Diário: 1403 Página: 765
25/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Fica o administrador judicial intimado a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
28/01/2013		Ato ordinatório Fica o administrador judicial intimado a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
11/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2013 Data da Disponibilização: 11/01/2013 Data da Publicação: 14/01/2013 Número do Diário: 1333 Página: 540/549
10/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0001/2013 Teor do ato: Diga: A recuperanda. Após, ao administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GISÉLA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB 49991/RJ)
13/12/2012		Decisão Diga: A recuperanda. Após, ao administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público.
21/06/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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